Abandono de filho
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Deixar, sem justa causa, de prover a subsistncia do cnjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente invlido ou ... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou funo, o pagamento de penso alimentcia ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – por filho menor de 21 anos, ... II – por filho inválido; ... III – por filha ... I – crime contra a administração pública; ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e escandalosa, vício de ...
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A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
... afetivo nos casos em que os pais, ou responsáveis legais, deixam de dar a assistência necessária, seja ela afetiva ou patrimonial, ao filho, em decorrência da sua orientação sexual, utilizando-se do direito comparado aos casos genéricos já julgados. Surgindo o instituto da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, ... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo ...
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Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABANDONO DE ... DELEGADA. ... DELEGAÇÃO. ... Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10/2/2012) ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... os requisitos da responsabilidade civil, com provas robustas, respeitado o prazo prescricional de três anos contados da maioridade do filho ... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 23 – Maio 2022 ... Revista Judiciária - # 23 - Maio de 2022.indd 125 03/05/2022 ... -
Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABANDONO DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA POR MAIS DE ... Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO ... " Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Antigo campus da Gama Filho vai virar Parque Piedade, com áreas de lazer e centro cultural e esportivo
RIO O abandono do antigo campus da Universidade Gama Filho , em Piedade, que h cerca de oito anos irradia decadncia vizinhana, est com os dias contados. As ...
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Antigo campus da Gama Filho vai virar o Parque Piedade, com áreas de lazer e centro cultural e esportivo
Agncia O Globo -O abandono do antigo campus da Universidade Gama Filho, em Piedade, que h cerca de oito anos irradia decadncia vizinhana, est com os dias contados. As sombras ...
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Acórdão nº 1.0317.19.007355-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART.249 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OMISSÃO DOS GENITORES. Nos termos do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser aplicada a multa diante da comprovação de abandono do filho adolescente pelos pais.
... que houve negligncia quanto integridade fsica, psquica e moral do filho. A Constituio Federal garante aos menores de idade o direito de ... dos deveres inerentes ao poder familiar, restando caracterizado o abandono dos menores por seus genitores. Nesse sentido: "APELAO CVEL - ... -
Acórdão nº 2014/0101366-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. ABANDONO CARACTERIZADO. PEDIDO DEFERIDO. 1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18/2014, impõe-se a homologaç&
... o pai do pátrio poder porquanto caracterizado o abandono. ... 4. Pedido de homologação deferido ... Filho ... -
Abandonado, campus da gama filho pode ser transformado em parque
O abandono do antigo campus da Universidade Gama Filho, em Piedade, que h cerca de oito anos irradia decadncia vizinhana, est com os dias contados. As sombras ...
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Acórdão nº 2012/0264071-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARACTERIZADA ... RESPONSABILIDADE ... MUNICÍPIO ... ABANDONO E DANO GERADO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL ... Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....
... ABANDONO" DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA ... EM BENEF\xC3" ... Napoleão Nunes Maia Filho ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... uma análise sobre as relações afetivas dos genitores em discussões jurisprudenciais na direção de responsabilizar os pais a indenizarem o filho pelo dano sofrido. Nesse sentido, este trabalho aborda uma temática atual e relevante para a sociedade, suscetível de opiniões positivas e ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
... de Medida Protetiva n 0024.18.005.772-1, referentes a negligncia, abandono e exposio a risco da infante L. G. S., filha do requerido. Conforme ... o poder familiar o pai ou a me que:I - castigar imoderadamente o filho;II - deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrrios moral e aos ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
... de Medida Protetiva n 0024.18.005.772-1, referentes a negligncia, abandono e exposio a risco da infante L. G. S., filha do requerido. Conforme ... o poder familiar o pai ou a me que:I - castigar imoderadamente o filho;II - deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrrios moral e aos ... -
Acórdão nº 1.0236.14.003758-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO DE MENOR - GENITOR QUE SE RECUSA A ESTABELECER CONVÍVIO COM FILHO - REPERCUSSÃO PSICOLÓGICA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVÍVIO FAMILIAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Configura dano moral a atitude de um pai que se recusa a estabelecer convívio com o filho, causando-lhe sofrimento e prejuízo para sua integridade...
... de indenizao por danos morais em face de A.A.C., alegando que seu filho; que ele somente reconheceu a paternidade aps rduo processo judicial; que ... de ordem psicolgica e fsica; e que est configurado um verdadeiro abandono por parte de seu pai. Pediu fosse o requerido condenado a lhe pagar ... -
Acórdão nº 2016/0217264-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2013/0333205-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO. REQUERIDO DESAPARECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. No presente caso, a citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido encontra-se em lugar não...
... NULIDADE. ... ABANDONO. ... REQUERIDO ... DESAPARECIDO. ... Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho ... -
Acórdão Nº 0042762-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE ... DILIGÊNCIAS PARA QUE SE CONCLUA, INDENE DE DÚVIDAS, PELO ... ABANDONO – FILHO DA LOCATÁRIA, ORA AGRAVADA, QUE FOI NOTIFICADO ... EXTRAJUDICIALMENTE NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18575/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/agr ... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS ... Apesar de as faltas para tratar da saúde de filho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-97.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ÇÃO EM JORNAL DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$6.000,00) ... Quanto ao valor da denização, João de Lima Teixeira Filho (in Revista LTr, Vol. 60, nº 09, de setembro de 1996, p. 1.171) ...