ação partilha bens posterior ao divórcio modelo
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... conferiam ou transferiam a propriedade de bens imóveis, tais como cartas reais, forais de ... no 2 do artigo 4 o quer anterior, quer posterior ao tempo de inscrição na Caixa, contar-se-á ... órios, restabelecendo o status quo , o modelo que teve vigência até a Emenda Constitucional ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N ... que autorizados a realizar inventário, partilha, “separação consensual” e divórcio ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ÇARI DESPACHO 8006951-67.2022.8.05.0039 Divórcio Consensual Jurisdição: Camaçari Requerente: M ... árias e indispensáveis ao julgamento da partilha, nos termos do art. 654, do CPC, de sorte que o ... SENTENÇA ... Cuida-se de Ação" de Oferta de Alimentos cumulada com Regulamentaç\xC3" ... alimentos quando quem os pretende não tem bens" suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \xC3" ... No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, ... modelo Gol City 1.0 MI, ano de fabricação 2004, placa ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8012899-87.2022.8.05.0039 Divórcio Consensual Jurisdição: Camaçari Requerente: J ... legitimado para proposição da presente ação, eis que alegou ser esposo da Requerida, contudo ... No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, ... SUMÁRIO (31) / [Inventário e Partilha] ... AUTOR:EDSON DOS SANTOS ... RÉU: MONICA ... Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo(a) falecido(a) MÔNICA DOS SANTOS , ... modelo de guarda é o arranjo que melhor atende os ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8004858-97.2023.8.05.0039 Divórcio Consensual Jurisdição: Camaçari Requerente: E ... Cuida-se de Ação de Divórcio Consensual ... Da análise dos ... árias e indispensáveis ao julgamento da partilha, nos termos do art. 654, do CPC, bem como do ... III – DA PARTILHA DE BENS ... Consecutivamente, não reconhecida o ... modelo de guarda é o arranjo que melhor atende os ... No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... / Dissolução, Inventário e Partilha] ... REQUERENTE: MARIA MADALENA DANTAS, MOACY ... II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; ... a ser responsabilizado pessoalmente, em ação própria e posterior ... Assim, não se admite ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ... INTIMAÇÃO 8034449-75.2021.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Não há outros dependentes e nem bens a inventariar, conforme documentos acostados (ID ... advocatícios, haja vista que trata-se de ação de jurisdição voluntária. Atribuo a esta ... INTIMAÇÃO 8001732-05.2024.8.05.0039 Divórcio Consensual Jurisdição: Camaçari Requerente: ... CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / [Partilha] AUTOR:AILTON DOS SANTOS CARDOSO RÉU: SANDRA DE ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ... No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... SENTENÇA ... Trata-se de Ação de Curatela, na qual JACQUELINE DE JESUS LEITE ... ão tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal ... Capeando a inicial, ... INTIMAÇÃO 8001031-78.2023.8.05.0039 Divórcio Consensual Jurisdição: Camaçari Requerente: ... ção de alvará judicial, inventário e partilha, arrolamento sumário, etc.) relacionado à ... CDSRXA4FD, Placa Policial PL05A53, ano/modelo 2019, cor prata, renavam 1186521977 e o pagamento ... salário mínimo vigente, e, no caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, em ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Vistos etc ... Cuidam os autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União ... Declararam os bens adquiridos na união já foram partilhados ... Divórcio Consensual Jurisdição: Camaçari Requerente: ... Em havendo partilha de bens, seja dada ciência à Fazenda Pública ... No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... ÇARI DESPACHO 8006263-71.2023.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: L ... DESPACHO ... Cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União ... : INVENTÁRIO (39) - [Inventário e Partilha] ... INVENTARIANTE: RENATA LIMA DE JESUS ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ... No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, ... , por fim, deliberaram quanto à partilha de bens ... A ilustre Representante do Ministério ...
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Da Capacidade para Adquirir por Testamento
... , o testador determina a entrega dos bens a alguém, que deverá transmiti-los, ... uma crise não da família, mas do modelo econômico, elevados custos do processo judicial ... Esse não postulou o divórcio, estando, provisoriamente, impedido para o novo ... interesse processual no prosseguimento da Ação e denegou a Segurança, declarando extinto o ... – RECURSO ESPECIAL – INVENTÁRIO E PARTILHA – Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de ... que declarada a paternidade em data posterior ao ajuizamento do arrolamento. 3 – ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Porém, em se tratando de ação" que versa sobre direitos indisponíveis, não ser\xC3" ... No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, ... CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) / [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Requerimento de Apreensão de ... pedira a anulação do casamento, mas o divórcio, porque aquela exige a existência de vícios que ... CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Partilha] AUTOR:MARLI SILVA NERI RÉU: Nome: MANOEL ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8027567-03.2023.8.05.0080 Divórcio Litigioso Jurisdição: Feira De Santana ... Bens Jurisdição: Feira De Santana Requerente: ... Trata-se de ação de interdição intentada por ANDREA MACEDO DE ... Trata-se de processo de inventário e partilha dos bens deixados por FRANCISCO CHAGAS SILVA. O ... de Janeiro, número 866; e) um automóvel modelo GM Corsa Classic, ano 2006; f) 16.000 (dezesseis ... herdeiro RODRIGO CORDEIRO MATOS para posterior desconto de sua quota da herança, bem como a ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... TÍTULO I ... DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... Br asil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III — em divórcio, separação judicia l ou dissolução de união ... a existência de um Projeto de Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para ... previsto no caput deste artigo será posterior" ... Seção VI ... Procedimento de Extradiç\xC3" ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ÇARI DECISÃO 8057515-84.2021.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: M ... de Declaração, opostos nos autos da Ação de de Dissolução de União Estável cumulada m Partilha de Bens, Guarda e Alimentos, ajuizada por MARCONI ... No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, ... Tutelas Diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ÇARI DECISÃO 8057515-84.2021.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: M ... de Declaração, opostos nos autos da Ação de de Dissolução de União Estável cumulada m Partilha de Bens, Guarda e Alimentos, ajuizada por MARCONI ... No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, ... Tutelas Diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens ... Fica advertido de que, transcorrido o ... ÇARI OFÍCIO 0500945-65.2018.8.05.0039 Ação De Alimentos De Infância E Juventude ... (12762) / [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] ... AUTOR:JOSELITA ARAUJO SANTOS ... RÉU: ... autorização da venda do veículo Toyota, modelo Yaris AS – XL15LIVE, ano de fabricação/mod: ... INTIMAÇÃO 8013887-11.2022.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: A ... a Impossibilidade da Desconstituição Posterior. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... ID nº 421144315, sob pena de penhora de bens ... Em tempo, oficie-se o INSS, a fim de ... INTIMAÇÃO 8013089-16.2023.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: F ... Cuida-se de Ação de Divórcio litigioso combinada com Guarda, ... ao pedido de Divórcio, Guarda e Partilha de Bens e Dívidas , não tem legitimidade para ... No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal , ... relevantes para fins de definição do modelo de guarda a ser fixado. Sobre a questão, a ...
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Decisão Monocrática nº 50017560820168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... PARTILHA DE BENS COM PEDIDO LIMINAR . PRELIMINAR ... PRESTAÇÕES MENSAIS HAVIDAS EM MOMENTO POSTERIOR A SEPARAÇÃO DE FATO. CÉDULA RURAL ... ção couberam apenas ao réu após o divórcio, o que impossibilita a partilha das prestações ... D-3 - Uma motocicleta marca Yamaha, modelo RX 125, licença IEM:7193, de cor prata, ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 8003431-40.2020.8.05.0146 ... Ação/Classe ... [Alimentos] ALIMENTOS - LEI ... se pretende partilhar, o esboço de partilha e as certidões negativas fiscais da Receita ... em relação à parte incontroversa dos bens ... 8003406-27.2020.8.05.0146 Divórcio Litigioso ... Jurisdição: Juazeiro ... laudo médico que deve seguir o seguinte modelo: ... Pessoal do Interditando em momento posterior. De logo, visando a celeridade do feito, ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... SENTENÇA 8016035-37.2020.8.05.0080 Divórcio Litigioso Jurisdição: Feira De Santana ... (a) (s) nos autos, ingressou (aram) com AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de JOSE ANTONIO ... de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição Dados dos Pesquisados ... acima fundamentado; 6 - determino a PARTILHA DOS BENS da seguinte forma: I - caberá a cada ... por cento) do veículo FIAT/STRADA, ano/modelo 2006, placa JMN 3881; III - caberá a cada parte ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Cuida-se de Ação de Revisão de Alimentos com pedido de tutela ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ... Cuida-se de Ação de Divórcio cumulada com Alimentos, Guarda e Regulamentação ... No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, ... G) Declaração de inexistência de bens a inventariar e de outros herdeiros, sob as penas ... Deliberaram quanto à partilha de bens ... O acordo obedeceu às normas de ...
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Jaguaquara - Vara cível
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA ... / NXR 160, BROS ESDD, cor- preta, ano e modelo: 2016/2016, placa: PJV 2768, álcool/ gasolina, ... Trata-se de AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO proposta por ROSENI DOS ... partilha, no ato da homologação do divórcio, o imóvel ...
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Decisão Monocrática nº 50025127420178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATORIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Não comprovando a autora a ocorrência de coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, tampouco fundado temor de dano iminente e considerável, não demonstrando que, por suas condições pessoais, não possuísse condições de entendimento, descumprido o ônus da prova que...
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... AÇÃO ANULATORIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA DE ... a guarda compartilhada do filho menor e partilha dos bens. Reporta-se a cláusulas do acordo, ... , o causídico Sérgio, em data posterior ao despacho e na “calada da noite’, foi ... , além de um automóvel GM Celta anos e modelo 2002/2003 e os móveis que guarneciam a ... -
Capital - 7� vara de fam�lia
... Cuida-se de Ação de DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM FIXAÇÃO ... INTIMAÇÃO 8057864-70.2022.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região ... 2018, sob o regime de comunhão parcial de bens, mas estão separados de fato, devido à ... ículo, indicado na petição inicial, no modelo Siena, pIaca OME1530, Esse veículo foi vendido e ... Determinada a citação da Requerida e posterior vistas à Curadoria Especial (ID nº233017250) ... Ante a partilha de bens pactuada entre o casal, deverá ser ...
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Introdução aos estudos do direito civil
... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º. A ... o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. (omissis) ... 11. Art ... sem ter previamente realizado a partilha quando então o casamento será válido, porém o ... cuja plena eficácia dependerá de posterior aprovação pelo Congresso Nacional. Tão logo ... § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os ... continua em vigor até hoje e serviu de modelo para os códigos de todos os demais povos, ...