ação usucapião terras particulares
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Decisão da Presidência nº 1086766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... Estado de São Paulo, assim ementado: USUCAPIÃO" \u0096 Intervenção da Fazenda do Estado sob a alega\xC3" ... terras devolutas pertencentes ao Estado de São Paulo ... de suspensão do processo até decisão de ação discriminatória do 3º Perímetro do antigo ... domínio dos Estados, Município ou particulares (art. 1º, letra h, do Decreto-Lei nº 9.760/46) ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... ça que julgou procedente ação de usucapião em que não foram citados os proprietários em ... interesses difusos intentadas por particulares [ ... ]. A proteção de tais interesses tornou ... ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... No nosso sentir, ...
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Evolução histórica do nosso sistema registrário
... do pressuposto de que no início todas as terras eram públicas, ou seja, pertenciam ao Estado ... que se encontravam nas mãos de particulares no país e se baseava meramente na declaração ... Direito das coisas. Ação" declaratória de domínio pleno. Ilha costeira. N\xC3" ... como prova em uma possível ação de usucapião, não terá ingresso direto no Registro ...
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Apêndice
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS ... usucapião e condenados os réus na desocupação da área, ... em verdadeira expropriação de bens particulares ... EXMO. SR. MINISTRO ... de São Miguel e Guarulhos” e que tais terras pertencem a ela, união, nos termos art. 20, I, ...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... III – pelo usucapião; ... IV – pelo direito hereditário ... O ... constituía em meio de defesa do réu na ação reivindicatória. Assim, se alguém que se ... de quatro séculos, o Brasil teve suas terras ocupadas de maneira originária ... Explicamos ... se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos ...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... III – pelo usucapião; ... IV – pelo direito hereditário ... O ... constituía em meio de defesa do réu na ação reivindicatória. Assim, se alguém que se ... de quatro séculos, o Brasil teve suas terras ocupadas de maneira originária ... Explicamos ... se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... ções, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam ... Do ponto de ... (B) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a ... (FGV – 2009) No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore , é correto ...
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Acórdão Nº 1436614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Na espécie, a Corte a quo lastreou-se na prova produzida para firmar seu...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ... REQUISITOS. COMPREENSÃO DIVERSA ... 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela ... Documento assinado digitalmente ... teria demarcado a porção de terras ‘utilizando-se de cotas ... provisórias ... agravo. Direito Civil e Processual Civil. Ação de imissão na ... posse. Legislação ... -
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... ação especulativa: ... Ausência de uma instância ... ou edificação compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano e concessão de uso) ... geral é diretamente oponível aos particulares, enquanto na Alemanha ele é meramente ... , e pode ser utilizada por ocupantes de terras públicas ... O objeto da política urbana é ...
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Decisões Monocráticas nº 1202675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... em face de acórdão assim ementado: USUCAPIÃO ... OPOSIÇÃO DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE RAS DEVOLUTAS COM BASE EM AÇÃO DISCRIMINATÓRIA ... Sobrestamento indevido. 2º ... Imóvel individualizado adquirido de particulares ... Pretensão da Fazenda do Estado ... Terras públicas ... Usucapião ... Reexame de provas ...
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Acórdão Nº 1056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... FUNDAMENTAL CONHECIDA PARCIALMENTE COMO AÇÃO" ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, 3\xC2" ... TERRAS PÚBLICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE ... particulares negociadores beneficiados pela idoneidade dos ... legitimação de posse ou usucapião (no período permitido), ou elas realmente têm ...
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Bens públicos
... 8. Bens públicos em espécie. 8.1. Terras devolutas. 8.2. Terrenos de marinha e seus ... ; outros, embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações administrativas ... a aquisição de bens por meio de usucapião ... Gabarito: B ... Os bens de uso ... A Lei 6.383/1976 prevê a ação discriminatória com o objetivo de determinar a ...
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A Questão Inerente ao Onus Probandi
... de terra devoluta e os contornos gerais da ação discriminatória, passemos à abordagem do ponto ... o ônus de provar a natureza devoluta das terras inseridas no perímetro em discriminação, ou se ... ônio público; de modo que, ou os particulares as adquiriram mediante concessão, doação, a, legitimação de posse ou usucapião (no período permitido), ou elas realmente têm ...
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Acórdãos nº 0052406-15.2011.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
... Voto nº 16.401 Apelação Ação de reintegração de posse Pedido ... pleiteando o reconhecimento de usucapião, com vistas à obtenção de título de ... da ação de usucapião de terras particulares, exige o chamamento de ...
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Decisão monocrática Nº 1411716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO ... Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação de usucapião extraordinária, ajuizada por ... que objetivava “a usucapião da área de terras" denominada Sítio Monte Zumba, localizada na regi\xC3" ... ínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... ça, servidão, divisão e demarcação de terras" e de nunciação de obra nova ... § 2º A aç\xC3" ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... ça, servidão, divisão e demarcação de terras" e de nunciação de obra nova ... § 2º A aç\xC3" ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Decisão da Presidência nº 1041803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... ADMINISTRATIVO ... USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO FINANCIADO PELO SFH E COM ... inicial, que ocupa o imóvel objeto desta ação desde 1998, em razão deste bem ter sido ... -comprador de lote de terreno situado em terras particulares, não legalizadas, ou não ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.
... AÇÃO ... CAPÍTULO i ... DA ... ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... Art. 96 ... 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ... USUCAPIÃO DE TERRAS ... PARTICULARES ...
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Acórdão Nº 0001391-25.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... público e, portanto, insuscetível de usucapião, condenando as Requerentes ao pagamento das ... úblico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, assim ... II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ILHA FLUVIAL. ( ... ). PRESUNÇÃO ...
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nº 89.03.006638-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1991
PROCESSUAL CIVIL: USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO DE INDIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - A LUZ DA VIGENTE CARTA MAGNA, SO INTEGRAM O PATRIMONIO DA UNIÃO AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS OU QUE, PARA ELES, ESTEJAM DEMARCADAS (CF., ART. 20, XI; ART. 231, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 4 E ART. 67 DO ADCT). II - OS EXTINTOS ALDEAMENTOS INDIGENAS, NOS QUAIS ESTÃO IMPLANTADOS BAIRROS E ATE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014516120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801451-61.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA MATOS e outros ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... Gomes de todas as Terras do Antigo e Extinto Encapellado de Santo Antônio ... de nossos pretórios tem admitido a usucapião de domínio útil de imóvel da União[1] que ... aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então ... , o pretendido usucapião por particulares, não têm qualquer validade contra a União, ... -
Usucapião especial urbana familiar: uma análise acerca dos aspectos subjetivos do artigo 1,240-A do código civil
... proposta em 25 de março de 2014, logo, a ação de usucapião foi julgada procedente. 3 O ... Desse modo, terrenos de marinha e terras devolutas não admitem esse tipo de aquisição ... comum do casal e não nos bens particulares de apenas um deles. 35 ... Caso haja disputa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013467820174050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801346-78.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE CABRAL FILHO E OUTRO. AUTOR: VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA. ADVOGADO: LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN. RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILHA DENTRO...
... Nº: 0801346-78.2017.4.05.0000 - AÇÃO" RESCISÓRIA ... AUTOR: \xC2" ... lograva demonstrar a propriedade dos particulares, eis que desde 1954 as terras haviam passado para ... bens públicos são insuscetíveis de usucapião ... Outrossim, se os réus foram enganados por ... -
Decisões Monocráticas nº 1189744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO ... USUCAPIÃO ... TERRAS DEVOLUTAS: AUSÊNCIA DE ... I em nome de particulares" - Ausência de demonstração de que se trate de \xC3"área pública - Ação discriminatória pendente há décadas, cujos ...