ação direta de inconstitucionalidade modelo
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Imunidades tributárias
... Americana que entendeu terem os meios de ação do governo federal imunidade frente às ... com a entidade religiosa não precisa ser direta, basta que os frutos ou utilidade ... ROBSON ... da ADIN 1802, reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo: ... I. Ação direta ... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ...
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Acórdão nº 2831 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA. EXTENSÃO AOS MEMBROS DO PARQUET. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DESPESA AO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO...
... MAGISTRADOS BRASILEIROS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... OBJETO, LEI ... -
Princípios do processo
... ção Federal de 1988, é uma resposta direta ao período histórico anterior, de ditadura, ... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, relatada pelo Ministro Carlos Velloso: ...
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Acórdão nº 2867 de Tribunal Pleno, 9 de Febrero de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE...
... E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 3289 de Tribunal Pleno, 3 de Febrero de 2006
... , julgou integralmente improcedente a ação, vencidos, na totalidade, os Senhores Ministros ... CARLOS BRITTO), INCONSTITUCIONALIDADE ... TRANSFORMAÇÃO, CARGO, PRESIDENTE DO BANCO ... ADMINISTRAÇÃO DIRETA". NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURAN\xC3" ...
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Acórdão nº 2208 de Tribunal Pleno, 25 de Junio de 2004
... - DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL, (PR), ... DIVERGÊNCIA, MODELO FEDERAL, EXCLUSÃO, ATRIBUIÇÃO, GOVERNADOR ... ação relativamente ao artigo 77, parágrafo 2º, ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... A judicialização, no contexto brasileiro, é um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que se adotou, e não um exercício deliberado de vontade política ... De tudo se vê, por conseguinte, que o ativismo judicial ...
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Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à ... na ADI, para declarar a inconstitucionalidade do inciso II, da segunda parte do inciso III e, ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Acórdão nº 910 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES EM EMBALAGENS DE BEBIDAS. COMÉRCIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO RESIDUAL DO ESTADO-MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 24, V, DA CF/ ARTIGO 2o, DA LEI ESTADUAL 2089/93. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. SIMETRIA AO MODELO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO...
... : procedente para declarar a inconstitucionalidade da ... Lei 2089 de 12.02.1993 do Estado do Rio de ... -
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ajuizou Representação de Inconstitucionalidade (Doc. 1) em face da Lei Distrital 5.969, de 16 de ... maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar, com efeitos 'ex tunc' e 'erga ... 1, Doc. 3): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº ... exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado, principalmente, na cooperação, ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por ... ções constitucionais integrantes do modelo constitucional que permitirá explicitar o ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... transformação social e inauguram um novo modelo de Estado: o Estado constitucional de direito, ... , ou seja, de que têm eficácia direta e imediata ... Intimamente relacionada à ... de declaração de eventual inconstitucionalidade ... Sob a presidência do juiz John Marshall, ... A ação foi proposta em face do Distrito Escolar da ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... ou entidades da Administração Pública direta ou indireta (neste caso, autarquias, ... da ADI 1.127-8, declarou a inconstitucionalidade de parte do referido dispositivo ( ou desacato ) ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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O Brasil e sua federação
... governantes” 148 ), o estudo de qualquer modelo federalista, em perspectiva teórica ou ... Segundo o Incra, autor da ação, as glebas serão destinadas a programas de ... ção do óbvio: 234 EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 300 da ...
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/DF, que ... ípicas de mercado a serem enfrentadas pelo modelo de ... Estado subsidiário, como a literatura ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... cidade de Arlington, Texas que dá nome à ação) ajuizaram a questão alegando que não cabe à ... : a regra deixa de ser a participação direta por meio da atividade empresarial e passa a ser a ... -se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande ...
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Acórdão nº 882 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
LEI COMPLEMENTAR 20/ ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO....
... - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, AUTONOMIA ... DE JUSTIÇA // AUSÊNCIA, SIMETRIA, MODELO ... - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ... - DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ... -
Gestão e controle externo nas organizações sociais de cultura estudo de caso: fundação theatro municipal de São Paulo
... Reforma do aparelho do Estado – 2. Modelo das organizações sociais – 3. Estudo de caso: ... executado diretamente pela Administração Direta) ou não exclusivo ou impróprio, quando a ... lei, pode-se verificar a exigência de uma ação planejada e transparente mediante o cumprimento ... duas ações diretas de inconstitucionalidade: uma de n. 1923 e outra de n. 1943. Em 16 de ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... da propositura da demanda (ajuizamento da ação), devendo materializar-se em todos os atos do ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... escrito, de formulação genérica e direta, positivando o princípio. O mesmo se diga, na ... 103, IX, da CRFB, a inconstitucionalidade do dispositivo, no que eliminava a postulação ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... jurídico que fi xa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de ... , constitucionalmente, como fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente ... Ou seja, a inconstitucionalidade pode ser decorrente de excesso do Estado, caso em ... , apesar de uma conduta subsumir-se ao modelo legal, ela não será considerada típica se ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... prévio de declaração de inconstitucionalidade pelo controle de principal (concentrado e ... , por linguagem jurídica competente, em ação movida pelo interessado (administrativa ou ... Esse modelo será doravante tratado como “controle ... á a inconstitucionalidade em ação direta e principal, cujo acórdão gerará efeitos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... na vida das pessoas e sofre de forma direta" os impactos das mudanças sociais e da economia, \xC3" ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade — Min. Marco Aurélio. Quarta-feira, 13 de ...
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Acórdãos nº 2053888-54.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de conformidade ... dispositivos, contrariando o modelo" constitucional (estadual) para instituiç\xC3" ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... Público como, por exemplo, a aplicação direta das normas constitucionais nas relações ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... , está marcada pela inconstitucionalidade ... A família torna-se, assim, por força de ...
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Acórdão nº 3276 de Tribunal Pleno, 1 de Febrero de 2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC 54 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. MODELO FEDERAL. ARTIGOS 73, § 2º, INCISOS I E II, E 75 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VAGA DESTINADA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS AUDITORES. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE IMPLEMENTA AS CARREIRAS. INÉRCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUANTO À CRIAÇÃO DE...
... , por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade por ...