Aborto criminoso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-29.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE. EXAURIDO PERÍODO CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I. Nos termos da Súmula 396, I, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Assim, o fato de a ação reparadora ter...
... No presente caso, em que houve interrupção da gravidez por aborto, a indenização devida corresponde somente ao período da gravidez, ... criminoso, a reclamante faz jus a indenização substitutiva somente do período em ... -
Suspensão e Interrupção do Contrato
... g) Aborto importa em interrupção, se não criminoso e durante duas semanas. Se ...
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Suspensão e Interrupção do Contrato
... g) Aborto importa em interrupção, se não criminoso e durante duas semanas. Se ...
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Suspensão e Interrupção do Contrato
... g) Aborto importa em interrupção, se não criminoso e durante duas semanas. Se ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a interrupção da gravidez com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do início dos procedimentos ... por parte do autor do homicídio que esconde seu propósito criminoso ... Já a forma genérica prevista como recurso que dificulte ou torne ...
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Economia do crime
... Economia do crime: uma explicação para a formação do criminoso ... Porto Alegre: AGE Editora, 2006, p. 27 ... 19 A propósito, além da ... , segundo Levitt, foi – pasmem! – a descriminalização do aborto, iniciada em alguns Estados, como Nova Iorque, Califórnia, Washington, ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... Ver tópico (5 documentos) § 4º - No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001854-77.2012.5.06.0014), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ABORTO (ART. 395, DA CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A jurisprudência dos Pretórios Nacionais, inclusive aquela oriunda do Excelso Supremo Tribunal Federal, evoluiu no sentido de não mais considerar o instituto da estabilidade provisória no emprego incompatível com o contrato por prazo determinado. Com efeito,
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. ABORTO (ART. 395, DA CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUS Ê NCIA DE ... , com esteio no artigo 395, da CLT: Em caso de aborto n ã o criminoso, comprovado por atestado m é dico oficial, a mulher ter á um repouso ... -
Acordao N° 1617224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Homícidio culposo. Atipicidade da conduta. Não comprovação de vida extrauterina. Aborto culposo. Inexistência. Omissão de socorro. Erro médico. Gestante e feto em situação de grave perigo. Negligência. Morte de feto. Nexo causal. Demonstração. Proteção de vida intrauterina. Possibilidade. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Comprovada a morte intrauterina de feto em decorrênci
... NÃO ... COMPROVAÇÃO DE VIDA EXTRAUTERINA. ABORTO CULPOSO. INEXISTÊNCIA ... OMISSÃO DE SOCORRO. ERRO MÉDICO. GESTANTE E ... até o início do parto configura o aborto, que pode ou não ser criminoso. Após ... iniciado o parto, a supressão da vida constitui homicídio, ... -
Sobre o consentimento médico e outras questões conexas
O presente trabalho preocupa-se em relatar e aprofundar um tema abordado pelo Direito Privado de cunho polêmico, baseado em casos concretos, os quais ilustram até que ponto a jurisprudência é vinculante e descobrir o real alcance de sua capacidade discricionária. No âmbito da Medicina, no que diz respeito à relação entre médico e...
... Mas não se admite casos como o aborto provocado, por exemplo, independentemente do consentimento da gestante ... 5º da Constituição Federal de 1988.” 4 ... O aborto criminoso constitui um delito contra a vida, inerente ao estágio fetal ... -
Acordão nº 20151056069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Diciembre de 2015
... TST. PERÍODO DE ESTABILIDADE. ABORTO. A estabilidade gestacional visa à tutela da saúde e integridade física ... “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Acórdão nº 35565 de 2ª Turma, 3 de Enero de 1958
HABEAS-CORPUS DENEGADO. CRIME DE ABORTO BEM VERIFICADO POR DOIS EXAMES. JUSTA CAUSA PARA PRISÃO PREVENTIVA.
ABORTO CRIMINOSO. EXAME DE CORPO DE DELITO DEFEITUOSO COMPLETADO POR ... OUTROS ... -
Tipicidade material, aborto e anencefalia
No trabalho que ora apresentamos se expõem os limites da questão jurídica do aborto do anencéfalo. Apresenta-se uma síntese do problema submetido à apreciação do STF. São feitas considerações comparativas entre as causas de justificação do aborto, procurando demonstrar sua pertinência nos casos de anencefalia. Em seguida, se debate a questão médica da anencefalia, traçando um paralelo com a questã
... criminoso ao homicídio, sendo-lhe cominada até mesmo a pena do culeus”. HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. V. Rio de Janeiro: ... -
Legislação Complementar
... sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Legislação Complementar
... sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso e a identidade do extraditando e será acompanhado de cópia dos textos ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000048-98.2013.5.07.0028), 2014-05-14
... aborto (segundo a reclamante, ela sofreu abortou em razão das condições de ... 395 da CLT estabelece que ... "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ... repouso ...
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A família na constituição
... transformar-se a vida humana embrionária em lixo hospitalar pelo aborto? Como compatibilizar o art. 2º do Código Civil que assegura os direitos ... Rica que cuida da vedação da pena de morte ao nascituro e ao criminoso nascido nos países que a aboliram, declara em seu artigo 4º, caput , ...
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Piritiba - Vara cível
... ocorrência deste, inclusive nas hipóteses em que há natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, ...
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Acórdão nº 71010316750 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SALÁRIO-MATERNIDADE. REVISÃO DOS VALORES E PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI
... § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ... -
Acórdão nº 71010420677 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDORA PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. REVISÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.
... § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ... -
Acórdão nº 71010448934 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDORA PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. REVISÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.
... § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ... -
Acórdão nº 71010448926 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO GRANDE. SERVIDORA PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. REVISÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.
... § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ... -
Acórdãos nº 2188894-33.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 124, DO CÓDIGO PENAL X CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE JURISDIÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO "DEVER DE SIGILO MÉDICO" X PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA CRIMINOSA DA...
... 7.600 HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 124, DO ... , ainda mais porque se trata de apuração de fato criminoso de amplo conhecimento pela sociedade. Até porque, a ...