Abandono liberatório
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Acórdão nº 0021996-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA ... DO CRIME CATALOGADO NO ART. 157, § 2º, ... INCISOS ... oportunidade fosse oficiada a OAB/BA informando o ... abandono da causa pelos Causídicos, como a seguir se ... observa (fl. 144): ...
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Acórdão Nº 0020457-82.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demonstrada a existência do dano, do nexo de concausalidade entre a patologia e as condições de trabalho, bem como a culpa do empregador pela negligência quanto ao dever legal de adotar todas as medidas tendentes a assegurar o meio ambiente do trabalho seguro e prevenir danos à saúde dos...
... Diz que a ruptura contratual se deu por abandono de emprego. Explica que a autora foi encaminhada para benefício de ... ção pela irregularidade perpetrada, observado o efeito liberatório em relação aos dias de férias concedidos, assim como a remuneração, ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... , enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é quali-dade, ... da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001644-75.2016.5.07.0008), 2017-06-26
... sua vez, alega que o contrato de trabalho foi rescindido ante ao abandono do emprego por parte do Autor, pelo que entende nada dever a título de ... , devendo ser expedido, com o trânsito em julgado, alvará liberatório dos mesmos ... Deferidos honorários advocatícios no importe de 15% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001767-48.2013.5.07.0018), 2014-11-12
... ABANDONO DE EMPREGO ÔNUS DA PROVA ... Ao suscitar fato impeditivo do direito do ... ção de tutela "para o fim de conceder ao autor o atestado liberatório do passe junto à Federação Cearense de Futebol, no prazo de 05 dias a ...
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Decisao Nº 8027106-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2020
... abandono do processo, deve-se considerar dentro da moldura da razoabilidade, não ... PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA impetrou ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, em favor de MARCOS DAVI SANTOS TELES, brasileiro, ...
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Decisao Nº 8022310-48.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-10-2020
... IV – Inexistindo descaso e abandono do processo, deve-se considerar dentro da moldura da razoabilidade, não ... PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA impetrou ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, em favor de ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000398-76.2019.5.07.0028), 2020-08-13
... Ademais, havendo a Ré alegado o abandono do emprego por parte do Autor, cumpria a si fazer prova de tal alegação ... cada obrigação descumprida e posterior remessa de documento liberatório, pela Secretaria da Vara. Se o Reclamante, por culpa da Reclamada, não ...
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Decisao Nº 8008835-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-06-2020
... VIII – Inexistindo descaso e abandono do processo, deve-se considerar dentro da moldura da razoabilidade, não ... RELATÓRIO ... I – Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001274-12.2015.5.07.0015), 2016-09-09
... Contestou a primeira reclamada ao argumento da falta grave por abandono do emprego. Da análise à prova dos autos, não antevejo, todavia, ... deferida em audiência determinou a expedição de alvará liberatório do montade depositado a título de FGTS na conta vinculada do reclamante, ...
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Decisao Nº 8047328-03.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... IV - Não se pode olvidar que i nexistindo descaso e abandono do processo, deve-se considerar dentro da moldura da razoabilidade, ou, ao ... WAGNER MARINHO ALMEIDA impetrou ordem de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, em favor de JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, ...
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A obrigação de diligência: sua configuração na obrigação de prestar melhores esforços e efeitos do seu inadimplemento
... sucesso de um requerimento não é suficiente para justificar o abandono dos esforços 39 ... Também não há superfetação entre a cláusula ... a impossibilidade objetiva quando a subjetiva teriam efeito liberatório", pois o de- ... vel. Mas a definitividade do incumprimento também estar\xC3" ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT , E §1º,I E III, DA LEI Nº ... /02/2023 , registrando a possibilidade de aplicação de multa por abandono do processo, na forma do art. 265, do CPP ... Não obstante, mesmo ...
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Acórdão Nº 5007212-44.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... " em momento anterior ao transcurso do prazo o qual ocasionou o abandono e consequente pena de perdimento das mercadorias. Discorre, ainda, acerca ... , a compra e venda internacional das mercadorias e o ajuste liberatório" ulteriormente entabulado. A respeito da declaração de vontade, a Conven\xC3" ...
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Acórdão nº 0014075-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Septiembre de 2016
... EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, lei ... nº 11.343/06. INIDONEIDADE DA ... abandono da 'ordem pública' do rol de fundamentos?: Porque isso é conveniente ...
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Acórdão nº 0022879-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Art. 157, § 2º, I E II, E ART. 288, ... AMBOS DO CP. IRREGULARIDADES NA ... abandono da 'ordem pública' do rol de fundamentos?: Porque isso é conveniente ...
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Acórdão nº 0013493-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
... LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE ... EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ... com o abandono da 'ordem pública' do rol de fundamentos?: Porque isso é ... 3 Hélio ...
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Acórdão nº 0020428-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, ... CAPUT, DA lei nº 11.343/06. INIDONEIDADE ... abandono da 'ordem pública' do rol de fundamentos?: Porque isso é conveniente ...
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Acórdão nº 0020498-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO ... MAJORADO. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO, EM ... abandono da 'ordem pública' do rol de fundamentos?: Porque isso é conveniente ...
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Acórdão nº 0023642-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ... INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA ... abandono da 'ordem pública' do rol de fundamentos?: Porque isso é conveniente ...
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Acórdão nº 0021003-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Relator(a) : Lourival Almeida Trindade ... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, I e II, c/c ... OS arts. 70 e 71, do ... com o abandono da 'ordem pública' do rol de fundamentos?: Porque isso é ... conveniente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000412-30.2013.5.07.0009), 2014-05-08
... que a ruptura contratual se deu por justo motivo, em face do abandono de emprego , de vez que veio a se materializar a hipótese prevista no ... Vara assim o proceda, expedindo o competente Alvará Judicial Liberatório do FGTS, em relação ao saldo integral existente na conta vinculada da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001780-43.2014.5.07.0008), 2015-09-30
... , impeditivo ou modificativo do direito do Autor, no caso o abandono de emprego ... Sobre o tema, há que se dizer que o princípio da ... Quando do trânsito em julgado da demanda, expeça-se alvará liberatório do FGTS depositado ... Ademais, a Reclamada deverá entregar as guias ...
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Legislação
... Artigo 12 ... Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ... Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º ... § 2º A URV, no dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001770-04.2017.5.07.0037), 2019-06-04
... exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido, sem abandono da perspectiva econômica de ambas as partes, fixando-se valor razoável ... Outra limitação ao efeito liberatório é a interpretação mais razoável de que a quitação refere-se às ...