abuso incapaz
- Acórdão Nº 5008521-37.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
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Acórdão nº 58620 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 9 de Febrero de 2017
... REPRESENTAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA EM CAMPANHA ELEITORAL DE VEREADOR NO ... FALTA DE PROVAS. FATO QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE CONFIGURAR ABUSO DO PODER OU MESMO CONDUTA VEDADA ... PRECEDENTES ...
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Da improbidade e suas congêneres
... a deslealdade é a quebra da lealdade que, no caso, decorre do abuso das prerrogativas administrativas que foram facultadas para o desempenho ... Inábil significa impróprio ou incapaz, sendo o termo utilizado na linguagem jurídica para designar o agente ...
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Relatório e Voto com número 5423504-21.2022.8.09.0119 da 7ª Câmara Cível, 03-10-2022
... se vislumbra, em cognição sumária, que os interesses do incapaz estejam satisfatoriamente ... resguardados ... Tribunal de Justiça do ... casos excepcionais, ou seja, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de ... poder ou teratologia, o que não ocorreu no caso dos autos ...
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Acordao N° 1260784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Administrativo. Auto de infração ambiental. Utilização de espécime da fauna silvestre sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Ave não ameaçada de extinção. Gravidade reduzida. Ausência de reincidência. Situação econômica dos autores. Penalidade afastada. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Majoração dos honorários sucumbenciais. Prejudicada. 1. Apelações interpostas...
... incapaz" de confrontar os elementos já carreados aos autos. Na espécie, a produç\xC3" ... testemunhal não seria capaz de apontar a ilegalidade ou o abuso de direito da conduta administrativa, ... porquanto manifestamente ... -
Acordao N° 1791192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Penal. Maus-tratos. Agressão física contra filho. Abuso do direito de disciplinar e corrigir. Lesões. Excesso. Conduta típica. Sentença condenatória mantida. 1. O abuso no exercício do direito dos pais de corrigir os filhos pela utilização imoderada e desproporcional do castigo físico que expõe a perigo a saúde do incapaz, caracteriza crime de maus-tratos. 2. Se o laudo de exame de corpo de...
... PENAL. MAUS-TRATOS. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA FILHO. ABUSO DO ... DIREITO DE DISCIPLINAR E CORRIGIR. LESÕES. EXCESSO. CONDUTA ... desproporcional do castigo físico que expõe a perigo a saúde do incapaz, ... caracteriza crime de maus-tratos ... 2. Se o laudo de exame de corpo ... -
Acordao N° 1242355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito da criança e do adolescente e processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Pretensão formulada por suposta ex-companheira da genitora da menor em face dos genitores. Filha adotada. Alegação de maternidade socioafetiva. Ausência de relação materno-filial. Vínculo inexistente. Melhor interesse da criança. Preservação da integridade física, emocional e psicológica da menor. Estudo...
... finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais ... A qualificação da litigância de má-fé sob o ... incapaz como sujeito processual, a parte vencida deve ser sujeitada aos ônus da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000685-22.2014.5.06.0261), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. Seguindo o entendimento da legislação consumerista, a Justiça do Trabalho tem adotado a chamada "Teoria Menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do artigo 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência da executada, não necessitando investigar acerca de eventual fraude ou...
... executada, não necessitando investigar acerca de eventual fraude ou abuso de poder. É certo que a execução contra os sócios da empresa, ... Desse modo, basta que o patrimônio da empresa executada seja incapaz" de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrim\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000854-23.2021.8.19.9000 (Cível), 08-02-2022
Mandado de Segurança impetrado em face do Juiz de Direito do XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, a fim de desconstituir decisão prolatada nos autos da ação de n. 0235233-42.2018.8.19.0001, ajuizada por Alexandre Maia do Carmo e Daniele Branco de Andrad em face da empresa Estúdio Serodio, em que figura como sócio o impetrante. Relata o impetrante que a citada ação foi
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Justiça pede prisão temporária de diretor de carnaval da Gaviões da Fiel por agressão contra carnavalesco
... "Em relação a conflito com a menina, briga, ciúme ou abuso, qualquer uma dessas versões são inverídicas, eu conheço o Zilkson, e seria incapaz de cometer tamanha atrocidade. As agressões contra ele é de tamanha ...
- Justiça pede prisão temporária de diretor de carnaval da Gaviões da Fiel por agressão contra carnavalesco
- Decisão Monocrática nº 25617 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Mayo de 2016
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Da Ação Monitória (Arts. 700 a 702)
... Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo ... Art. 9. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso" ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, dever\xC3" ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... sociais, privilegiando a proteção à imagem e à intimidade do incapaz", necessário balizar tais direitos fundamentais com a liberdade de express\xC3" ... que é familiar, agem de forma excessiva, atraindo a disciplina do abuso do direito. Daí a afirmativa de que o (over)sharenting configura-se ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... de formação de cartel; 3.1 Previsão legal; 3.2 Conceito; 3.3 Abuso do poder econômico: artigo 4º, inciso I; 3.4 O cartel clássico: artigo ... e, principalmente, apto a evitar o colapso do sistema de justiça, incapaz de conciliar as formalidades procedimentais e o tempo necessário para dar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.118612-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300
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Acórdão nº 1.0702.05.247242-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - MATÉRIA JÁ ANALISADA - PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, mormente quando não demonstrada alteração da conjuntura fática, hábil a...
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Acórdão nº 1.0000.22.118612-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300
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Acórdão nº 1.0702.05.247242-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - MATÉRIA JÁ ANALISADA - PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, mormente quando não demonstrada alteração da conjuntura fática, hábil a...
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Do direito das famílias
... afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres ... anulado se a ação for proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, por seus representantes legais ou por seus herdeiros ...
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Direito dos contratos
... (se relativamente inca-paz) ou representado (se absolutamente incapaz), sob pena de o ato ser anulável (art. 171, I, do CC) ou nulo (art. 166, ... , não sendo razoável que haja a rejeição de tudo, sob pena de abuso de direito; E: incorreta, pois as perdas e danos só são devidas se o ...
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Acordao N° 1625461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processual penal. Habeas corpus. Possível crime sexual. Concessão de medida protetiva de urgência requerida pelo conselho tutelar. Possibilidade. Art. 136, xvi, do estatuto da criança e do adolescente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. A decisão que decretou as medidas protetivas de urgência contra o paciente encontra-se amparada em fundamentação...
... abuso sexual cometido pelo paciente contra sua enteada ... Sustenta o ... “[ ... ] Trata-se de comunicação de abuso sexual de incapaz em que a Conselheira Tutelar, diante ... da negativa da ... -
Ações constitucionais
... perigo de sofrer violencia, ou coacção, por illegalidade, ou abuso de poder” ... Por fim, na Constituição brasileira de 1988, o ... Mesmo o absolutamente incapaz e o analfabeto podem impetrar com o habeas corpus , contudo no caso do ...
- Decisão Monocrática nº 3753 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Marzo de 2016
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Acórdão Nº 0000154-37.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... ao depoimento prestado por Alcione Veiga, ao argumento de que "é incapaz" em face da sua dependência toxicológica\" ( sic , fls. 630) ... \xC2" ... ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ...