abandono de animais é crime
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A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... Houve, assim, o abandono do argu-‐‑ mento de autoridade, ou seja, de que ... crime os maus tratos contra os animais. Assim, conforme ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... -se uma construção dogmática a partir do crime de contaminação das águas previsto no Código ... ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma descontrolada por inúmeros ... ele seriam imprescindíveis também: o abandono do “[ ... ] mau hábito de consentir na chamada ...
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Acórdão Nº 0010341-98.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ... ARTIGO 32 DA LEI ... DEVIDAMENTE COMPROVADO. ABANDONO DE ANIMAL EM ... RODOVIA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES ...
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
... Tem-se ainda os crimes de supressão ou alteração de marca em animais (artigo 162 6 ), introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (artigo 164 7 ), receptação de animal 8 e a difusão de doença ou praga 9 , no qual há expressa menção de que ...
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Ação civil pública
... animais ... Os cães da raça beagle estão sendo ... no sentido de tipificar a crueldade como crime e responsabilizar aqueles que “ levem os ... Ação Civil Público | ... do abandono" e de proteger os segundos de uma captura, destrui\xC3" ...
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Ação Civil Pública
... causado pala Ré, no caso em tela, animais domésticos ... O meio ambiente constitui um ... da Constituição Federal, inciso VII, é crime de maus tratos aos animais enquadrado no tipo do ... , sendo ato de Guarda Irresponsável o abandono dos mesmos, constituindo-se em um dos piores ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ser mencionados os casos de alguns dos animais do Antártico, já que encontraram ... , o espaço original e primordial do crime de acumulação, como será explicado a seguir ... de sua extinção ou total abandono. O reducionismo que porta pode trazer danos ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... insere evidentemente a fauna, ou seja, os animais domésticos, domesticados, silvestres e ... ões antrópicas tais como maus-tratos, abandono e/ou negligências para com os animais ... Um ... a matança de um animal será considerada crime tanto quanto o assassinato de um homem. (LEVAI, ... -
Fauna
... A rigor, todas as espécies animais constituem fauna ... Todavia, a tutela jurídica ... ão de “ animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais ”. 8 A ... e salubridade, sob pena de enquadramento em crime de maus tratos, previsto no art. 32 da Lei nº ...
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Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... O ecossistema abrange animais e vegetais que sempre ... 1 BECHARA, E. A ... selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.” ... Art.12. 2 - “A ... ão kantiana pois não se pode admitir o abandono moral daquele que os maltrata. Com isso ... -
Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... de supressão ou alteração de marca de animais e de introdução ou abandono de animais em ...
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Acórdão Nº 0002580-87.2018.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, CAPUT, DA ...
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Conexões entre o comportamento do gato doméstico e casos de maus-tratos, abandono e não adoção
Ao lado do cão o gato doméstico desempenha atualmente um papel significativo na categoria de animal de companhia, no Brasil e no mundo. Todavia, a relação que a sociedade mantém com o gato é bastante ambígua, pois ao mesmo tempo em que cresce o número de gatos como animais de estimação, existem muitos registros de maus-tratos, abandono, reduzida taxa de adoção e alto índice de mortalidade. Sabe-se
... tempo em que cresce o número de gatos como animais de estimação, existem muitos regis-tros de ... que não os envenenem, pois além de ser um crime" previsto na legislação, é uma ação que contradiz a \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000093-95.2019.8.19.0032 (Cível), 22-04-2022
Processo nº 0000093-95.2019.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL - COMARCA DE MENDES Apelante: MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 127/130, que o...
... Assunto : Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Abandono de incapaz ... Art. 133 – Abandonar pessoa ... Supressão ou alteração de marca em animais ... Art. 162 – Suprimir ou alterar, ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... -lo dos elementos reais da natureza (rios, animais, árvores, solo, ar, ou seja, os microbens) ... , caso se comprove a prática de algum crime nesses espaços juridicamente protegidos) ... ência da adoção dessa postura é o abandono do bem jurídico como eixo do conceito material ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... menores de 18 anos; c) perfis de animais reais vivos, domésticos e de animais ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ... abandono ...
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Acórdão Nº 0303324-09.2018.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO REJEITADA - CONTEÚDO CALUNIOSO QUE ATINGE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS...
... de vdeo que lhes imputava a autoria de crime de abandono de animais.Na sentena (evento 35) os ... -
Direitos da Personalidade
... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... No caso, alem do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por outro ... soa física, não se estende a coisas e animais, pelo que não se pode falar em dano moral pelo ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à pesquisa, utilizamos também a palavra “crime”, cujo resultado da busca foi de 1556 (mil ... ou ferir por alimentação forçada animais" onívoros, com o fim de produzir foie gras , est\xC3" ... , PP/SC, aumenta a pena dos crimes de abandono de incapaz e exposição e abandono de ...
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Advocacia extrajudicial
... , dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou ... VI – Abandono total ou parcial do cultivo; ... VII – ... matrimônio; dar fiança, penhor, ou queixa-crime contra alguém; desistir de recursos extras; ...
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Irar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Compulsando os autos, verifica-se que o crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no art. 164 do Código Penal, ...
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus nº 83.554. Ementa: 1. Habeas Corpus. 2. Responsabilidade penal objetiva. 3. Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605/98. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6 ... -
Comissões - COMUNICADOS
... para financiar o crime organizado", para a 4ª Reunião a reali- ... ência sobre a prática do crime de abandono de ... animais. - Deputado Itamar Borges - ...
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Acórdão Nº 0000948-85.2018.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA CO BOXER MANTIDO ... NTIDO ABANDONO. MDICA VETERINRIA OUVIDA EM JUZO QUE APONTOU ... DE QUE A CADELA ESTAVA MATANDO OUTROS ANIMAIS QUE NO PODE SERVIR PARA JUSTIFICAR OS ...