Abandono de filho

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL CONFORME DETERMINA O ART. 267, § 1o. DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não apresentação pela parte...

Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência assentada em suficientes elementos de prova. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Excepcionalidade não verificada. Inutilidade da prova. Inexistência de cerceamento de defesa responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Conhecimento prévio da paternidade. Prescrição trienal. Termo inicial. Maioridade do filho....

Civil e processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Negligência dos genitores quanto aos cuidados e proteção dos filhos. Configuração. Inclusão dos infantes em cadastro de adoção. Cabimento. 1. Nos termos do artigo 1. 638 do código civil, perderá o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe que deixar o filho em abandono ou praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 2

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTES ADVOGADAS, QUE FORAM CONDENADAS A PAGAR A PENA DE MULTA POR ABANDONO DE CAUSA, PREVISTA NA CABEÇA DO ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO AS DESCONSTITUIU DO PATROCÍNIO DA CAUSA. FATO NÃO COMUNICADO OPORTUNAMENTE AO JUÍZO A QUO. OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO DISPOSITIVO ACIMA CITADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DUO...

Ementa: Processual Civil. Ação de Conhecimento Objetivando a Autora Autorização para Internação Hospitalar Com Pedido Cumulado de Indenização por Dano Moral, Julgada Extinta, Sem Apreciação Do Mérito, por Abandono Da Causa, Nos Termos Do Artigo 485, Inciso Iii Do Cpc de 2015. Apelação Da Autora. Apelante que Propôs Ação Judicial Representada por Seu Filho. Verificado O Abandono Da Causa, Foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO FILHO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. OMISSSÃO DO APELANTE QUANTO AO EXERCICIO DO DEVER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES COM O MENOR. INFANTE ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DA CRIANÇA PELO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA À VIDA, À SAÚDE, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À LIBERDADE. DEVER DO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. ASTREINTES...

ABANDONO DE FILHO, AFIRMADO A BASE DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.

Conflito negativo de competência - vara da infância e juventude vs. Juízo cível - indenização de dano moral por abandono afetivo -  caso distinto da tese fixada no resp. 1. 846. 781 para o tema 1058 1. A demanda tem por objeto exclusivo pretensão indenizatória. Eventual quebra de dever inerente ao poder familiar paterno não será decidida em caráter principaliter, mas, sim, tratada incidenter...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 22 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBOS, FURTOS E ABANDONO DE INCAPAZ. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.706/08. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (TUMULTO NA CELA). INADMISSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 4.094/03. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE COMETIDA APÓS O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "O Decreto 4.904/03 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ECA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR.  DEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. 1. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, EM SEDE DE PEDIDO LIMINAR, QUANDO EXISTEM ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR TAL PLEITO. 2. A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA DRÁSTICA, E PARA A DECRETAÇÃO DESSA MEDIDA, É NECESSÁRIO QUE RESTE PROVADA A COMPLETA NEGLIGÊNCIA E ESTADO DE ABANDONO PARA COM O FILHO,...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. SITUAÇÃO ABANDONO CARACTERIZADA. MULTIPARENTALIDADE INEXISTENTE. O MENOR , QUE CONTA ATUALMENTE COM 11 ANOS DE IDADE, FOI  ENTREGUE PELA APELADA AO CASAL APELANTE LOGO APÓS O SEU NASCIMENTO, PASSANDO ELES A CUIDAR DO INFANTE COMO SE FILHO FOSSE, CARACTERIZANDO, POIS, UMA VERDADEIRA "ADOÇÃO À BRASILEIRA". EMBORA OS AUTORES/APELANTES TENHAM SIDO ADVERTIDOS, QUANDO DA  AUDIÊ

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISTANCIAMENTO ENTRE PAI E FILHO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação diante de sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo filho do requerido sob a alegação de abandono afetivo e moral do genitor. 2. A indenização por danos morais em

Direito da criança e do adolescente. Apelação cível. Ação de adoção. Anuência da genitora. Abandono afetivo e material do suposto genitor. Destituição do poder familiar. Inércia processual. Primazia do melhor interesse da criança. Situação de fato, consolidada no tempo, favorável à adotanda. Nulidade da sentença não evidenciada. Dilação probatória desnecessária. Prejuízo não demonstrado. Sentença

Apelação cível. Direito processual civil. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Prescrição. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Quantum debeatur. Redução. Litigância de má-fé. Não configurada. Sentença reformada. 1. Em razão da preclusão e da proibição de inovação recursal, não pode a parte alegar fatos em sede de apelação, quando não discutidos no momento...

APELAÇÃO - Destituição do poder familiar da genitora - Histórico de situação de risco e vulnerabilidade envolvendo alcoolismo, uso de drogas, prostituição, situação de rua e falta de apoio familiar - Genitora que não possui a guarda de outros dois filhos, deixando-os aos cuidados da família extensa – Consumo de drogas e álcool durante a gestação – Criança encaminhada à família acolhedora logo...

Indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Ação ajuizada por filho em face de pai. Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. Abandono afetivo. Natureza jurídica dos deveres jurídicos do pai para com o filho. Princípio jurídico da afetividade. Natureza laica do Estado de Direito. Pretensão indenizatória. Danos morais. Não configuração. Inexistência em nosso...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PROVA DIRETA OU MATERIAL. IMPOSSÍVEL. ATO DEMISSÓRIO DISSIMULADO. CONTEXTO DEMONSTRATIVO DA NOTA POLÍTICA DA DEMISSÃO DO RECORRENTE. PROVA EM CONTRÁRIO QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prova, nos casos de...

• Manual completo de direito civil

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ABANDONO AFETIVO DO PAI COM RELAÇÃO A SEU FILHO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO RÉU DE TER O COMPORTAMENTO PRETENDIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1009754-29.2017.8.26.0009; Relator (a): Vito...

Direito civil. Indenização por danos morais. Apelação cível. Abandono afetivo. Necessidade. Comprovação. Ato ilícito do genitor. Efetivo dano psíquico do filho. Liame causal. Inobservância. Danos morais não caracterizados. 1. Conforme orientação do colendo superior tribunal de justiça, é cabível a compensação por danos morais por abandono psicológico. Não obstante, a fim de evitar que o poder...