ação direta de inconstitucionalidade modelo
-
Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa ... azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o ... fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, ...
- Acórdão Nº 0302959-74.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
-
Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... é a norma jurídica que impõe o dever de ação ou de abstenção. De outra parte, as normas ... rigorosamente, sob pena de inconstitucionalidade formal da lei que venha a ser editada. Há ... torna-se efetivamente obrigatório se, direta ou indiretamente, for reconhecido pela lei ...
-
Jurisdição e competência
... é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ... (161) “Inconstitucionalidade. Ação direta. Competência. Justiça do ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
-
Direito Constitucional
... de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou ... ção traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de o pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ...
-
Conferência
... a partir das balizas constitucionais no modelo brasileiro ... A vida do Professor e Ministro - ... , de que declarássemos a inconstitucionalidade da emenda constitucional - o que já é uma ... , que as decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação ...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, ... , ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo que deu origem ao ... uma forma ou de outra, seja por coação direta ou por meios indiretos de coerção, está-se ... 01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / ... Alexandre Matos ... XXXXX , ...
-
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... A respeito, o ajuizamento da ação e sua admissão estão vinculados, muito ... ível de conhecimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel ... ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ...
- Acórdão Nº 0303160-66.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
-
A Normatividade dos Princípios
... De acordo com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... retirada do Estado da vida social, provoca direta e indiretamente uma redistribuição de renda; as ... ão, sempre existirá uma inconstitucionalidade por violação desse direito, independentemente ...
-
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... e interdependentes: por um lado, o modelo de “reserva à jurisdição”, em constante ... controle das grandes mídias sociais, seja direta seja indiretamente, revela-se preponderante na ... óprio Supremo Tribunal Federal, em sede da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei 5250/1967 que, dentre ...
-
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, qualquer ...
-
Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... concentrado de constitucionalidade – Ação Direita de Inconstitucionalidade, ADI 2.332-2/DF, ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ...
-
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... pela Carta Magna, em decorrência do modelo de Estado federal adotado pelo Brasil. Contudo, ...
-
Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... à conduta (inconstitucionalidade por ação ou omissão), quanto à relação que mantém com a Constituição (inconstitucionalidade direta ou reflexa) e quanto ao tempo ... vertical das normas inferiores em face do modelo constitucional (que consagra o princípio da ...
-
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... pela Carta Magna, em decorrência do modelo de Estado federal adotado pelo Brasil. Contudo, ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... , coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de ... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. § 3 o Do ato administrativo ou decisão ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... real exercício da cidadania, por meio da ação e do discurso (8) ... na polis ... BAYLOS, Antonio. Direito do trabalho: modelo para armar ... Tradução Flávio Benites e ... A declaração de inconstitucionalidade do Civil Rights Act de 1875 teve como ... entre aqueles que defendiam a eficácia direta e a aplicabilidade imediata (teoria monista) e ...
- Acórdão nº 4224 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
-
Transcrição da palestra do Prof. Gustavo Sampaio no Seminário 20 Anos de Constituição
Em agosto, ocorreu, com sucesso, um ciclo de palestras sobre os Vinte anos de Constituição, organizado pelo Professor Gustavo Sampaio. A palestra de abertura do evento ocorreu no dia 6 de outubro de 2008, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Na presente edição, transcreveu-se a palestra do Professor Gustavo Sampaio,...
... Império para a República na adoção do modelo constitucional de freios e contrapesos, da ... chamada Representação de Inconstitucionalidade ... A Representação de ... ía-se como mecanismo de provocação direta da jurisdição concentrada do Supremo Tribunal ... Era o que hoje chamamos de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A nossa Ação ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ... ística do Amazonas – Inconstitucionalidade. 1. A bi-tributação é sempre inconstitucional ...
-
Direito Constitucional
... não adota a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente. O item III está errado, porque ... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se ...
-
Acórdãos nº 2146375-14.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Diciembre de 2015
... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com ... sobre a Administração fora do modelo estabelecido na Constituição Estadual e ...
-
Imunidades tributárias
... Americana que entendeu terem os meios de ação do governo federal imunidade frente às ... com a entidade religiosa não precisa ser direta, basta que os frutos ou utilidade ... ROBSON ... da ADIN 1802, reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo: ... I. Ação direta ... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ...
-
Princípios do processo
... ção Federal de 1988, é uma resposta direta ao período histórico anterior, de ditadura, ... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, relatada pelo Ministro Carlos Velloso: ...