Ação de concubinato
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Acórdão nº 65290-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2009
Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável. Relação de Concubinato Simultânea a Casamento. Discussão a Cerca da Partipação da Concubina nos Bens Deixados Pelo Falecido e 50% dos Proventos Líquidos Percebidos Pela Agravante - Esposa, a Título de Benefício de Pensão Estatutária Decorrente do óbito. Bloqueio dos Valores, em Parte. Possibilidade de Reserva...
... UNIAO ESTAVEL. RELA^AO DE ... CONCUBINATO SIMULTANEA A CASAMENTO ... DISCUSSAO A CERCA DA PARTIPA£AO DA ... -
Acórdão nº 0000231-63.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO. AÇÃO ...
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nº 95.01.26899-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2001
... ência já se pacificou no sentido da impossibilidade do uso de ação" meramente declaratória contra o INSS objetivando o reconhecimento de rela\xC3"ção de concubinato, sem que tenha sido formulado pedido condenatório algum, caso dos autos ...
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nº 94.01.31820-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
... O Exmo. Sr. Juiz Ricardo Machado Rabelo: ... Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Dercina Severino da Silva contra o INSS ... ória contra o INSS visando o reconhecimento de relação de concubinato, sem que tenha sido formulado pedido condenatório ... Neste sentido, o ...
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nº 94.01.18245-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 1996
RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONCUBINATO POR OCASIÃO DA APELAÇÃO.RECURSO ADSTRITO A IMPUGNAR O CABIMENTO DA VIA ELEITA, DECLARATÓRIA, E O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO TAMBÉM CONDENATÓRIO. VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.I. Relação de concubinato reconhecida pelo INSS em seu recurso.Matéria preclusa.II. Cabimento da ação, porquanto além da...
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Acórdão nº 2006/0018087-9 de T5 - QUINTA TURMA
... e a legislação infraconstitucional não contemplaram o concubinato, que resulta de união entre homem e mulher impedidos legalmente de se ... O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A recorrida propôs ação ordinária contra a União visando o reconhecimento de relação jurídica ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Daí, a ação de revogação da doação por ingratidão é um ato personalíssimo, já ... ” 54 Vale lembrar que com o casamento, a união estável ou o concubinato" do credor, cessa o dever de prestar alimentos (artigo 1.708, CC). Com rela\xC3" ...
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Acórdão nº 102732 de Primeira Turma, 8 de Abril de 1988
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART. SEGUNDO O ACÓRDÃO, OS FUNDAMENTOS DA PROCEDENCIA DA AÇÃO FORAM A 'POSSE DE ESTADO' E A 'CONFISSAO NÃO ESCRITA', NÃO A PROVA DO CONCUBINATO OU DE RELAÇÕES SEXUAIS, A ÉPOCA DA CONCEPÇÃO. DIVERGENCIA ENTRE AS TESTEMUNHAS, CUJAS DECLARAÇÕES SE TRANSCREVEM NO ACÓRDÃO, QUANTO AO PAI DA AUTORA. NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL. NÃO RECONHECIDA, EXPRESSAMENTE, NO...
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nº 91.01.15600-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 1993
CONCUBINATO. AUSENCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CARENTE DE CONFIABILIDADE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. 1. Conquanto se admita, em juízo, meios de prova mais elásticos do que preconizados nos regulamentos que norteiam o exame dos pedidos na exfere administrativa do INSS, exige-se um razoável início de prova material, corroborada por robusta prova testemunhal para a demonstração da covivência
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Acórdão nº 21196-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Febrero de 2009
Apelação Cível - Ação de Indenização por Serviços Prestados - Concubinato - Possibilidade - Recurso Parcialmente Provido. 1. Tratando-se da Situação de Concubinos, Com Condição Economicamente Inferior à do Outro, Restando Demonstrada a Prestação de Serviços por Parte da Recorrida, Não Há como se Vedar de Plano a Possibilidade de se Requerer Indenização por Esses Serviços. 2. Restou...
... INDENIZAQAO POR SERVIpDS ... PRESTADOS - CONCUBINATO ... POSSIBILIDADE - RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Tratando-se ... - nº 1997.01.00.046119-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2000
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Ação de alimentos
... a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” 281 Vale lembrar que com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos (artigo 1.708, CC). Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023502420134058300), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802350-24.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): Trata-se de Ação" Ordinária movida por Maria das Graças dos Santos contra a FUNASA - Funda\xC3" ... Argumenta, ainda, que a relação de concubinato não gera direito à pensão por morte visada pela requerente ... -
Processo nº 0021693-11.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 4 de Junio de 2018
Ementa: Rescisória Buscando Restabelecimento de Sentença que Reconheceu União Estável, Determinando O Pagamento de Pensão por Morte No Percentual de 50%. Acórdão Da C. 9ª Câmara Cível que Afastou a União Estável, Reconhecendo Relação Concubinária, Tendo Em Vista a Manutenção Do Casamento Do Falecido, Determinando que a Pensão por Morte Seja Paga Inteiramente À Viúva. - Indeferimento Da Peça...
... Seção Cível ... Ação Rescisória nº. 0021693-11.2018.819.0000 ... concubinato. ... - Os documentos apresentados pela ora autora, além de não ... -
Acórdão nº 51577856120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Primeiro Grupo Cível, 02-12-2022
... Ação Rescisória (Grupo) Nº 5157785-61.2022.8.21.7000/RS ... ão concreta e cancelamento do benefício pela existência de concubinato ou união estável ... Na sequência, aduz não haver demonstração ...
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Família
... 406 RUBEN TEDESCHI RODRIGUES ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e obrigações” ... JTJ ... more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato” ... II. Ex positis: é a presente ação de Investigação de ...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃOCARACTERIZAÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOSAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA E AVIÚVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se de Ação visando obter a implementação da pensão pormorte de Manuel Nunes da...
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Processo nº 1994.002.01961 de Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 1995
Nao ha' conexao entre inventario e acao ordinaria de reconhecimento de concubinato com meacao e indenizacao por servicos prestados. (DP)
Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL ... Ação: 11225/92-ORDINARIA ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número ... PARA QUE A DISTRIBUICAO DA ACAO ORDINARIA DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO SEJA LIVRE, POR UNANIMIDADE." ... Classificacao: Nao Informado ... -
Acórdão nº 50051552120168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... RELAÇÃO MANTIDA CONCOMITANTEMENTE AO CASAMENTO, CONCUBINATO ADULTERINO. Tratando-se a relação mantida entre as partes como ...
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Acórdão nº 2.0000.00.310223-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RELAÇÃO DE CONCUBINATO ...
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Acórdãos nº 0064652-75.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 9 de Septiembre de 2013
... Cível de Jaú Conflito negativo de competência Ação declaratória de união estável, cumulada com anulação ...
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Decisão Monocrática nº 50309516320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DERECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2.RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM MESMO NA CONDIÇÃO DECASADO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DECONCUBINATO. REQUISITOS COMPROVADOS. INVIÁVEL INFIRMAR AS CONCLUSÕESDO ACÓRDÃO...
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Processo nº 1997.001.06739 de Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 1997
Direito Civil. Concubinato com homem casado. Relacao extraconjugal. Acao visando reconhecimento de sociedade de fato com o "de cujus", com partilha do patrimonio. Concubinato adulterino. Inexistencia de provas a comprovar tenha a apelante contribuido para constituicao de patrimonio, muito pelo contrario. Correta a decisao de primeiro grau. Nao provimento do recurso. (CLG)
Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL ... Ação: 13142/91 ORDINARIA ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número ... -
nº 1997.01.00.017193-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 1997
I. Inviável o uso de ação exclusivamente declaratória contra o INSS visando o mero reconhecimento de relação de concubinato entre a autora e o de cujus, sem que tenha sido conjuntamente postulado o recebimento da pensão respectiva, o que configuraria, aí sim, o interesse de agir com referência à autarquia ré.II. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, eis que nã