venda de medicamentos controlados
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... ácia Pública com dispensação de medicamentos controlados que também desempenha atribuições ... estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas ... -
Acórdãos nº 0006063-33.2009.8.26.0129 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... TRÁFICO DE DROGAS Medicamentos constantes das listas B2 e C1 da ... e vendia medicamentos controlados e listados na Portaria 344/98 da ... medicamentos não estarem expostos à venda também não retira o caráter ilícito ...
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Acórdão Nº 0002342-34.2013.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... , referindo náuseas, expeliu os medicamentos mediante vômitos logo após a ingestão. O ... ao ambiente hospitalar, sendo proibida a venda em farmácias, conforme Portaria n. 344/98 da ... E CLONAZEPAM), ALÉM DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS OU SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL, SEM RECEITA ...
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Acórdãos nº 0000947-65.2011.8.26.0488 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... em dinheiro, a quantidade de medicamentos, de uso e venda controlados, já ...
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Acórdão Nº 5033123-24.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
... DE PROVAS DE QUE O RU TROUXE OS MEDICAMENTOS "PRAMIL" E "CYTOTEC" DO EXTERIOR. COMPETNCIA DA ... MRITO. MANUTENO EM DEPSITO E VENDA DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, SEM REGISTRO NA ... E CLONAZEPAM), ALM DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS OU SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL, SEM RECEITA ...
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Acórdãos nº 0003118-17.2011.8.26.0028 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... 273 NÃO COMPROVADOS MEDICAMENTOS QUE NÃO FORAM FALSIFICADOS , ... si, diversos medicamentos controlados, ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... que não havia irregularidade na venda dos medicamentos controlados em seu ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... pelo Ibama, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ... – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos ... a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... da primeira Lei de Alimentação e Medicamentos nos EUA, a Pure Food and Drug Act – PFDA, em ... fato entabulou o contrato, seja de compra e venda, seja de prestação de serviço etc., e que ... de serviços auto-rizados ou controlados pelo Estado, do macro-interesse do verdadeiro ...
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Bens digitais
... Os Bitconis são controlados por uma rede peer-to-peer sem depender de bancos ... aliená-lo onerosa (celebrando uma compra e venda) ou gratuitamente (realizando uma doação) ... ários como cobaias em testes de medicamentos, estaria ocorrendo violação a este aspecto ...
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Acórdãos nº 0009057-47.2012.8.26.0220 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
... , de receituários médicos controlados. Condenação como incursa no artigo ... , consistentes em receituários de medicamentos controlados, falsificados no todo, com intuito de adquirir remédios, cuja venda sem prescrição médica é proibida pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5009948-96.2018.4.04.0000), 31-03-2018
... a continuidade da entrega de medicamentos" à população do Município de Santa Cruz do Sul\xC2" ... antimicrobianos e aqueles controlados pela Portaria nº 344/98 da ANVISA. Aduz que a ... estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas ...
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SARS-COV-2: pandemia, negacionismo científico populista de extrema direita e a utilização off label de medicamentos
A pandemia do SARS-CoV-2, conhecido como novo coronavírus, é uma das maiores crises sanitárias da história. Alguns governos, caracterizados como populistas de extrema direita, adotaram discursos e políticas públicas em prol de um kit de medicamentos que supostamente retardariam a piora clínica de pacientes infectados com o vírus. Este artigo combina análises do âmbito da farmacologia, virologia e
... Ademais, estudos randomizados, multicêntricos e controlados têm sido realizados, como o “Coalizão COVID-19 Brasil”, corroborando ... de Vigilância Sanitária (ANVISA) teve que passar a restringir a venda no Brasil, exigindo prescrição médica (MOTA, 2020). De acordo com o ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... industriais descentralizados, controlados autonomamente por sistemas cyber -físicos e ... motivou uma decisão no Texas proibindo a venda da tecnologia para consumidores. ZAMBRANO, op ... produtos como Espanha – medicamentos e alimentos – Alemanha – medicamentos – e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... da arte de curar através de medicamentos e deixaram para os barbeiros, que já lidavam com ... , esses requisitos deverão ser controlados de maneira objetiva, mediante avaliação escrita ...
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Conselho Estadual de Assistência Social de alagoas-ceas/al
... ções relacionadas ao uso de medicamentos, em articulação com Gerência ... de ... Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) para verificar possíveis relações da ...
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Decisão Monocrática Nº 0780831-61.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
... sua casa, foram encontrados vários medicamentos controlados, de tarja ... preta e vermelha, além ... possivelmente furtado, para facilitar a venda ilícita e ludibriar os consumidores ... As ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo, munições e demais produtos controlados ... § 5º Os processos de autorização para ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o ... ou sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do ...
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Jurisprudência e Ementário
... públicos para o fornecimento de medicamentos e tratamento médico ao carente, comprovada a ... que veio a respaldar escritura de compra e venda fulminada judicialmente, impõe-se a obrigação ... efetuar a aquisição de medicamentos controlados ou especiais, faz-se necessário que tal ...