tribunal penal internacional estatuto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002241-60.2016.8.19.0040 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002241-60.2016.8.19.0040 Apelante: André Luiz Teixeira Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 CP - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVA SEGURA E...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Hipótese de ... faz o seu encaminhamento para Vara do Tribunal do Júri ... Posição do STF: ... Segundo o ... de repercussão interestadual ou internacional ... § 1º. A pena é de reclusão, de 2 ...
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Direito Administrativo
... e de independência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado ... da República ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade (arts. 52, ... ; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional ... Do mesmo modo a Lei 8.112/1990 - Estatuto do Servidor Público - quando trata do direito de ...
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Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... DIREITO PENAL ... : ROMULO CARVALHO DA SILVA ... : DEFENSOR ...
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Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Execução de medidas socioeducativas
... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... jovens reconhecidos pela comunidade internacional" ... 55 Konzen, Afonso Armando. A Discriminaç\xC3" ... JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ...
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Direito Penal
... (E) Segundo o Superior Tribunal" de Justiça, em caso de apreensão de quantidade \xC3" ... em 1992, acusado perante o Tribunal Internacional da ONU para a ex-Iugoslávia, instalado em Haia, ... de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ...
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... v ... Lei 12.288/2010 – Estatuto" da Igualdade Racial ... v ... Decreto 922/1993 \xE2\x80" ... 5.639/2005 – Convenção Internacional contra o Terrorismo ... v. Decreto ... 24 da Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal" ... v ... Súmulas 636 e 686 do STF ... III \xE2" ... XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; ... v. Art. 5º, LIII, da ...
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Os Trabalhadores das Plataformas de Entregas: essencialidade em tempos de Covid-19 e desprote
... , a mais alta corte trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspendeu, em ... 12.1 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ... de genocídio, constante do Estatuto de Roma de 1982, que cria o Tribunal Penal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...
... para processar e julgar a ação penal, O STF, no ... julgamento da RExt nº 628.624, ... internacional e interna. Esta (a competência interna), se ... competência privativa do Tribunal do Júri.” ... É conveniente mencionar-se que, ... Lei nº 6.001/1973 (Estatuto ... do Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do ... -
Acórdão nº 0004407-39.2006.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova ...
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Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
... III.II O Tribunal Penal Internacional. IV. A proteção nacional ao ... ões Unidas para Refugiados (ACNUR) e seu Estatuto dos Refugiados elaborado na Convenção de 1951, ...
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Decisão da Presidência nº 2041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2003
... ão produzidos no contexto da investigação penal ... Não cabe, em regra, ao Poder Judiciário, ... eminente Juíza do Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma: '( ... ) ...
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Decisão da Presidência nº 2041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2003
... ão produzidos no contexto da investigação penal. Não cabe, em regra, ao Poder Judiciário, ... eminente Juíza do Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma: '( ... ) ...
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HRW denuncia crimes de guerra no conflito entre Israel e Hamas
... de acordo com a lei humanitria internacional", diz o documento. "O corte do fornecimento de ... , uma investigao formal foi aberta no Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, sobre os ... Palestina, cuja autoridade signatria do Estatuto de Roma, e instou que o TPI acelerasse o ...
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no ... ônio para evitar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ou o cumprimento de ... previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único ... servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere ... 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular ... n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou ...
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Transitional Rule of Law/Estado Transicional de Direito.
... significativo da comunidade internacional, mas tambem do fortalecimento da ordem interna ... no 153/DF, ocasiao em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que impoe-se "o desembaraco dos ... Assim, o Estatuto de Roma, que dispoe acerca do Tribunal Penal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : FABIANA CANDIDO DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão nº 1001869-57.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – BUSCA REALIZADA DURANTE O PERÍODO DA TARDE E APÓS O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE...
... SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA ... apreensão quando se trata de crimes do Estatuto do Desarmamento, pois a sua consumação, por ... -
Introdução
... entre os atores do Direito Internacional, a desagregação por vezes sangrenta de ... de guerra, apesar da implantação do Tribunal Penal Internacional (TPI) já no limiar do ... áter permanente, não obstante datar o Estatuto de Roma de 1998. Por ser de importância ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Título I - Disposições preliminares
... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a ... internacional e interno – não somente no Brasil, mas também ... , processual, administrativo, e, mesmo, penal; tendo como elo o foco na proteção do grupo ... da supralegalidade adotada pelo Supremo Tribunal Federal, desde 2008. 4 O fato de a Convenção ...