ação de restituição de quotas de consórcio
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Acórdão nº 1.0000.20.049612-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - ENCERRAMENTO GRUPO CONSORCIAL - DEVOLUÇÃO VALORES - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Demonstrado o encerramento do grupo consorcial quando do pleito de cumprimento de sentença, mostra-se exigível a restituição dos valores pagos pelo consorciado ao grupo, nos exatos termos do título executivo judicial.
... documento unilateral, no qual alega que as quotas de consrcio dos apelantes somente seencerrariam ... -
Acórdãos nº 0010927-82.2011.8.26.0020 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM, em sessão permanente ... cláusulas contratuais c/c restituição de valores. Quotas de ... Recurso não provido. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas ...
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Acórdãos nº 1002348-33.2018.8.26.0037 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... 6ª Vara Cível Voto 27024 CONSÓRCIO RESCISÃO CONTRATUAL C. C ... que tenha havido a cessão das quotas de consórcio à outra empresa, isso ... - Sentença que determina restituição imediata, mediante habilitação na ... ça que julgou procedente a ação de rescisão de contrato de ...
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Acórdãos nº 1001676-83.2016.8.26.0008 de 24ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... Dabus Guimarães e Souza de Miguel CONSÓRCIO. Ação de rescisão contratual ... É devida a restituição de valores vertidos por consorciado ... ção destacada quanto à aquisição de quotas não contempladas Instrumento contratual ...
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Acórdão Nº 5004535-17.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... ) APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU) APELANTE: SCHERER ALIMENTOS LTDA ... LTDA e GABRIEL MANOEL SCHERER ajuizaram "ação declaratória c/c ressarcimento de valores c/c ... autora, a liberação do crédito das quotas contempladas, exigia a pré-análise do cadastro ... de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados ...
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Acórdão Nº 08051453820228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-07-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE DANOS ... ÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE LANCE EM CONSÓRCIO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO E PAGAMENTO DE ... de consórcios junto ao recorrido das quotas referentes aos pagamentos descontados em conta na ...
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Acórdão nº 1.0704.12.007843-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RETIRADA DE COOPERADO - DEVOLUÇÃO DA QUOTA-PARTE - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DA QUOTA-PARTE - PRAZO ESTATUTÁRIO DE 12 MESES PARA RESTITUIÇÃO - ABUSIVIDADE - RETIRADA SOLICITADA ANTES DE DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DO PLANO DE LIQUIDAÇÃO...
... ADMINISTRADORA DE CONSORCIO. INSTITUIO FINANCEIRA. SUJEIO A LEI 6.024/74 ... DE CRDITO - SUBSCRIO E INTEGRALIZAO DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL SOCIAL - DESLIGAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0302590-26.2016.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. ADEMAIS, EXIBIÇÃO DO VERSO DA CÓPIA DE...
... ATRASO NO PAGAMENTO DE QUOTAS DE CONSRCIO QUE INCONTROVERSO NOS AUTOS ... -
Processo nº 0001015-05.2016.8.19.0045 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Consórcio de Veículo Automotor. Alegação de Inadimplência por Culpa Da Empresa Ré, Pois Não Recebeu O Boleto para Pagamento. Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor Lastreado Em Razões Infundadas. a Inversão Do Ônus Da Prova Fica a Critério Do Juiz, Segundo Apreciação Dos Aspectos de Verossimilhança Da Alegação Do Consumidor e de Sua Hipossuficiência
... Apelado: CONSÓRCIO NACIONAL EMBRACON LTDA. ... Relator: ... ação ... à devolução do valor das quotas do consumidor, tendo ... informado do parâmetro de restituição" dos ... valores pagos no caso de \xC2" ... -
Do processo em geral
... é o final do prazo para interposição de ação rescisória. Os documentos cuja digitalização ... Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código ... 5, sDI-3, TRT/Campinas — Litis-consórcio" necessário. Ausência de indicação de um dos r\xC3" ... titulares, os quais serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a ...
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Processo nº 0005909-88.2014.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... CONSÓRCIO. ... requer: Gratuidade de justiça; restituição da quantia já paga; ... indenização por ... quotas" ... consorciais tem data certa, for\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000261-32.2021.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... ALEGAO DE QUE AS SUAS QUOTAS FORAM ALIENADAS A TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIO ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2o É ... @@Seção III Do Pedido de Restituição ... Art. 85.O proprietário de bem arrecadado no ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
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Falência
... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É ... SEÇÃO III ... Do Pedido de Restituição Art. 85 ... O proprietário de bem arrecadado ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
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Falência
... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É ... SEÇÃO III ... Do Pedido de Restituição Art. 85 ... O proprietário de bem arrecadado ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
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Acórdão Nº 0031704-51.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-02-2024
... DE CONSORCIO LTDA ... Recorrido(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE ... SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO ... POR DANO ... ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS NÃO ... OCORREU EM VIRTUDE DA NÃO ... da quota em 2014 e realizada a restituição do valor residual após o encerramento ... do ...
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Decisão Monocrática N° 07142340820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
TrTrata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO OLIVEIRA DE ARAÚJO contra decisão proferida pela Primeira Vara Cível de Ceilândia, em ação de conhecimento proposta contra a agravada UNIPRIME INTERMEDIAÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO LTDA. Na origem, o autor/agravante afirmou que pagou à agravada R$ 85.000 (oitenta e cinco mil reais) para aquisição de cota de consórcio contemplada da...
... AGRAVADO: UNI PRIME INTERMEDIACAO DE QUOTAS DE CONSORCIO LTDA D E C I S O TrTrata-se de ... -
Acórdãos nº 1071470-17.2013.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito ... em caso de não contemplação das quotas de consórcio de imóveis que a parte ... sentença reformada, para julgar a ação procedente, nos termos da inicial. 2 ... do crédito, referente à restituição das parcelas pagas, a que direito o ...
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Acórdãos nº 1017307-47.2017.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL Desistência do ... incidir atualização monetária Ação" parcialmente procedente - Sucumbência rec\xC3" ... prevê a impossibilidade de restituição do valor pago antes do término do ... adquiriu em abril de 2017 duas quotas de consórcio administrado pela ré, ...
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Acórdãos nº 0967966-72.2012.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... nº 1914 APELAÇÃO CÍVEL Consórcio de bem imóvel Ação de obrigação ... de rescisão contratual com restituição das quantias pagas. A apelante sustenta na ... a respeito da contemplação das quotas adquiridas à atendente do telemarketing ...
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Decisão Monocrática N° 07058493420198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. SUPRESSÃ
... E DE COMPROMISSO DE CONTEMPLAO DAS QUOTAS EM OITO MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdãos nº 1004971-65.2018.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... : PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA JUIZ : JOÃO THOMAZ DIAZ PARRA RECURSO ... ÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE ... DA AVENÇA - CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, E SEM ... que tenha havido a cessão das quotas de consórcio à outra empresa, isso ...
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Acórdão Nº 0705180-27.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-10-2017
... determinando ... contrato de consórcio e a devolução de valores pagos ... A decisão ... Determinar ... restituição ... R$10.000,00 ... Endereço: Rua Tribunal de ... TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ... INDENIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300344-39.2019.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... COBRANA. RESTITUIO DE QUOTAS DE CONSRCIO. DESISTNCIA DO PLANO. SENTENA DE ...