valor mínimo falência
-
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... valor superior a unidade são processadas por ato ... mínimo e máximo ... § 2º Nível operacional é a ... 4) roubo, furto ou extorsão; ... 5) falência de estabelecimento bancário, onde foram, na ...
-
Acórdão nº 2007/0010237-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE FALÊNCIA". DECRETO-LEI Nº 7.661⁄45. VALOR ÍNFIMO. PRINC\xC3" ... a procedência do pedido a valor mínimo do crédito em aberto, esta Corte Superior tem ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0187109-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Pedido de falência - Crédito inferior a quarenta salários mínimos ... de que o pedido não supera o limite mínimo de 40 salários mínimos, conforme determina a ... empresas, estipulou um piso mínimo para o valor das obrigações, somente admitindo o pedido de ...
- Acórdão Nº 0302404-13.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
-
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do ... - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
-
Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a ... seguradoras não poderá ser inferior ao valor do passivo não operacional, nem ao valor mínimo ...
-
Falência
... crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ações ... expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma ...
-
Acórdãos nº 1020084-88.2015.8.26.0451 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2018
... Juiz (a): Luiz Roberto Xavier Falência – Pedido de falência julgado ... I, da Lei 11.101/05 – Dívida de valor inferior a 40 salários mínimos – ... frustrada) que dispensa o valor mínimo previsto no inciso I – ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a dissolução por decisão judicial, a falência e a insolvência civil, baseadas, entretanto, na ... Emancipacionista deva ser composta de, no mínimo, seis integrantes, quais sejam: Presidente, ... e sua liquidação (definição de seu valor" venal e transformação em dinheiro), a satisfaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 50230750720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... e, na sequência, postularam o bloqueio do valor correspondente às vinte negativações ... ção da recuperação judicial em falência ... Concedo às recuperandas o prazo de 60 ... Lei 11.101/05, indispensável que o valor mínimo de venda seja o equivalente ao de avaliação ...
-
Recuperação de empresas e falências
... ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando ... aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e ... O que se deve observar é o valor mínimo de inadimplemento previsto no Art. 94 da Lei de ...
-
Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... falência. III – As Respostas aos Quesitos ... I – A ... obrigações contratuais em até 10% do valor do contrato ... • Em 27.10.2015, o Juízo ... ção judicial que não obteve um quorum mínimo de aceitação dos credores ... E a ...
-
Acórdão Nº 0005759-66.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-10-2022
... REALIZADA PELA AUTORA COM O VALOR DO SALDO DA ... SEGUNDA PARCELA. COMPENSAÇÃO ... CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... COMPENSAÇÃO, ANTE O ... MOVIMENTAÇÕES MUITO SUPERIORES ... AO MÍNIMO NOS DOIS ANOS ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA ...
-
Acórdão Nº 2051292017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2017
... DO MÉTODO BIFÁSICO PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ... Tendo ficado comprovado, ... o texto redigido pelo autor em espaço mínimo e ... que ocupa quase meia folha, e a veicularo ... inclusive ser causa determinante de sua falência, o que refoge aos objetivos da condenação em ...
-
Acórdão Nº 0073900-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
... FALÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ... SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO, BEM COMO A ORDEM ... ESTABELECIDA PELO ... HABILITAÇÃO INICIAL DE CRÉDITO, EM VALOR" ... ELEVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. FIXA\xC3" ...
-
Decisão Monocrática com número 5225969-07.2016.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023
... de crédito em falência ... e recuperação judicial ... a f a s t a a ... 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por ... cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ...
-
Direito Tributário
... X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do ... trabalhista e de outros em processo de falência ... (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) ... mínimo, em razão do valor adicionado e até um quarto ...
-
Acórdão nº 50032610920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ção de recuperação judicial em falência ... ... detalhadamente a descrição dos bens, o valor mínimo para alienação destes e a indicação ...
-
Acórdão nº 70081599961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... liquidanda, porquanto já decretada a falência, contendo ressalva expressa na respectiva ... -se de pretensão relativa à revisão do valor dos benefícios dos planos de pecúlio e pensão ... e pensão seriam corrigidos pelo salário mínimo, porém, a Lei nº 6.435/77, ao art. 22, efetuou ...
-
Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
-
Das penas
... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido ... 1.4 ... , leva em conta os limites máximo e mínimo. Além disso, a cominação é estática; a ... contri buíram para a decretação da falência), salvo quando houvesse, também, crime comum ...
-
Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio; e ... III ... II - na certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo ... á exigida apenas dos possuidores de, no mínimo, trinta por cento das ações representativas do ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou privados ...
-
Acórdão Nº 0050696-87.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-05-2022
... CONCORDATA PREVENTIVA ... CONVOLADA EM FALÊNCIA. BENS PERTENCENTES AO ... ACERVO PATRIMONIAL DA ... ESCOADO O TEMPO MÍNIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) ... SEGUNDOS. REABERTURA ... PRIMEIRA HASTA E EM VALOR SUPERIOR AO DA ... AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdãos nº 2003042-96.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... representa mera recomposição do valor da moeda. Correção para a ... que ultrapassa o critério mínimo" estipulado no art. 54 da Lei de Recupera\xC3"ção e Falência. Termo inicial de um ano para o pagamento ...