ação revocatória termo legal
1317 resultados para ação revocatória termo legal
-
Execução trabalhista
... , que se inicia com a instauração de uma ação de execução de título judicial. Os defensores ... Essa disposição legal comporta interpretação restritiva, isto é, ... 92) ... Tratando-se de termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado ... em ação própria (pauliana ou revocatória") ... Já vimos que a eticidade é um dos princ\xC3" ...
-
A
... Abjurgar - Abjudicar ... Ablação - Ação de tirar por força ... Abluir - Purificar por ... não se confunde com a Ação Revocatória, que é de direito falimentar ... Ação ... ção - Aditamento que se faz a um texto legal ou contratual para esclarecer certas cláusulas ... Adimplente - Que cumpre no devido termo todas as obrigações contratuais ... Adipe - ...
-
Das várias espécies de contratos
... efeitos imediatos, diversa da realizada a termo ou dependente de condição. Deflui da ... - Capacidade é a aptidão legal para adquirir e exercer direitos e contrair ... A ação é a de rescisão ou redibição. Temos na ação ... , cabendo aos herdeiros a ação revocatória, nos moldes do artigo 561 do mesmo código ...
-
Acórdão Nº 0043427-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ADJUDICAÇÃO FOI REALIZADA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ATO CONSIDERADO INEFICAZ PERANTE A MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA LEI 11.101/2005. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇ
... alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente ... no curso do ... A ação ... respeitado o devido processo legal. Precedentes ... revocatória prevista no ... FALÊNCIA MAS APÓS O TERMO LEGAL DA QUEBRA. ART. 52, VIII, ... DO DECRETO ... -
Da Penhora
... , na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ... para o devedor indicar bens à penhora é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e ... O art. 848, NCPC menciona o termo "parte", o que significa que o pedido poderá ser ... consequente de ação pauliana ou revocatória (TRT-4ã R., 1ã T., 243/74, rei. Juiz José ...
-
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... (s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal ... Salvador, 16 de julho de 2021 ... Marco ... ência DESPACHO 0018686-40.2014.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça ... CC, tem-se que o Colegiado entendeu que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura ... concluiu pela procedência da ação revocatória para se declarar ineficaz a dação em pagamento ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda execução ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... sentido de ser necessária a ação revocatória ou pauliana para anulação de ato praticado em ...
-
Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO EM CONCORDATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO A SER RESTITUÍDO À MASSA. DÉBITO DA MASSA PARA COM A INSTITUIÇÃO RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo
... VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO A SER ... QUE AO MESMO TEMPO ERA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA PARA A CONTA-CORRENTE DE ... ção opostos foram acolhidos para retificar termo inicial de fluência de juros ... Sobreveio ... -
Acordão da , 06-03-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÃCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI N.º 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÃDICO. PROCEDÊNCIA....
... REPRESENTANTE ... ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE ... DO NEGÓCIO ... DECRETO-LEI N.º 7.661/1945. TERMO LEGAL, ALIENAÇÃO EM ... FRAUDE DOS CREDORES DA ... revocatória por parte dos interessados, o apontamento do art ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... existência de outras questões de natureza legal. 99. Não foi examinado qualquer documento ... ação dos credores (credores da X Brasil Ltda. podem ... termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de ... a revogação é a chamada ação revocatória (também chamada de ação pauliana falimentar), ...
-
Livro V - Da tutela provisória
... ação de competência originária de tribunal e nos ... eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ... IV - o juiz acolher a alegação de ... Assim se reafirma a terceira fonte (termo este aqui empregado do ponto de vista formal, ... Não se trata de revocatória , pois, como está num movimento inicial a se ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... Por sua vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que “é vedado ao juiz proferir ... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ção cabe ao juiz perante o qual correu a ação penal, pouco importando que tenha a executar a ... ções inaceitáveis ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ... • Termo inicial do requisito temporal para a segunda ... deve ser revogado, embora a decisão revocatória, evidentemente, só seja proferida após o ...
-
Extinção da Punibilidade
... pela concreção de determinado tipo legal ... A aplicação da pena pressupõe, e com ela ... perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto outras ... inconstitucionalidade 1741 , eis que o termo graça , empregado pela Constituição Federal, ... para a acusação ou da decisão revocatória da suspensão condicional da pena ou livramento ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0271295-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEANDO, EM SÍNTESE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE SE MANTÉM. CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO REVOCATÓRIA. NESTE SENTIDO, OS...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... PROFERIDA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ... quinze anos depois do termo legal falimentar, são nulos, não existindo ... -
Aportes sobre o controle da validade da produção normativa sob a perspectiva do construtivismo lógico-semântico
... 43 Tendo em mente apenas a eficácia legal, percebemos que esta ocorre quando se verifica ... p. 295 ... 50. É bem verdade que o termo validade não tem um sentido único na obra de ... 62. “EMENTA: – Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º ... numa norma concreta e geral revocatória, assemelha-se à decisão do Supremo Tribunal ...
-
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7 e 211/STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.
-
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... polícia, sendo empregado posteriormente o termo “proporcional” por von Berg, em 1802, e ... o seu desentranhamento dos autos de ação penal. Na espécie, os pacientes foram ... onde se encontrou a primeira droga foi legal e apta a gerar a ordem posterior legal de ... ção rescisória (chamada por ele de revocatória) para revogar sentenças baseadas em atos ...
-
Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. 1. A...
... SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO ... POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO ... ção ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade ... atos dos sócios, pois praticados antes do termo legal fixado na sentença de quebra; c) nulidade ... -
Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. 1. A...
... SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO ... POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO ... ção ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade ... atos dos sócios, pois praticados antes do termo legal fixado na sentença de quebra; c) nulidade ... -
Da Prescrição
... A pretensão quando não exercida no prazo legal, impossibilita uma pessoa exigir de outra uma ... seja, o cumprimento do direito subjetivo (ação ou omissão). O direito subjetivo é o poder que ... a insegurança jurídica, a partir de um termo extintivo. A possibilidade de exercício da ... ingressar com a ação pauliana ou revocatória. 21 19.4 Ajuste de Prazos ... No mundo ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... sentido de ser necessária a ação revocatória ou pauliana para anulação de ato praticado em ...
-
Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... LEGAL" DE ESCOLHA DO FORO — ART. 94, § 4º, DO CPC. \xE2\x80" ... Advogado ... 4.16. Ação Revocatória e Pedido de Declaração de Ineficácia de Ato ... termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de ...
-
Introdução
... conveniente reunir, num mesmo diploma legal, as normas materiais ou substantivas e as ... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em ... 93 da Lei n. 8.213/91, bem como ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o ... em julgado, pode propor ação revocatória ... 3.1.6.7) Defeitos do Negócio ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.149946-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 1999
COMERCIAL - FALÊNCIA - TERMINAIS TELEFÔNICOS - USO COMERCIAL DA FALIDA - INTEGRAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO OU PERMANENTE - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO USO NO PERÍODO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA - REVOCATÓRIA PROCEDENTE.
... ÊNCIA DO DIREITO AO USO NO PERÍODO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA - REVOCATÓRIA PROCEDENTE ... pretensões, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO REVOCATÓRIA E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE ...