abstenção unicamp
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Acórdãos nº 1030643-14.2016.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
APELAÇÃO. Divulgação dos vencimentos de reitor de universidade estadual em outdoors pela cidade com objetivo de obter adesão ao movimento grevista contra o "arrocho salarial e os supersalários". Recurso exclusivo da Universidade. Ilegitimidade para pleitear indenização, em nome próprio, pelos danos morais suportados pela pessoa física. Controvérsia quanto à possibilidade de que a pessoa jurídica...
... ão à condenação do réu à obrigação de abstenção da prática de novos atos similares. Juízo de ... ajuizada pela Universidade Estadual de Campinas UNICAMP e pelo seu então reitor José Tadeu Jorge contra o Sindicato ... -
Direitos sociais em tempos de neoliberais: a constituição de 1988 e a crise permanente
Pensar a efetividade dos direitos sociais no trintenário da Constituição de 1988 pressupõe compreender em que medida os direitos sociais são alicerce das concepções de Estado Democrático de Direito e Cidadania. Por outro lado, a contradição consiste em perceber que a vigência da Constituição mais atenta e fiel às dimensões político-jurídicas desses dois conceitos é atravessada justamente pela...
... Campinas: Editora da Unicamp, 2013. p.32-33 ... 33 Idem, ibidem ... 34 CHAUÍ, Marilena ... Importante, ponderar, nesse contexto, a relevante abstenção de intervenção do Estado nas instituições sindicais, embora margeada ... -
A Dignidade da Pessoa Humana e a Reserva do Possível sob a Luz do Controle do Poder Judiciário
Este artigo expressa a dimensão da dignidade humana, sua eficácia ante os Direitos Fundamentais e a Reserva do Possível. A dignidade da pessoa humana é dotada de uma valorização suprema que origina, institui, interpreta e aplica normas constitucionais brasileiras. Os direitos sociais são caracterizados por elementos de defesa e têm consequências fragmentadas. Sua aplicabilidade depende de prestaçõ
... UNICAMP, 331p. 54 – SCHWARTZ, G., 2001, Direito à Saúde – Efetivação em ... em relação aos direitos fundamentais, quer seja o dever de abstenção ou quer seja o dever da prestação positiva. O controle de ... -
Da Revolução Cubana à Era Obama: das tensões à normalização
Desde a Revolução de 1959, as relações dos Estados Unidos com Cuba entraram em uma era de antagonismo e tensões políticas. Após quase meio século de uma proximidade íntima, os dois países passaram a ser inimigos em pleno contexto de Guerra Fria. O resultado disso foi que os Estados Unidos se engajaram em uma estratégia austera de política exterior com Cuba, cortando relações diplomáticas e...
... O primeiro deles foi a abstenção dos Estados Unidos nas Nações Unidas sobre uma resolução a favor ... UNICAMP e PUC-SP) e pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em ... -
Os direitos fundamentais ao meio ambiente laboral diante da governança global
O artigo discorre sobre o descomedido desenvolvimento mundial, que traz em seu bojo problemas urbanos, os quais depreciam a qualidade ambiental e, por conseguinte, o meio ambiente de trabalho. Por seu turno, ao mesmo tempo em que se percebe um problema ambiental a nível global, nos deparamos com uma distância em que se encontram as iniciativas públicas e privadas de uma solução definitiva da...
... Especialista em Gestão e Estratégia Empresarial pela UNICAMP. Tem experiência na área de Direito Público e Privado, com ênfase em ... econômicos e culturais, onde do Estado não mais se exige uma abstenção, mas, ao contrário, impõe-se a sua intervenção, diante da calamidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10326-80.2021.5.15.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. O Supremo Tribunal Federal,
... UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ... e é Agravado e Recorrido ... VALDERENE TEIXEIRA ... hipótese de total abstenção de qualquer pagamento, a condenação ao pagamento do que de ... -
Análise econômica da tributação
... de Estudos Tributários – IBET e no Instituto de Economia da Unicamp. Vice-Chair da International Tax Law Committee, American Bar Association ... As regras jurídicas que meramente impõem abstenção de conduta ao indivíduo, como é o caso da maioria das regras penais, ...
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Trabalho e precarização social no capitalismo contemporâneo: dilemas e resistência do movimento organizado de trabalhadores
A re- exão, baseada em revisão bibliográ1 ca e fontes documentais, toma o trabalho como categoria chave da compreensão da história, bem como indica dilemas sobre a ação sindical em um contexto de restrição de direitos e de ações coletivas. Ao considerar a importância da ampliação de espaços da luta coletiva para a dinâmica do movimento organizado de trabalhadores, no Brasil atual, busca enfatizar
... abstenção para os sindicatos. Prova isto os vários movimentos de resistência à ... São Paulo: Cortez; Campinas: Editora da Unicamp, 1999 ... BIHR, A. Da grande noite à alternativa: o movimento ... -
República e greve no início do Século XX: Um debate entre a greve de 1906 e a história do direito
O presente artigo pretende discutir o direito de greve no início do século XX no Brasil. Na influência da Constituição de 1890, o direito de greve era considerado, pela doutrina jurídica da época e pelos tribunais, "um direito consagrado dos trabalhadores em todos os países civilizados". Civilistas e penalistas da época eram concordantes em afirmar que, pela legislação brasileira - Constituição e
... assegurar a liberdade de trabalho aos que não acompanham a abstenção, está sendo apontada como uma violência ao direito de greve e já se ... arquivo edgard leuenroth da universidade estadual de Campinas – Unicamp. Os jornais de Minas Gerais foram consultados na Hemeroteca da Biblioteca ... -
Educação - Diretorias de ensino
... do Curso de Arte da UNICAMP.Estágio na EE Prof.Constantino ... Augusto Pinke ... Eduardo Oliveira ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Vestibulares, Renato Hyuda de Luna Pedrosa, explicou que a UNICAMP direcionou a sua política antidiscriminatória para o processo seletivo ... A necessidade de superar essa atitude de abstenção estatal foi enfatizada pelo Min. Marco Aurélio, em sede ...
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Jurisprudência e Ementário
... de danos morais em favor da comunidade indígena Karitiana e abstenção da prática de atos que importam alienação, gratuita ou onerosa, o uso, ... Oncohematológicas na Infância (CIPOI) e o Homocentro da Unicamp foram reconhecidos parte ilegítimas por não terem personalidade ...
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Quem é o Trabalhador Boia-Fria?
... -se, outrossim, o retorno ao livre jogo das leis do mercado (abstenção legislativa e reivindicação de liberdade de contratação), em um ... p. 70-71. As expressões trazidas pela socióloga da Unicamp são bastante ilustrativas desse fenômeno: “A gente trabalha hoje para ...
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Políticas públicas
... (234) Pelo Núcleo de Estudos de Políticas Públicas (NEEP/Unicamp"). (235) Mesmo com o fim do período autoritário, prosseguiram os obst\xC3" ... A neutralidade não impõe aqui ao Estado atitudes de abstenção, mas mais propriamente atitudes de isenção na valoração de interesses ...
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Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
A insustentabilidade da gestão do espaço urbano demanda abordagem não restrita ao plano teórico, mas amparada pela percepção do cotidiano, como tratado pela ciência jurídica. O objetivo deste artigo é apresentar as soluções existentes no arcabouço jurídico para os problemas urbanos, sabendo que a construção de cidades sustentáveis preocupa, especificamente, cientistas sociais e gestores públicos.
... não representa apenas um dever negativo, ou seja, um dever de abstenção, por meio de comportamento passivo (não degradar, não poluir, não ... 2.ed. Campinas, SP: Editora da UNICAMP ... -
The Federal Supreme Court and Its counter-majoritarian power over the Provisional Measures/O Supremo Tribunal Federal e seu poder contramajoritario sobre as medidas provisorias.
... Jornadas--Unicamp. Congresso Cientifico ... DINIZ, Simone. Interacoes entre os Poderes ...
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Condições jurídicas internacionais de intervenção na Amazônia
Trata-se de um artigo que analisa as condições jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos causados pelo exercício da soberania territorial do Estado, considerando que esse argumento pode ser visto como causa de graves violações ao Direito Internacional. Diante da atual crise amazônica, manifestações de representantes de Estados e textos de especialistas...
... abstenção da prática de atos em vista do desaparecimento de uma comunidade ... MARQUES, L. Capitalismo e colapso ambiental ... Campinas: Unicamp, 2015 ... MARTIN, I. Just wars and humanitarian interventions. Journal ... -
A vida em um campo de concentração
... 53 Votação que teve a abstenção do Brasil. A revolta contra o ditador foi tão grande e violenta que ... Unicamp ... A obra de Paxton vai fundo nas origens do fascismo e discute, com ...
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Por 20 centavos e muito mais
... um ano depois e que, por enquanto, tem apontado para uma alta abstenção nas eleições. Além disso, deram força para que movimentos ... há 30% de insatisfeitos - aponta o sociólogo Marcelo Ridenti, da Unicamp ... Ridenti concorda com Nogueira que nenhuma liderança do país ...
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Acórdão Nº 01006122220178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2019
... Um estudo realizado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) revelou que a alimentação escolar é considerada a principal refeição ... abstenção, mesmo assim, por má-fé (dolo)”, segundo a lição de Marino ...
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Sem voto obrigatório, abstenção chegaria a 50%
... o eleitor está desencantado com os políticos de um modo geral, segundo Ricardo Antunes, cientista político da Universidade de Campinas (Unicamp). Esse desencanto seria responsável tanto pela queda nas pesquisas da presidente Dilma quanto dos candidatos da oposição caíram. E o pior, de ...
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Universidade Estadual Paulista - Unidades Universitárias
... (HC/Unicamp) visando à contratação direta da empresa Flexi- ... med Comércio e ... rão ”sim”, “não” ou “abstenção” à chamada feita pelo Presi- ... dente, anotando-se as respostas e ...
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A Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: A Construção de um modelo inovador
Trata o presente artigo do modelo de defensoria pública implantado em São Paulo cuja concepção, estrutura e forma de atuação configuram características democráticas e de participação social, inovadoras na prática judiciária. Ao longo de três anos de existência, a atuação da Defensoria paulista inspirou outras defensorias estaduais, bem como a recém aprovada Lei Complementar nº 132, de 07/10/2009.
... Tese de doutorado, Unicamp, 1995, p. 49. Mimeo ... A Defensoria Pública do Estado de São ... ção da lei exigiria do próprio Estado uma postura clara de abstenção" de condutas violadoras dos direitos humanos e incorporação de reivindica\xC3" ... -
Acórdãos nº 0035955-05.2017.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 10 de Noviembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Câmara Reservada ao Meio Ambiente e Câmara de Direito Público – Ação civil pública – Eventos não autorizados em campus universitário – Infração concomitante ao direito urbanístico (uso do solo urbano, direitos de vizinhança, legislação de trânsito etc.) e ao direito ambiental (poluição sonora) – Matéria ambiental que não pode ser afastada como núcleo essencial...
... Estado de São Paulo e Universidade de campinas - UNICAMP COMARCA DE CAMPINAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... ção da ré a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de autorizar a realização das citadas festas, ainda que sob outra ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... PL 649/2019 (abstenção do Vereador Professor Toninho Vespoli), ... PL 795/2019, PL 81/2020, PL ... Instituto de Economia da Unicamp; Sra. Maria Lucia Fattorelli, ... da Auditoria Cidadã da Dívida; Sr ...