abono de falta ao trabalho
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... determinado empregado em situações de falta de estipulação de salário ou falta de prova ... ências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. De toda maneira, em que medida essa ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º. As férias do regime ...
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Acórdão nº0000487-76.2018.8.17.2980 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... em 18 de setembro de 2018 para reclamar o Abono salarial do PIS/PASEP dos anos de 2016 e 2017 ... que se falar em nulidade do contrato de trabalho. Com relao ao Programa de Integrao Social (PIS) ... em relao ao pleito de indenizao pela falta/tardia incluso da demandante no PIS/PASEP, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000914-59.2010.5.07.0013), 2011-12-07
... PROCESSO N.º 0000914-59.2010.5.07.0013 ... como “falta injustificada”, causando diversos prejuízos ao reclamante. Postula ... abono da falta ao trabalho ocorrida no dia 10/08/2007 ... 2.2.2. Do pedido de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ão do fornecimento de equipamentos de proteção individual e na falta de fiscalização de seu uso obrigatório, em trabalhos de risco ... 2) súmula n. 282, do TsT — Abono de faltas. serviços médicos da empresa. Ao serviço médico da ...
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Verbas trabalhistas
@1. Abono salarial fundamento legal ... A Lei n. 7.998, ... Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou na Sentença Normativa ... Apenas para ... defendesse a extinção do adicional por falta de tipificação. Quando se pensava que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069794020144058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...
... houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de ... direito dos substituídos ao recebimento do abono pecuniário decorrente da conversão de 1/3 de ... razoável, como justa remuneração ao trabalho do causídico, não merecendo qualquer retoque ... -
Acórdão Nº 0302098-67.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
... ]o Laudo Tcnico de Condies Ambientais do Trabalho - LTCAT (doc. 45 do evento 17), emitido pela ... SERVIO ESPECIAL E PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANNCIA. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 11. A falta de ese domicilio se aplicarán al caso previsto ... Artículo 379. Siempre que proceda el abono de la prisión preventiva, se computará como tal ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ...
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Acórdão Nº 0309420-75.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS. ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS...
... VOLUNTÁRIA E PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ... DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... 33 ... DESCABIMENTO. A FALTA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA DA ... APOSENTADORIA ... DE TRABALHO. RECEBIMENTO, CONTUDO, DE ADICIONAL DE ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos ... auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, ... exemplo, a falta de conferir ao responsável, mediante ... CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão Nº 0021129-06.2015.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-09-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE. Existe incompatibilidade na adoção simultânea do regime compensatório semanal e banco de horas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado.
... do trabalho, por razões particulares que não dariam ensejo ao abono da "falta"; 2) a referência de "troca" no ponto, significa exatamente que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010235-49.2013.5.06.0011), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Existindo comprovação nos autos acerca dos referidos requisitos, cabe a indenização por danos morais. Recurso ordinário da reclamante provido, no particular.
... Durante seu período laboral ativo, em caso de falta de algum pagamento deverá ser realizado, pois não foi possível analisar ... assegura que todos os atestados médicos apresentados geravam o abono da falta e que se a obreira sofreu descontos, é porque não justificou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000874-37.2011.5.06.0121 (01433-2009-019-06-00-0)), 09-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESÍDIA FUNCIONAL. FALTAS AO SERVIÇO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Não é possível considerar-se injustificada a falta ao serviço cujo desconto do dia correspondente não foi determinado pela empresa. Assim, abonadas as faltas apontadas, ainda que por liberalidade do empregador, resta afastada a pretensão de ver reconhecida a...
... N ã o é poss í vel considerar-se injustificada a falta ao servi ç o cujo desconto do dia correspondente n ã o foi determinado ... mesmo que a legisla ç ã o n ã o preveja a possibilidade de abono de faltas ao servi ç o por consulta m é dica de filho , a pr ó pria ... -
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
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Consolidação das leis do trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... , o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo. (Regulamento) ... 111, de julho de 2001 ... A falta de sensibilidade da classe dirigente brasileira ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ção direta, está impedido de celebrar acordo coletivo, por falta de previsão legal, o que impede a regulação do regime de jornada 12 x ... lei trata do repouso semanal remunerado, férias de 30 dias e mais abono para o atleta profissional ... 7) Salário profissional do engenheiro: ...
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Decisão monocrática Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região (Amatra 13), com fundamento no ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ABONO VARIÁVEL. 1. A jurisprudência do STF se ... E mais: não se trata apenas de falta de previsão legal, o que já seria ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0119137-70.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0119137-70.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE MAGNO ALVES CORREIA RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA PERIODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS AO TEMPO DE ATIIDADE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE SE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001656-62.2015.5.06.0005), 01-12-2016
RECURSO DA RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE AUSÊNCIAS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO(A) COM DOENÇA GRAVE. INDEVIDO. - Não há previsão na CLT de licença remunerada para acompanhamento de filho com doença grave e a disposição normativa, disposta na cláusula 54ª da CCT 2015/2016 da categoria dos professores, garante esse direito ao empregado por um período máximo de 15 (quinze) dias por ano,...
... assim, a reclamante não faz jus a remuneração de tais dias de falta ao trabalho. Recurso provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Cuida-se de ... comprovando que as ausências não decorreram de motivo legal para o abono, porquanto o acompanhamento do empregado ao filho não é causa ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... º, XXXVI); b) “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e ... extras; e a possibilidade da conversão de um terço das férias em abono pecuniário para o trabalhador contratado sob o regime de tempo parcial ...
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Alimentos
... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... ção nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” 248 Vale lembrar que com o ... aqueles oriundos de verbas não regulares (abono, participação nos lucros e gratificações), ...
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Acórdão Nº 0021184-83.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 04-12-2018
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de vantagens nos termos da norma revisanda e também conforme entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes desta Corte e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento de pedidos que versam sobre matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para negociação entre as partes.
... ABONO DE PONTO PARA A GESTANTE, 24 - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE E DO ... TRIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE PONTO A GESTANTE A empresa abonará a falta ao trabalho da empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante ...