Aborto criminoso
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... Art. 395 Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Direito do Trabalho
... (E) em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... criança de até 8 (oito) anos de idade, bem como na ocorrência de aborto não criminoso, antes da 23ª semana de gestação, quando a licença ...
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Sentença nº 1000438-65.2023.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... Assevera que em 08/03/2023 sofreu aborto espontâneo, interrompendo a gravidez. Pretende seja observada a ... 395 da CLT, “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Sentença nº 1000566-65.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... do vínculo de emprego e estabilidade gestacional e decorrente de aborto e a condenação da reclamada às obrigações e verbas decorrentes, bem ... é que determina o artigo 395 da CLT: " Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000942-12.2014.5.06.0014), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADA EM JUÍZO. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6
... grávida, foi demitida, salientando que o fato de ter sofrido aborto não lhe retira o direito à garantia do emprego. Em seguida, citando ... encontra respaldo no artigo 395 da CLT: "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ... -
Sentença nº 1000374-07.2021.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... Quanto à segunda dispensa, tem-se que a autora sofreu aborto retido constatado em 29.12.2020, submetendo-se a curetagem em 05.01.2021, ... “ O artigo 395 da CLT estabelece que em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, a mulher terá um repouso remunerado de ...
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Sentença nº 1000813-40.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... inicial, em especial, indenização da estabilidade decorrente de aborto espontâneo, diferenças de verbas rescisórias, horas extras, inclusive ... De acordo com o artigo 395 da CLT, “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Acordão nº 20140575515 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2014
... 84-v e que o aborto ocorreu em 25.11.2013, conforme documento de fl. 84, antes da ... Por outro lado a ocorrência de aborto não criminoso não descaracteriza o direito à estabilidade provisória, mas ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena de morte, para a garantia da vida, como também a ... Neste caso, o criminoso" não poderá invocar o direito constitucional à imagem para tentar fugir \xC3" ...
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Acórdão Nº 0020569-89.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No Direito do Trabalho, à luz do princípio de proteção jurídica do trabalhador, deduz-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos direitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empregadora, como no caso dos autos. Assim, visando a prevenir os efeitos de eventual debilidade econômica da empresa contratada, os tomadores (contratantes)...
... Já o documento sob id 75860a1 confirma o aborto espontâneo ocorrido entre 18.10.2013 a 23.10.2013. Registro, por ... 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ... -
Sentença nº 1001671-43.2021.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... reclamada comprovou que a autora apresentou atestado com CID O021 (aborto retido), com orientação de descanso por 14 dias (ID. d7b648c - Pág. Nos termos do artigo 395 da CLT, “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Sentença nº 1000309-96.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... , conforme informado ao Juízo em audiência, a Reclamante sofreu um aborto em abril de 2022. Cabe destacar que, embora a estabilidade prevista no ... semanas e estabilidade por igual prazo, em razão de aborto não criminoso, o fato deve ser comprovado por atestado médico oficial (CLT, art. 395 e ...
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Decretos
... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... 12.873, de 2013) ... Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1232, DE 22 DE JUNHO DE 1962. Regulamenta a Profissão de Aeroviario.
... Art. 31. Em caso de abôrto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a aeroviária terá direito a um ...
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Piritiba - Vara cível
... ocorrência deste, inclusive nas hipóteses em que há natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, ...
- Acórdão Nº 0300907-83.2017.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
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Sentença nº 1000095-31.2023.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... ) e vai se afastar do trabalho de motivo de nascimento de bebê, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial com finalidade de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000317-23.2015.5.07.0011), 2015-09-05
... Incidiria nesta hipótese a aplicação da Lei nº 10.421/2002 (aborto não criminoso/ afastamento remunerado de duas semanas) ... Em ...
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Férias
... i) ausência decorrente de licença-maternidade ou decorrente de aborto não criminoso; ... j) ausência do empregado, justificada, a critério da ...
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Acórdão Nº 0021470-77.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS . A despeito da existência de previsão normativa autorizando a implementação do regime compensatório sob a modalidade banco de horas, a inexistência de controles de crédito, débito e saldo de horas extras a serem compensadas acarretam a invalidade do aludido regime.
... íodo de 16/06/2016, ao passo que a data correta seria quando sofreu aborto espontâneo, em 16/06/2017. Afirma que os registros da FRE demonstram que ... De acordo com o art. 395 da CLT, em caso de aborto não criminoso, a mulher terá direito a repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... b) tratar-se de criminoso habitual (artigo 64 § 2º); ou ... c) tratar-se de criminoso por ... Art. 128. Renumeração para Art. 127 ... Aborto preterdoloso ... Art. 129. (Renumeração para Art. 128). Empregar ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... 28 – Medicina legal e a polêmica do aborto. 29 – Os métodos anticoncepcionais. 30 – O infanticídio e ... Basicamente, ele ou é legal ou é criminoso. A medicina legal se interessa pelo aborto ao desamparo da lei ou ...