abuso sexual a luz do código penal
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Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... 26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? ... Damásio ... Ausente o abuso de direito que os votos vencidos vislumbraram no ... contra a vida e a dignidade sexual; ... A lei diz condenado “em decisão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO ... PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO ... , discriminação, exploração, violência, abuso", ... crueldade e opressão,sendo que seu artigo 3\xC2" ... psicológica; III- violência sexual; IV- violência ... institucional), expondo no ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ízes, a razão primeira da responsabilidade penal e da responsabilidade civil. 6 De fato, a ... ção codificada, desde o advento do Código de Napoleão. A defesa da relevância do afeto, ... ção na resposta entre a exposição de abuso e/ou disfunção doméstica como fatores de risco ... parental, por exemplo, a emancipação sexual feminina e o ingresso no mercado de trabalho não ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... Os delitos envolvendo a dignidade sexual de crianças e adolescentes não ficam para ... e vídeos online de crianças vítimas de abuso sexual. O número é mais que o dobro do ... 19. WENDT, Emerson. Internet & Direito Penal : risco e cultura do medo. Porto Alegre: Livraria ... Código de Processo Penal. Disponível em: http:// ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... AUSÊNCIA DE ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. CONDENAÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA À ORIGEM ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL ... PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM ... crime previsto no artigo 129, §9º, do Código ... Penal, contra sua filha, C. S. S. B., com 12 ... discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e ... opressão, sendo que seu artigo ... violência sexual; IV- violência institucional), expondo no ... -
Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais
O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de
... no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos ... ências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de ... -
Ética profissional
... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... ça (ex.: nos crimes contra a dignidade sexual, o art. 234-B, do CP, impõe o segredo de ...
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... ções, o debate sobre a identidade sexual, a orientação sexual e a identidade de gênero ... , na mesma época, retirada como tal do Código Internacional de Doenças (CID – 10) ... A ... através do § 175 do Código Penal. Em 1929, um comitê do Reichtag vota para ... discriminação e à proteção contra o abuso e a violência ; o direito à vida (violado em ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... moral ou sexual em relação a certas categorias ou classes de ... @8. O abuso ou exercício irregular de um direito ... O art ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ...
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Direito Penal
... (B) Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado ... (C) ... que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se ... 105/2009, como crimes contra a dignidade sexual), bem como pelo casamento da vítima com ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO....
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Acordão da , 20-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRONUNCIAMENTO ORAL DO REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA, PEJORATIVA E OFENSIVA AO ACUSADO. EXCESSO VERBAL QUE EXORBITA DA MERA FALTA DE URBANIDADE. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. FALTA DE IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -racial, de gênero, de orientação sexual, de idade ou de linguagem, religiosa, condição ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... /autenticarDocumento.asp sob o código A106-6229-1FF0-77D3 e senha 2553-45F9-1124-F18D ... no campo espiritual, e sobretudo abuso de poder ” (SCAMPINI, José. A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042947-35.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017, CUJA NORMA, A SEU VER,...
... da ação penal originária, em que se apura a prática, em tese, ... e 218-A, na forma do artigo 71, todos do Código ... Penal, contra seu enteado, C. A. de J. L, de ... discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e ... opressão, sendo que seu artigo ... violência sexual; IV- violência institucional), expondo no ... -
Processo Penal
... patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e 20 ... , bem como constituindo um obstáculo ao abuso das detenções ilegais ... Conteúdo: ... ção ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável ...
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Direito Constitucional
... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ... ós condenação pelo crime de exploração sexual de vulnerável ... (D) Maria, 45 anos, ...
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Direito Processual Penal
... puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo ... , mas em seu celular havia filmagem do ato sexual entre Maria e João, sendo que no vídeo ficava ... oficial de justiça incorrerá no crime de abuso de autoridade previsto no art. 22, § 1º, III, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ... : ANDRÉ ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Previsão legal: art. 1º do Código Penal e inciso XXXIX do art. 5º da ... , garantindo-o contra qualquer coação ou abuso dos demais poderes. 126 125 Neste sentido: RTJ ... ítima) que não seja a própria relação sexual. No crime progressivo há obrigatoriedade de um ...
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Direitos da Criança
... as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento ... 532 Edson Beas ... tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos ... cobertos por suas legislações criminal ou penal, quer os delitos sejam cometidos dentro ou fora ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, sobretudo àqueles cometidos contra ...
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O depoimento especial
... -se caráter nitidamente processual civil, penal e administrativo ... É importante ... ção imediata do afastamento do abusador sexual, se for o caso ... Também com as cópias ... As denúncias de abuso são normalmente apresentadas para um oficial da ... Código Civil, ... sendo aplicável a todos, ...
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Processo penal
... 108, inc. VIII, do Código Penal 1 , pelo casamento do agente com a ... 107, inc. V), p. ex. posse sexual mediante fraude (CP, art. 215), assedio sexual ... ameaçado em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Sob o enfoque estritamente criminal, o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... AUSÊNCIA DE ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. CONDENAÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA À ORIGEM ...
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Políticas públicas de emprego e a valorização do trabalho humano como meios garantistas do desenvolvimento e da dignidade humana
As políticas públicas de pleno emprego são o meio de fomento estatal para a realização da dignidade e da valorização do trabalho humanos. Nesse sentido, pretende-se analisá-los à luz da Ordem Econômica brasileira, de modo a averiguar a sua conformação aos ideais de justiça e bem-estar sociais, a partir do implemento de políticas públicas de qualificação profissional, que são vislumbradas como...
... 2014 ... PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E UMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate ... Assim, o abuso sexual infantil dentro do seio familiar é apenas ...