união estável herança
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Acórdão Nº 5013956-57.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, PETIÇÃO DE HERANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL MANEJADO PELOS DEMAIS HERDEIROS OU DE ATOS DE...
... que, nos autos da "ação declaratória de união estável c/c anulação de ato jurídico, herança e tutela de urgência" n. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.599150-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão.A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e, se concorrer com descendentes só do...
... que há provas de o casal conviveu em união estável por 14 (quatorze) anos e que somente a ...;III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;IV - as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.599150-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão.A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e, se concorrer com descendentes só do...
... que há provas de o casal conviveu em união estável por 14 (quatorze) anos e que somente a ...;III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;IV - as ... -
Decisão Monocrática nº 50072310420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A sentença restou devidamente fundamentada, demonstrando, a julgadora, as razões para o seu convencimento acerca da correção da partilha extrajudicial levada a efeito pela demandada por meio da Escritura Pública de Inventário, tendo sido abarcados...
...ção de Partilha e Adjudicação de Herança . ... de herança e aquisição anterior à união estável, não havendo falar em nulidade do ... -
Decisão Monocrática nº 51651645320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE PARTILHA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE VALORES ATINENTES A LOCATIVOS NÃO ADIMPLIDOS. CABIMENTO. TENDO EM VISTA QUE, EM AGRAVO ANTERIOR, A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O REPASSE DE 50% DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL À ORA AGRAVADA FOI MODIFICADA NO JULGAMENTO DA CÂMARA, PARA...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança . ... petição de herança c/c declaração de união estável e nulidade de partilha. pedido de ... -
Acórdão Nº 4032704-91.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INVENTARIANTE. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO DO REQUERIDO COM O AUTOR DA HERANÇA. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PÚBLICO DA INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE...
... DE FATO DO REQUERIDO COM O AUTOR DA HERANÇA. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ... reconhecimento da existência de união estável mantida com o . de cujus (autos n. ... -
Processo nº 0011035-15.2008.8.19.0052 de Décima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Inventário. Autora da herança que não deixou ascendentes nem descendentes. União estável reconhecida. Sentença que declara partilha dos bens na proporção de metade para o companheiro, a título de meação, e a outra metade dividida por três, sendo um terço para ele e os outros dois terços...
...ÍVEL. Inventário. Autora da herança que não . deixou . ascendentes . nem . descendentes. . União" . estável . reconhecida. Sentença que \xC2"... -
Acórdãos nº 2030429-86.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. Decisão que determinou o aditamento da inicial, porquanto os ritos das ações são incompatíveis entre si. Irresignação. Alegação de que restou incontroversa a união estável com o autor da herança, não havendo necessidade de se ajuizar ação para tal finalidade. Descabimento. Indícios da existência da união...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. Decisão que ...ão estável com o autor da herança, não havendo necessidade de se ajuizar ... -
Acórdão nº 0002791-72.2012.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA – INSURGÊNCIA CONTRA O MARCO INICIAL DEFINIDO PELA SENTENÇA – CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO POR TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS QUE RATIFICAM A CONCLUSÃO SENTENCIAL – REEXAME DE PROVAS – RATIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO SENTENCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Insuficiente a documentação para comprovar o marco inicial...
...UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA – ... -
Acórdão Nº 1000859-92.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVENTÁRIO. SOBREVIVÊNCIA DA COMPANHEIRA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO RECONHECIDO À MEAÇÃO E À HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. O companheiro sobrevivente integra a ordem de vocação hereditária, participando da sucessão do falecido, como se cônjuge fosse, e concorre à herança com os ascendentes, na forma do
...REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE. BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO RECONHECIDO À. MEAÇÃO E À ...fosse, e concorre à herança com os ascendentes, na forma do artigo. 1.829, ... -
Acórdão nº 50007988120178210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO LIMITADA À PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTIGOS 1658, 1659 E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. Cumpre partilhar todos os bens adquiridos a título oneroso na vigência da união estável, sendo possível a exclusão daqueles recebidos por herança ou divórcio apenas...
...união estável" manejada por JOSÉ L. D., cuja ... exclusivamente seus, provenientes de herança e divórcio. . Contudo, deixou de cumprir com o ... -
Acórdão Nº 0010606-03.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ORDENOU A RESERVA DE BENS PLEITEADA POR TERCEIRA, AUTORA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DA HERANÇA. ALEGADAS OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA CAUTELAR, CUJA PERSPECTIVA DOS DIREITOS DE FUNDO É APURADA EM TESE. DISCUSSÃO TRAVADA NAS VIAS ORDINÁRIAS. PROVIDÊNCIA...
...RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DA. HERANÇA. ALEGADAS ... -
Acórdão Nº 0806323-59.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDO. DECISUM AGRAVADO QUE NOMEOU COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE. EQUIVOCO. REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUANDO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 617, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...EQUIVOCO. REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO" ESTÁVEL QUANDO DO. FALECIMENTO DO AUTOR DA HERAN\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50551197920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA APURADO O MARCO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DA HERANÇA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO, NO CASO, ENSEJA PREJUÍZO AOS INTERESSES DO ESPÓLIO, DEVENDO, QUANDO MUITO, SER POSTULADO E RESERVADO QUINHÃO A QUE EVENTUALMENTE POSSA SER RECONHECIDO DE...
... ATÉ que seja apurado o marco final da união estável com o autor da herança. inviabilidade. ... -
Acórdãos nº 2230099-42.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – SUSPENSÃO – Decisão que determinou a suspensão do inventário até o deslinde da ação de reconhecimento e dissolução de união estável da autora da herança – Inconformismo – Acolhimento - Inexistência de prejudicialidade – Prosseguimento da ação com a reserva de bens para o alegado companheiro – Artigo 628, § 2º, do Código de...
...- INVENTÁRIO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SUSPENSÃO Decisão que ... união estável da autora da herança Inconformismo Acolhimento - ... -
Acórdão Nº 0630448-64.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FILHO DO DE CUJUS NOMEADO INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA.1 - No caso em liça, a agravada atravessou petição nos autos do inventário por meio da qual requereu sua habilitação no
...DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO AUTOR DA. HERANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. INCIDENTAL DA UNIÃO ...incidental da suposta união estável existente entre ela e. o autor da herança e a ... -
Acórdão Nº 0666338-33.1999.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE RECONVENÇÃO PARA DETERMINAR A PARTILHA DE IMÓVEL EM QUE RESIDIA A APELANTE EM UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DA HERANÇA. RECURSO INTERPOSTO PARA GARANTIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. MEAÇÃO DA RECORRENTE EM OUTRO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO INSTITUTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...IMÓVEL EM QUE RESIDIA A APELANTE EM UNIÃO. ESTÁVEL COM O AUTOR DA HERANÇA. RECURSO. ... -
Acórdãos nº 2253496-33.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Decisão que determina a exclusão, do plano de partilha, de meação do imóvel que a de cujus teria direito, em razão da impossibilidade de reconhecimento da união estável entre a autora da herança e o proprietário, também falecido – Inconformismo – Cabimento – Possibilidade de reconhecimento da união estável nos autos do inventário – Prova robusta da união –...
... impossibilidade de reconhecimento da união estável entre a autora da herança e o ... -
Decisão Monocrática Nº 0622063-93.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU A VENDA DE UM DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. PLEITO INCIDENTAL FORMULADO PELO COMPANHEIRO DA DE CUJUS DE ANULAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. O VÍNCULO JURÍDICO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O RECORRENTE E A AUTORA DA HERANÇA FOI RECONHECIDO EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E AO
...DESCABIMENTO. O. VÍNCULO JURÍDICO DE UNIÃO" ESTÁVEL. ENTRE O RECORRENTE E A AUTORA DA. HERAN\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50188232420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSTULAÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE SE JUSTIFICA DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. EM QUE PESE A VENDA DE BEM NO CURSO DO INVENTÁRIO SER MEDIDA EXCEPCIONAL, JUSTIFICA-SE, NO CASO, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONSIDERANDO-SE QUE SE TRATA DE BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR DA HERANÇA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL COM A INVENTARIANTE, EM...
... se trata de bem adquirido pelo autor da herança antes da união estável com a inventariante, em ... -
Acórdão Nº 0010606-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS PLEITEADA POR TERCEIRA, AUTORA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DA HERANÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO, TODAVIA, QUE NÃO DELIMITOU A EXTENSÃO DA MEDIDA. SUCESSORES MENORES DE IDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS HERDEIROS JÁ INCONTROVERSAMENTE RECONHECIDOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO DA...
...RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DA. HERANÇA. POSSIBILIDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 50003981520168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, AJUIZADA EM FACE DE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AÇÃO PROPOSTA PELA SUCESSÃO, NÃO SENDO A HERDEIRA PARTE NA DEMANDA. DESCABIDA A PETIÇÃO DE HERANÇA. FALTA DE INTERESSE EM AGIR RECONHECIDA. A petição de herança, conforme os arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil, é a ação por meio da qual “o herdeiro pode (...)...
...ação declaratória de reconhecimento de união estável, ajuizada em face de c/c petição de herança. ação proposta pela sucessão, não sendo a ... -
Acórdão Nº 0000433-42.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-07-2023
EMENTA –DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE O MÉRITO. OMISSÃO SUPRIDA. POSSE DECORRENTE DE DIREITO HEREDITÁRIO. CONDOMÍNIO “PRO INDIVISO”. PRINCÍPIO DA “SAISINE”. COMUNHÃO DE...
...2. Com a abertura da sucessão a herança transmite-se aos herdeiros como um todo ...união estável, ao menos até que seja ultimada a ... -
Acórdão Nº 0065663-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. REGULARIDADE DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESAPARECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO EM RAZÃO DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CONDIÇÃO DE HERDEIRA INEXISTENTE. AUSÊNCIA...
...IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA ...PARTICIPAÇÃO NA HERANÇA". DESCABIMENTO DA HABILITAÇÃO. PRETENDIDA. DECIS\xC3"... -
Acórdão nº 51831441320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO AJUIZADO PELA SEDIZENTE COMPANHEIRA DO FALECIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO FEITO DA IRMÃ DO FALECIDO. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO QUE REFERIU QUE EM CASO DE NÃO CONCORDÂNCIA DA IRMÃ DO FALECIDO COM A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELE E A ORA AGRAVANTE A QUESTÃO DEVERÁ SER SOLVIDA EM FEITO PRÓPRIO. A AGRAVANTE REITERA O PEDIDO DE DE EXCLUSÃO DA IRMÃ DO FALECIDO, SOB
... manifestasse acerca do reconhecimento da união estável da agravante com o falecido, ...ável entre a ora agravante e o autor da herança, deveria ser ajuizada ação de reconhecimento ...