vale transporte doméstica
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 ... ção, sempre que necessário, e o transporte urbano do acidentado do trabalho para a ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... pessoas e bagagens, diferencia-se a modalidade internacional da doméstica. No âmbito do transporte aéreo internacional, considerado como aquele ... Vale notar que, frente às inúmeras leis ordenadoras do transporte aéreo, o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Vale dizer, o grupo figura na posição de empregador ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é ...
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Alimentos
... Vale dizer que alimentos é muito mais do que a ... ções alimentícias (mensalidades e transporte escolares dos filhos menores) pela mãe ... 5.36 Violência doméstica ...
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Direito de família
... Vale salientar, quanto à união estável homoafetiva ... , as coisas necessárias à economia doméstica ; por exemplo, pode o cônjuge fazer compras em ... , equipamentos, inclusive veículos de transporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os transportes urbanos ... a instabilidade de preços, por razões que vale a pena destacar. Em primeiro lugar, há o risco ... exportados, protegendo a economia doméstica contra a instabilidade dos mercados externos e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000686-49.2017.5.07.0010), 2017-09-18
... alegou inépcia dos pleitos de intervalo, vale transporte, FGTS, FAT, férias + 1/3 e 13º ... ínculo entre as partes, na função de doméstica, o que não foi refutado ... A parte Reclamante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000376-03.2018.5.07.0012), 2018-11-30
... em 10/2/2015, na função de Empregada Doméstica (cuidadora de idosos), percebendo salário mensal ... R$ 800,00, acrescido do valor referente ao vale-transporte. Diz que cumpria uma jornada das 6 h ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020812-26.2017.8.19.0208 (Cível), 02-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0020812-26.2017.8.19.0208 Recorrente: American Airlines Inc Recorrido: Fabio da Silva Bôa Morte VOTO Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea emitida pela ré de Nova York para o Rio de Janeiro, com voo marcado para o...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... intencionadas em fazer “o bem” ... Vale", aqui, o alerta de Frederick Schauer: a Constitui\xC3" ... dos problemas de transporte no Brasil, especialmente o transporte ... O oferecimento da solução doméstica como alternativa para a ... liberdade de culto ...
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Ordem social
... Entretanto, vale lembrar que, por ser direito fundamental, o ... e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos ... com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente: i) ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... transporte e depósito dos materiais deverão ser ... final acordado; vale dizer, não se contemplou na conciliação ... doméstica ... No relatório do DAEE (maio/2001), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0149985-40.2020.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0149985-40.2020.8.19.0001 Recorrente: VANESSA CARVALHO LOPES ARTMANN e LUISA LOPES ARTMANN Recorridos: LATAM LINHAS AEREAS S/A. Origem: 23º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interesta- dual e Intermunicipal e de ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA X - vale-transporte, vale-refeição ou ... - da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000269-96.2017.5.07.0010), 2017-07-13
... /04/2015 a 02/01/2017, na função de Doméstica, mediante salário mensal de R$ 880,00 mais vale transporte, somando o valor mensal de R$ 1.012,00, sendo ...
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Sentença nº 1001032-02.2023.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... vedação legal expressa ao custeio do vale-transporte por meio de transferência bancária m favor da empregada doméstica, o que se reforça a partir da previsão contida ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de cocana boliviana no Brasil e seu transporte e revenda em So Paulo para um grupo de ... Vale registro o dilogo que teve com locadora de imvel ...
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Acórdão nº 1.0000.20.485541-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da parte recorrente de arcar com as...
... , conta de luz, cupons fiscais e recibo de vale transporte; em um total de R$ 2.898,96 (dois mil, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485541-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da parte recorrente de arcar com as...
... , conta de luz, cupons fiscais e recibo de vale transporte; em um total de R$ 2.898,96 (dois mil, ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... vale-transporte; a Lei n. 7.701, de 21.12.1988 (ainda ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001797-63.2015.5.07.0002), 2016-04-11
... em 01/11/2013, exercendo a função de doméstica, com remuneração de R$ 788,00, além do ento mensal de R$ 120,00 de vale-transporte. Foi despedida sem justa causa em ...
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Direito do Trabalho
... Vale dizer, ainda, que nos termos do § 1º, do art ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ... ária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014395-70.2017.8.19.0042 (Cível), 26-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Recurso Inominado: 0014395-70.2017.8.19.0042 Recorrente: Delta Air Lines Inc. Recorrido: Aline Freitas de Sousa VOTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Aline Freitas de Sousa em face de Delta Air Lines, alegando que , no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0064619-69.2016.8.19.0002 (Cível), 18-10-2019
Recurso Inominadoº: 0064619-69.2016.8.19.0002 Recorrente: AMERICAN AIRLINES Recorrido: LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI VOTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI em face de AMERICAN AIRLINES, alegando que adquiriu passagens aéreas para HONOLULU, com retorno ao Brasil para o dia 12/02/14, às 22:00h, com duas escalas,...
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Sentença nº 1000705-78.2021.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... que foi contratada como empregada doméstica em fevereiro de 2021 e demitida injustamente em ... 1.900,00 acrescido de R$ 200,00 a título de vale-transporte. Assim, condeno o reclamado ao ...