Aborto criminoso
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Férias
... i) ausência decorrente de licença-maternidade ou decorrente de aborto não criminoso; ... j) ausência do empregado, justificada, a critério da ...
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Acórdão Nº 0021470-77.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS . A despeito da existência de previsão normativa autorizando a implementação do regime compensatório sob a modalidade banco de horas, a inexistência de controles de crédito, débito e saldo de horas extras a serem compensadas acarretam a invalidade do aludido regime.
... íodo de 16/06/2016, ao passo que a data correta seria quando sofreu aborto espontâneo, em 16/06/2017. Afirma que os registros da FRE demonstram que ... De acordo com o art. 395 da CLT, em caso de aborto não criminoso, a mulher terá direito a repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... b) tratar-se de criminoso habitual (artigo 64 § 2º); ou ... c) tratar-se de criminoso por ... Art. 128. Renumeração para Art. 127 ... Aborto preterdoloso ... Art. 129. (Renumeração para Art. 128). Empregar ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... 28 – Medicina legal e a polêmica do aborto. 29 – Os métodos anticoncepcionais. 30 – O infanticídio e ... Basicamente, ele ou é legal ou é criminoso. A medicina legal se interessa pelo aborto ao desamparo da lei ou ... -
Sentença nº 1001480-73.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... /2023, para realização de curetagem uterina em decorrência de "aborto" retido\" , tendo o procedimento sido realizado no dia 24/06/2023 (fl. 48). \xC2" ... 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... imputar um delito exclusivamente à pessoa jurídica, deixando o criminoso (o único e verdadeiro criminoso) totalmente impune ... 3. Outro exemplo clássico: a tentativa de aborto em mulher que não esteja grávida ou o uso de substância inócua, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0088223-0 de T4 - QUARTA TURMA
... tempo - Defesa absolutamente inconvincente e infamante firmada em aborto clandestino da autora - Inversão do resultado - Provimento do apelo, com ... Este, por sua vez, alegando ter a autora se submetido a aborto criminoso, no propósito de afastar sua culpa pelos danos causados à paciente, não ...
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Sentença nº 1000627-40.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... a gestação ocorreu até 23/11/2022 , ocasião em que sofreu um aborto. A ocorrência de aborto, não retira o direito da autora à estabilidade ... O aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, dá direito ao período de duas semanas ...
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Sentença nº 1001571-76.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... a gestação ocorreu até 23/11/2022 , ocasião em que sofreu um aborto. A ocorrência de aborto, não retira o direito da autora à estabilidade ... O aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, dá direito ao período de duas semanas ...
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Legislação
... sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso e a identidade do extraditando e será acompanhado de cópia dos textos ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Legislação Complementar
... sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso e a identidade do extraditando e será acompanhado de cópia dos textos ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... se a vida humana for intrauterina estará caracterizado o delito de aborto. Além disso, se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi ... a vítima, descuidada ou confiante, antes de perceber o gesto criminoso” ... • Homicídio cometido de emboscada é aquele da pessoa que ...
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Estado de Necessidade
... na hipótese do médico que, com mera intenção de lucro criminoso, provoca aborto sem qualquer verificação prévia do estado de saúde da ...
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Acordao N° 1258033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal e processual penal. Homicídio. Omissão de socorro. Erro médico. Culpa. Atipicidade da conduta. Aborto culposo. Inexistência. Conduta atípica. Absolvição mantida. Recurso do ministério público desprovido. 1. Muito embora esta relatoria não tenha o mesmo zelo com a classificação de delitos na fase de julgamentos antecipados, isto é, quando do oferecimento da denúncia, e sim, com a...
... ERRO ... MÉDICO. CULPA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABORTO CULPOSO. INEXISTÊNCIA ... CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA ... criminoso. Após iniciado o parto, a supressão da vida constitui ... homicídio, ... - Acordão nº 20151065882 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
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Acordão nº 20150960497 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... não lhe deu ciência de sua gravidez, cuja interrupção, por aborto espontâneo, extingue o direito à estabilidade gestacional; que não são ... ída no artigo 395 da CLT, in verbis: “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Há direito a estabilidade mesmo se bebê nascer sem vida
Gestante tem direito a estabilidade mesmo que bebê nasça sem vida
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000395-66.2014.5.07.0006), 2014-09-15
... em audiência, sem que haja prova ou sequer alegação de que o aborto foi criminoso, faz jus à estabilidade entre a data da dispensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001059-36.2014.5.06.0003), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - ENCERRAMENTO NO CURSO DA GRAVIDEZ - ESTABILIDADE GESTACIONAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A estabilidade da gestante constitui um direito fundamental previsto na Constituição Federal, sendo certo, por outro lado, que a gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro, ainda que a...
... em um período gestacional superior a um mês, tendo sofrido um aborto espontâneo no final do mês de setembro/2014 ... De logo, registro que ... Todavia, em caso de aborto não criminoso - hipótese dos autos -, a empregada faz jus à estabilidade desde a ... -
Consolidação das leis do trabalho
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... extra) ... Art. 395 Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Consolidação das leis do trabalho
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... 3º da referida MP ... Art. 395 Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... Art. 395 Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Piritiba - Vara cível
... ocorrência deste, inclusive nas hipóteses em que há natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, ...
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Empregados domésticos - das senzalas para a plena cidadania: nossos quase parentes e seus novos direitos
... avulsas, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial, para fins de adoção. À ...