ultraje publico
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Princípios do Direito do Trabalho
... em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público ainda quando não haja intenção difamatória (art. 17), veda, sem ... sexual mediante fraude, a sedução, a corrupção de menores, o ultraje público ao pudor e o escrito ou objeto obsceno; como se vê, o assédio ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... 173 a 176); contrabando (Artigo 177); e dano ao patrimônio público (Artigo 178). Destaque-se, contudo, que não cabe classificar os tipos ... contra a segurança da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor (Título VIII), no Capítulo III, alusivo ao lenocínio, ...
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Acórdão nº 0338511-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017
... Apelante : Flávio Bezerra dos Santos ... Def. Público : Defensoria Pública do Estado da Bahia ... Apelado : Ministério ... inferior ao mínimo. Deveras, embora tal redução ... configure ultraje ao entendimento sumulado pelo ... STJ no seu verbete 231, não tendo sido ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... da denúncia que é ofertada pelo representante do Ministério Público, após representação da vítima; ... b) Com o recebimento da denúncia ... 9º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... @CAPÍTULO VI. Do ultraje público ao pudor ... 1. Tipo penal abstrato ... Ato obsceno ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-12.2003.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula...
... ínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de forma genérica, ou seja, não ... ções atinentes ao contrato de trabalho, sendo inequívoco o ultraje da dignidade do trabalhador, não só porque a conduta da reclamada não ... -
Decisão monocrática Nº 1443693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ATO OBSCENO (CP, ART. 233, CAPUT). SENTENÇA ...
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Assédio sexual no direito brasileiro
... 89 da Lei n. 9.099/95, é facultado ao Ministério Público propor a suspensão condicional do processo, que fica sujeita à ... , contra a liberdade pessoal ou, ainda, crimes classificados como ultraje público ao pudor, que não trazem restrição em relação à função do ...
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Paisagem social do espaço urbano: a janela das prostitutas
... 282 do Código Penal de 1890 porque esta norma pune o ultraje público ao pudor – com “exibições impudicas, atos ou gestos ...
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Cibercrimes sexuais: recentes mudanças legislativas e perspectivas para o futuro
... público de pudor (GILABERTE, 2016), algo relacionado à moral e bons costumes ... fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, do ultraje público ao pudor, e últimas disposições gerais. Além das ...
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Breves considerações sobre o assédio sexual nas forças armadas com base no Código Penal Militar
... ultraje público ao pudor militar, porque o ofensor se encontrava no ato trajando ...
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Acordao N° 1812613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Embargos de declaração. Recurso integrativo. Vício de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos em parte e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço...
... PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... poder público, de modo a robustecer o pretenso ultraje ao princípio da legalidade, constitui-se em ... inovação recursal, não ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público: ... V – a suspensão dos direitos políticos ... Incidência em ... DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIgIOSO ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ... Art ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20 dedezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, emdecorrência do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.35/1979, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os...
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Direito Penal
... vol. 2, p. 133). ED Gabarito “B” (Ministério Público/DF – 2013) Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO : (A) O ... ítulo I), ao passo que o ato obsceno faz parte do Capítulo VI (do ultraje público ao pudor). Ambos integram o Título VI (dos crimes contra a ...
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos morto s
... 6.1 DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ... 6.1.1 ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO (ART. 208 CP) ... ão se dá com a simples manifestação de desprezo, com o ultraje público ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... A tentativa é ...
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Sexologia forense
... já não se pode dizer da masturbação que, se praticada em público (e com intenção consciente), configura ultraje público ao pudor. Veja ...
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A prática de topless configura crime?
A prática de topless configura crime?
... do CP, o ato obsceno, que é inserido no capítulo dos crimes do ultraje público ao pudor. Tal tipo penal visa a proteger a moralidade coletiva ... -
Classificação dos crimes do Código Penal
... 227 ao art. 232 Capítulo VI – ultraje público ao pudor – art. 233 ao art. 234 Capítulo VII – disposições ...
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Acórdão nº 1710 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2002
... - DESNECESSIDADE, REMESSA, CÓPIA, AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ... INOCORRÊNCIA, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA // OBJETIVO ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... interessada; nos demais casos, de requerimento do Ministério Público ... Art. 11. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço ... de várias pessoas, por motivo de crença ou função religiosa: (Ultraje por motivo de religião) ... Pena - detenção, até um ano, ou pagamento ...
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Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) / Crimes contra os Costumes / ...
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
... 6.1 DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ... 6.1.1 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (Art. 208 CP) ... ão se dá com a simples manifestação de desprezo, com o ultraje público ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 588 ... EBOOK MANUAL DIREITO ...
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Ejacular em público só é importunação na cultura do estupro
Ejacular em público só é importunação na cultura do estupro
... do Brazil General Manoel Deodoro da Fonseca, Sob o “Título - Dos crimes contra a segurança da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor”, inaugurava o “Capítulo I – Da violência carnal”, destacam-se o art. 266 que possuía como elementar do tipo a ... -
Decisão monocrática Nº 1452192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... TIPIFICAÇÃO QUE VISA IMPEDIR O ULTRAJE OU MENOSPREZO AO SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ...
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Ação penal nos crimes sexuais praticados contra vulnerável
Fernanda Gomes: Ação penal nos crimes sexuais contra vulnerável
... contra a segurança da honra e honestidade das famílias e do ultraje" público ao pudor”. O Capítulo I tratava da violência carnal: ... Art.\xC2" ...