ação de restituição de quotas de consórcio
-
Acórdão nº 1.0382.17.006276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO PRECLUSA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO CONSORCIADO - DECISÃO MANTIDA. A hipossuficiência econômica não enseja na presença dos requisitos disciplinados pelo art. 373, § 1º, do CPC, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão que...
... anulao de negcio jurdico c/c restituio das quotas pagas e indenizao por danos morais ajuizada por ... -
Acórdão nº 0803346-40.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO ... RESTITUIÇÃO ... DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ...
-
Acordao N° 1363788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com cessão e transferência de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada com danos materiais e morais. Preliminares de ausência de impugnação específica. Rejeitada. Gratuidade da justiça. Revogação. Não cabimento. Descumprimento do contrato pela ré. Transferência de quotas de sociedade a...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA M CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE ... SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS ... VALORES PAGOS. CABIMENTO. LUCROS ... consórcio foi o débito em conta. Todavia, a Ré não ... -
Acórdão nº 0547863-81.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... pedidos decorrentes da ação de restituição de crédito proposta por Itamar ... do encerramento das atividades do consórcio para receber ... o reembolso das prestações ... quotas de consórcios, por ocasião de sua devolução ...
-
Acórdão nº 50701788920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Consórcio ... ção de rescisão de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos ... ÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE QUOTAS CONSORCIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... de Feira de Santana/BA, que nos autos da ação de busca e apreensão de n.º ... -A) Agravado: Embracon Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) ... reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais e ... ,bloqueio e/ou indisponibilidade das quotas sociais de pessoas jurídicas de que seja sócio ...
-
Decisao Nº 0002036-28.2020.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-01-2022
... UNIPRIME INTERMEDIACAO DE QUOTAS DE CONSORCIOS LTDA ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA. CONJUNTO ...
-
Financiamento da Seguridade Social
... os produtores rurais integrantes de consórcio simplificado, respondem entre si, solidariamente, ... @@4.7 Restituição e compensação de contribuições e outras ... legais; V –indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ... 174 do CTN: a) não for promovida a ação ...
-
Falência
... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É ... extra 24.12.20) ... VI — a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
-
Acordao N° 1433923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Administradora de consórcios. Vício de consentimento. Resolução do contrato. Promessa de contemplação antecipada de cota. Verossimilhança das alegações. Restituição integral e imediata de valores. Sentença mantida. 1 - cuida-se de apelação interposta pela administradora de consórcio requerida contra a sentença de procedência dos pedidos da exordial da ação...
... RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE VALORES. SENTENÇA ... ção interposta pela administradora de Consórcio requerida contra a sentença de ... procedência dos pedidos da exordial da ação cognitiva movida pelo consumidor em que foi ... requerente a contemplação das quotas em prazo reduzido, conforme se extrai do áudio ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... capaz de sufocar a ação criminal em golpes do Pix e prevenir sequestros ... será gerido pelo consórcio composto pelos líderes globais Givaudan, Bühler ... restituição aos usuários, dos créditos tributários ... contingenciamentos de quotas; orientar as unidades da Pasta nas questões ...
-
Acordao N° 1355338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de contrato de consórcio. Alegação de abusividade e inadimplemento contratual da administradora. Consórcio para aquisição de veículo. Promessa de contemplação em até 60 dias. Indução a erro. Comprovação pelo aderente. Desincumbência (cpc, art. 373, i). Inexistência. Desistência antes da contemplação do consorciado e encerramento das atividades do...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO" DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... CONSÓRCIO. ALEGA\xC3" ... RESCISÃO. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS ... VALORES PAGOS SOMENTE AO ENCERRAMENTO DO ... relativa às quotas do desistente, mais as prestações não ... -
Processo nº 0001450-72.2016.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Consórcio de Imóvel. Contemplação por Lance. Recusa Da Administradora Em Liberar O Crédito. Alegação de Não Atendimento Às Exigências de Garantias Estipuladas Contratualmente para Acesso Ao Crédito. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido Determinando a Liberação Da Carta de Crédito e Danos Morais. Irresignação Da Parte Ré que Se Acolhe. Alegação de...
... INDENIZATÓRIA. ... CONSÓRCIO DE IMÓVEL. CONTEMPLAÇÃO POR ... ação ... NEGÓCIO JURÍDICO com a restituição de todos os valores pagos ... e ... ressarcido pelas quotas ... -
Ministério do Trabalho
... à fiscalização trabalhista, a sua ação encontra respaldo na Seção XVI do Capítulo V ... b ) capital variável, representado por quotas--partes, para cada associado, inacessíveis a ... "consórcio de empregadores rurais’’, estimulando, para ... ção lavrados poderão fazer jus à restituição dos valores pagos ... § 1º O empregador ...
-
Acórdão Nº 08344740820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-01-2021
... Polo ativoELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAAdvogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRAPolo ... AÇÃO" MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONIT\xC3" ... PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM QUOTAS DE GRUPO CONSORCIAL DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE ... que deve somente pode ser objeto de restituição ao consorciado os valores relativos ao fundo ...
-
Acórdãos nº 1001725-45.2016.8.26.0099 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... CONSÓRCIO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... Desistência Pleito de restituição das parcelas pagas ... ão contratual c/c restituição de quotas de consórcio. Consórcio de imóvel ...
-
Acórdão Nº 0707929-37.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO" ... ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO ... JUR\xC3"ÍDICO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. SUPOSTA ... CONTEMPLAÇÃO ... contemplação imediata das quotas ... 02- Não há como reconhecer a prática de ... evento danoso ... 04- A restituição dos valores efetivamente pagos pelo ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... úblico, para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a ... matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal ... , bolsas de sub- contratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na ...
-
Acórdão nº 1004484-93.2018.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANO MORAL. CONSÓRCIO. BEM MÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A restituição de valores pagos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, é possível, mas não de imediato, e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto
... do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE ... , em especial sobre a não aquisição de quotas comtempladas, ou promessas dessa natureza, não ... -
Acórdãos nº 1006371-75.2015.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS CONSÓRCIO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... Desistência Pleito de restituição das parcelas pagas Procedência, em ... ão contratual c/c restituição de quotas de consórcio. Consórcio de imóvel ...