venda de medicamentos controlados
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Decisão nº 1001363-45.2021.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... aplicada, pois a recorrida realizou a venda de medicamentos controlados sem receita médica e ...
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Acordão da , 21-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PORTARIA 199/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÃC
... no sentido de que "a concessão dos medicamentos não ... Documento: 2190000 - Inteiro Teor do ... controlados, o que configura evidência de qualidade ... , poderá ser industrializado, exposto à venda ou ... entregue ao consumo antes de registrado no ... -
Acórdão nº 1001237-66.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-05-2023
... trocar dinheiro; - Fazia entrega de medicamentos na redondeza da reclamada; - Fazia a venda de edicamentos controlados"; - Sempre teve que fazer atendimento em balcão;\xC2" ...
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Acordão nº 00467-2008-331-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
Indenização por danos morais. Para a apreciação do dano moral é necessária, como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, a existência dos pressupostos consistentes na existência do dano e no nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu. Ao autor cabe a demonstração do prejuízo que sofreu, pois essa noção é um dos pressupostos de toda a responsabilidade civil. No caso em...
... da reclamante, dos dados necessários na venda de medicamentos constantes na Portaria 344/98 ... necessário na venda de remédios controlados, o que demonstra que as penalidades aplicadas ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , terminem ou preparem produtos para a venda, ou nas quais as matérias sofram uma ... á estar provido de uma caixa de medicamentos, de tipo aprovado, acompanhada de instruções ... amparadas, desde que: a) sejam controlados pelas autoridades públicas ou administrados, em ...
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Decisão da Presidência nº 144758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... medicamentos" controlados ... Requer, em medida liminar e no m\xC3" ... de R$ 170,00 , rascunhos contábeis de venda contendo números, nomes e valores em duas folhas ...
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Elementos da análise institucional
... Especialistas os órgãos controlados já possuem, e são também compostos por agentes ... O mesmo em relação à “Lei de Medicamentos”, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e ... Um bom exemplo é a venda de uma casa (SIMON, 1955). Raquel entende que sua ...
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Medicamentos vão sofrer aumento de até 10,08% a partir de hoje; percentual é quase o dobro do reajuste do ano passado
... oferecidos no pas por vrios fabricantes e em milhares de pontos de venda."Dependendo da reposio de estoques e das estratgias comerciais dos ... No tem como abrir mo de remdios controlados, porque a segunda opo pssima. As pessoas que no tm acesso sade vo ...
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Decisão monocrática Nº 191123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... uso de placebo no lugar de remédios controlados, tendo como objetivo analisar os resultados ... participaria dela? Quem recebeu os medicamentos? Onde estão os cerca de cem frascos retirados da ... Augusto tinha acesso a tais produtos para a venda (fls. 63). Isso sim, aliada a informação de que ...
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Decreto nº 5.123 de 01/07/2004. REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
... de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua ... e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador ... ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho ...
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Integrantes de farmácia clandestina são presos na Zona Norte do Rio; Local vendia medicamentos controlados sem autorização
... Operao Fumus: Operao policial combate quadrilha que impe monoplio na venda de cigarros no estado do Rio ... Relembre: Alvo de operao contra quadrilha de venda de cigarro, Adilsinho fez festa de aniversrio no Copacabana ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Mas, a venda de bens é rendimento, haja vista que importa o ... Controlados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do ... consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ...
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Direito Administrativo
... os atos discricionários podem ser controlados pelo Judiciário quanto aos aspectos de ... Ex.: contrato de compra e venda ou de locação de um bem imóvel ... Atos de ... • Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de ...
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Decisão da Presidência nº 160550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... os crimes de receptação de medicamentos controlados, de falsificação, de corrupção, ... êuticos e medicinais, vendendo, expondo à venda, mantendo em depósito para vender, distribuindo ...
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Acordao N° 1300603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil. Consumidor. Plano de saúde. Central nacional unimed. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da aparência. Negativa de medicamento. Ilegítima. Recomendação médica. Off label. Indiferença. Rol da ans. Exemplificativo. Astreintes. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Critério equitativo. Impossibilidade. 1. Em que pese a independência das redes cooperativas da unimed, guardam entre si
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO ... PAGAMENTO ... medicamentos, nos limites das normas aplicáveis aos casos e ... dos resultados dos experimentos controlados, ... pode ser validado o potencial do medicamento ... -
EDITAIS - LICENCIAMENTO
... @prefeitura.sp.gov.br - medicamentos , ... juntamente com a documentação acima ... to de medicamentos controlados em armário não exclusivo; ... fracionamento de medicamentos de venda sob prescrição mé- ... dica em desacordo com a ...
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Decisão da Presidência nº 908302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... 74.170/74 Possibilidade de vender medicamentos controlados ... Recurso improvidos ... No ... A venda, apenas, e não a manipulação de medicamentos, ...
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Riscos do controle e controle dos riscos
A constatação da ilegalidade das restrições geográficas para farmácias oferece oportunidade para se entender melhor a natureza desse estabelecimento comercial, integrado no sistema de saúde. A revisão histórica mostra que os perigos associados ao preparo e a disponibilização de medicamentos passaram a ser controlados por regulamentação do Estado a partir do século XIII na Europa. No sistema de...
... ao preparo e a disponibilização de medicamentos passaram a ser controlados por regulamentação ... , o monopólio dos boticários incluía a venda de livros e velas, por exemplo (COWEN, D. L.; ... -
Decisões Monocráticas nº 1040739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... que, entre outros, importa, vende, expõe a venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer ... 11 ... No universo de medicamentos ou de substâncias ilegais que eram manipulados, ... , ora possuíam princípios ativos controlados, ora tiveram a alteração de suas cápsulas, ...
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Decisão da Presidência nº 1040739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... que, entre outros, importa, vende, expõe a venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer ... 11 ... No universo de medicamentos ou de substâncias ilegais que eram manipulados, ... , ora possuíam princípios ativos controlados, ora tiveram a alteração de suas cápsulas, ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Institui os critérios para classificação de atividades
... E Agentes Do Comercio De ... Medicamentos, Cosmeticos ... E Produtos De Perfumaria ... Por Contrato Ou Comissao ... Compra E Venda De ... Imoveis Proprios ... Aluguel De Imoveis ... uso de medicamentos controlados e/ou ... equipamentos de diagnóstico por ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... da primeira Lei de Alimentação e Medicamentos nos EUA, a Pure Food and Drug Act – PFDA, em ... fato entabulou o contrato, seja de compra e venda, seja de prestação de serviço etc., e que ... de serviços auto-rizados ou controlados pelo Estado, do macro-interesse do verdadeiro ...
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Direito Penal
... , os comportamentos inadequados são controlados, dentro de uma noção de controle formal, por ... , comete fato penalmente irrelevante (ex.: venda de pó de mármore, quando acreditava o agente ... , em que a vítima é dopada por medicamentos com vistas à subtração patrimonial após estar ...