votação desempate
- Comissão especial da Câmara aprova liberação do cultivo da maconha para uso medicinal e industrial
- Comissão especial da Câmara aprova liberação do cultivo da maconha para uso medicinal e industrial
- Comissão especial da Câmara aprova liberação do cultivo da maconha para uso medicinal e industrial
-
Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... ao Voluntariado é de maioria simples dos membros e o de votação é de maioria absoluta dos membros presentes ... § 2º Além do voto ... I - como critério de desempate em concursos públicos da administração pública direta, autárquica e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º O Presidente terá o voto de desempate ... Art. 26 O Conselho reunir-se-á, ordináriamente duas vêzes ... O não comparecimento à sessão ou a ausência no ato de votação, mesmo por motivo justificado, importará na perda da gratificação de ...
- Comissão especial da Câmara aprova liberação do cultivo da maconha para uso medicinal e industrial
-
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... O empate no julgamento de revisão ... Havendo empate na votação, prevalece o resultado mais favorável ao réu, na forma do art. 615, § 1 ... não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ...
-
Decisão monocrática Nº 1411355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... do Regimento Interno tendo em vista que houve empate na votação; e competia ao Presidente o voto de desempate, nos termos do art. 16, VI ...
-
Decisões Monocráticas nº 36685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ência de transgressão às normas regimentais que disciplinam a votação do Parecer Preliminar, (b) o impedimento e/ou suspeição de membros ... o quórum de votação, muito embora somente vote em caso de desempate ... Acrescento que a Constituição Federal, em seu art. 47, determina ...
-
Decisão da Presidência nº 36685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ência de transgressão às normas regimentais que disciplinam a votação do Parecer Preliminar, (b) o impedimento e/ou suspeição de membros ... o quórum de votação, muito embora somente vote em caso de desempate ... Acrescento que a Constituição Federal, em seu art. 47, determina ...
-
Decisão monocrática Nº 1371248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELA PRESIDENTE REJEITADA POR MAIORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... empate nas decisões criminais, e não tendo tomado parte na votação, proferirá então o Presidente voto de desempate, prevalecendo, em coso ...
-
Resolução administrativa n. 1.937, de 20 de novembro de 2017
... § 3º Na votação para escolha dos nomes dos Desembargadores do Trabalho que integrarão a ... A persistir o resultado, o desempate dar-se-á pelo tempo de investidura no Tribunal Regional do Trabalho e, ...
-
Regimento Interno - TST
... § 3º Na votação para escolha dos nomes dos Desembargadores do Trabalho que integrarão a ... A persistir o resultado, o desempate dar-se-á pelo tempo de investidura no Tribunal Regional do Trabalho e, ...
-
Decisão da Presidência nº 135625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... Sustentou-se a existência de ilegalidade quanto ao desempate, pela Desembargadora Presidente do Tribunal estadual, na votação de ...
-
Das sessões secretas à 'transparência indecente' das portas abertas: uma introdução à história constitucional brasileira
O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...
... julgar, ins- titucionalizando um sistema aberto de discussão e votação? Há impactos deste formato na produção das decisões judiciais? ... 13, e armou que, em caso de empate no T ribunal, o voto de desempate seria do Presidente do T ribunal ou a mesma sessão seria adiada até que ... -
Observações sobre os novos rumos do anteprojeto do código de processo penal
... Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão ...
-
Voto-vista na ADI do voto de qualidade no Carf contraria jurisprudência do STF
Gomes: Voto-vista na ADI do Carf contraria jurisprudência do STF
... par de seus membros, pode acontecer com frequência o empate na votação. Qual seria, então, o critério de desempate? É justamente ao legislador ... -
Acórdão nº 54467 de 2ª Turma, 18 de Marzo de 1977
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EMPATE NA VOTAÇÃO, NA QUAL FOI TOMADO O VOTO DO PRESIDENTE ELEITO DE GRUPO DE TURMAS, AUSENTES O VICE-PRESIDENTE QUE, POR DISPOSIÇÃO REGIMENTAL, COMPETIA VOTAR, MEDIANTE CONVOCAÇÃO, PARA DESEMPATE. ILEGALIDADE DESSA NORMA REGIMENTAL, DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 615, PAR. 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMPATE QUE BENEFICIOU O PACIENTE. PEDIDO DEFERIDO.
... DESEMPATE, ILEGALIDADE DESSA NORMA REGIMENTAL, ART. 615, PAR. 1, DO ... DIREITO ... PENAL ... PRPN , REVISÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, EMPATE NA VOTAÇÃO, VOTO DE ... DESEMPATE PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, NORMA REGIMENTAL ... -
Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 615, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMPATE TRIPLO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UM VOTO MINORITÃRIO (PELA ABSOLVIÇÃO) E DOIS MAJORITÃRIOS (MANTENDO A CONDENAÇÃO), ESSES DIVERGINDO APENAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMO CONSUMADO OU TENTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA PROCLAMAÇÃO
- Entenda os próximos passos do projeto de lei que libera o cultivo da maconha para uso medicinal
-
IRRF à alíquota de 35%: da identificação do beneficiário à causa do pagamento na atual jurisprudência do CARF
... Em 19.01.2021, em votação decidida pelo critério legal de desempate 6 , o mesmo entendimento foi ...
-
DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... Verificando-se empate no tempo de classe, proceder-se-á ao desempate de acordo com a classificação obtida no CACD, considerada para esse fim ... II - votações horizontais e verticais; ... III - votação da Câmara de Avaliação-II subsidiada pela lista elaborada pelo ...
-
Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
-
Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
- CCJ do Senado aprova benefício a réus em casos de empate no julgamento de processos criminais