abandono ascendente
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... Penalizam o dano à dignidade humana do filho em estágio de formação, mas não com a intenção de recuperar o afeto não desejado pelo ascendente, mas principalmente, por seu poder dissuasório a demonstrar que, doravante, este velho sentimento de impunidade tem seus dias contados e que possa ... -
Direito de família
... 1.549 do CC). São interessados o cônjuge, o ascendente, os descendentes, os irmãos, os filhos do leito anterior, os colaterais ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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Acordao N° 1323748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Direito civil. Família. Apelação cível. Abandono afetivo. Cerceamento defesa. Apreciação provas. Liberdade do julgador. Gratuidade justiça. Prescrição. Termo inicial. Ressarcimento. Dano moral. Responsabilidade civil. Litigância de má-fé. 1. A dilação probatória se destina ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive indeferindo...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO AFETIVO. CERCEAMENTO ... DEFESA. APRECIAÇÃO PROVAS. LIBERDADE DO ... descaso, uma rejeição, um desprezo pela pessoa por parte do ascendente, aliado ao fato de acarretar ... danos psicológicos em razão dessa ... -
Acórdãos nº 3000390-24.2013.8.26.0531 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... Aparecida Gonçalves Apelado(a)(s): Ministério Público ABANDONO DE INCAPAZ inimputabilidade inimputabilidade não ... ascendente das vítimas. REGIME inicial aberto mantença. RESTRITIVA ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo ... II - abandono de cargo; ... III - inassiduidade habitual; ...
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Acórdão nº 0000636-48.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... AUTORA/APELADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE ... E DESCENDENTE. NO CASO DOS AUTOS, SE O CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA ... DEFENDIDO SOB O ARGUMENTO DE ABANDONO DO IMÓVEL, IMPUNHA-SE ... QUE FOSSE DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... havido divórcio judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ... III - os menores de 16 (dezesseis) anos; ... IV - o ascendente, descendente ou colateral, até 3º (terceiro) grau, por consangüinidade ...
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Acordao N° 1338854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Abandono afetivo. Prescrição. Pedido. Dano moral. Prazo de três anos. Termo inicial. Conhecimento da paternidade. Maioridade civil. 1. Sendo a paternidade biológica de conhecimento do filho desde a sua infância, forçoso reconhecer que o prazo prescricional trienal da pretensão indenizatória por dano moral decorrente de abandono afetivo...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO ... AFETIVO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO. DANO MORAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. TERMO ... ascendente e descente durante o poder familiar.Precedentes do colendo Superior ... -
Pai de menina que caiu do 12º andar na Praia Grande (SP) pode receber perdão judicial
O comerciante de 39 anos, preso por abandono de incapaz depois que a filha de 6 anos foi deixada sozinha e caiu do 12 ... de uma pessoa, podendo ser aumentada em um tero se o agente ascendente ou descendente, cnjuge, irmo, tutor ou curador da vtima ... Na Justia, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º São impedidos: ... I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º Interposta ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... família por qualquer outra estrutura familiar como no próprio ascendente tido como “culpado” e inviabiliza contato com filho extraconjugal e ... a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais; d) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, sem ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... , submeter, induzir ou atrair, facilitar, impedir ou dificultar o abandono); ... Pode ser praticado por apenas uma pessoa, portanto, é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra o réu com o mesmo ... § 2º São impedidos: ... I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de ...
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Direito Processual Penal
... ência o descendente e, em seguida, pela ordem, o cônjuge e o ascendente, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o ... 31 do CPP (ascendente, descendente e irmão). Estes, em caso de abandono" ou desistência por parte do querelante, têm o direito de prosseguir na a\xC3" ...
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Responsabilidade civil
... Outros casos são os seguintes: a) de abandono afetivo; vide, por exemplo, STJ, REsp 1.159.242, j. 24.04.2012; b) de ... C , D e E: incorretas, pois nesse caso a lei entende que o ascendente não poderá reaver o que tiver pagado tanto junto ao descendente ...
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Parte geral
... não podem ser transmitidos, objetos de renúncia ou objetos de abandono. É bom anotar que alguns poderes inerentes aos direitos de personalidade ... c) Outros casos previstos em lei, como na venda de ascendente para descendente (art. 496) (2 anos) ... Anulabilidade X Nulidade ...
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Acordao N° 1707285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de visitas avoengas. Avó paterna. Processo extinto, sem resolução de mérito. Ascendência paterna reconhecida inexistente em ação negatória de paternidade. Ausência de relação de consanguinidade que descaracteriza o vínculo jurídico avoengo. Parentesco natural não configurado entre a menor e a apelante. Direito subjetivo de visitar a menor de...
... ógico da menor, manifesto que não ostenta ela a condição de ascendente ... paterna. Não integra, portanto, a família caracterizada pela ... sua genitora; pela cordialidade com que a elas se conduzir; pelo abandono do uso da força, ainda que ... legal; possibilidade terá a recorrente, ... -
Acórdão nº 1.0236.14.003758-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO DE MENOR - GENITOR QUE SE RECUSA A ESTABELECER CONVÍVIO COM FILHO - REPERCUSSÃO PSICOLÓGICA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVÍVIO FAMILIAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Configura dano moral a atitude de um pai que se recusa a estabelecer convívio com o filho, causando-lhe sofrimento e prejuízo para sua integridade...
... de ordem psicolgica e fsica; e que est configurado um verdadeiro abandono por parte de seu pai. Pediu fosse o requerido condenado a lhe pagar ... Assim, responde pela reparao de danos extrapatrimoniais o ascendente que se descura da preservao da dignidade do filho e do exerccio da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva na dependência econômica do ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ...
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Adoção de idosos
... 5 4. CRUZ, Maria Luiza Póvoa. Abandono afetivo de idosos. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1372/ ... ência 15 de idosos ocorre de forma recorrente e em uma escala ascendente nos últimos anos. Para se traduzir em números essa informação, perceba ...
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Acordao N° 1317964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito de família. Registro civil de nascimento. Alteração. Nome. Sobrenome. Homenagem. Ascendente. Princípio da imutabilidade. Justo motivo. Ausente. 1. O nome da pessoa natural é composto pelo prenome e pelo sobrenome. O nome consubstancia um dos direitos inerentes à personalidade e encontra previsão normativa no art. 16 do código civil. 2. O princípio da imutabilidade do nome civil não é...
... ALTERAÇÃO. NOME ... SOBRENOME. HOMENAGEM. ASCENDENTE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. JUSTO ... MOTIVO. AUSENTE ... 1. Onomeda ... Art. 57 da Lei de Registros Públicos. Precedentes ... 3. O abandono afetivo de um dos genitores, a posse prolongada do nome no meio social e a ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... (STJ), ao julgar o REsp.n° 1.159.242 39 em 2012, que tratava de abandono afetivo: “amar é faculdade, cuidar é dever.” De forma bastante ... , conforme o caso em quarta, quinta, etc.; ou se inclui o ascendente socioafetivo em uma das linhas existentes, o que parece um arremedo de ...
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Adoção de idosos
... 4. CRUZ, Maria Luiza Póvoa. Abandono afetivo de idosos ... Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1372/ ... ência 14 de idosos ocorre de forma recorrente e em uma escala ascendente nos últimos anos. Para se traduzir ... 10. Conselho da Justiça ...
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Direito Penal
... a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora) ... (B) ... que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio doloso. (C) ...
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Acórdãos nº 0007158-62.2012.8.26.0010 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... Maria Tegão Nave Voto n.º 15385 APELAÇÃO CRIMINAL ABANDONO DE INCAPAZ RECURSO DA DEFESA Pleito de absolvição ... de aumento também cabível, pois perpetrado pela ascendente dos infantes Regime inicial aberto e substituição da ...