Ações mistas
- Acórdão nº 2002.34.00.035152-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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Da transação como óbice ao acordo de não persecução penal considerações de direito intertemporal
Este artigo pretende examinar, sob a ótica do Direito Intertemporal, a escolha legislativa da transação penal como vedação legal ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao investigado. Analisar-se-á se a transação aceita antes da entrada em vigor da lei que instituiu o mencionado Acordo pode ou não servir com óbice ao mesmo. Partindo de um método normativo-dedutivo, em primeiro lugar, sã
... Intertemporal e sua eventual combinação em caso de normas penais mistas que contenham conteú- ... do materialmente benéfico ao acusado ... acordo realizado entre o Ministério Público e o investigado em ações penais públicas 10 ... cuja infração tenha pena mínima inferior a ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ambientais têm tornado os homens cada vez mais cientes de que ações aparentemente inócuas, quando praticadas por muitos indivíduos de forma ... , perigo concreto e perigo abstrato; embora mencione algumas formas mistas como o perigo abstrato-concreto) e toma partido de uma diferente e curiosa ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... É pensar nos processos de recuperação judicial ou falência, nas ações previdenciárias e acidentárias. Claro que no mais das vezes a defesa ... ério do Trabalho, Indústria e Comércio instituirá Comissões Mistas de Conciliação, às quais incumbirá dirimir os dissídios entre ...
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Direito público
... , protegendo-o, em qualquer tipo de relação legal de consumo, de ações que desnaturem a natureza jurisdicional desse tipo de negócio jurídico ... ilimitada, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades mistas. 54 Como sociedade de responsabilidade ilimitada, está incluída a ...
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Limites da função executiva
... são sugeridos pela doutrina e pela lei para classificação das ações. Dividem-se as ações em reais, pessoais, mistas, (in)transmissíveis, ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ... d) os lucros nas ... federal, em ações integralizadas e debêntures das sociedades mistas de que participar a União. (Lei nº 3.519, de 1958, art. 6º) ... § 1º ...
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ão do Estado quando este atua como particular ou em se tratando de ações reais ou mistas ... A doutrina e a jurisprudência do Direito ...
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DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
... da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate da ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ... d) os ... federal, em ações integralizadas e debêntures das sociedades mistas de que participar a União. (Lei nº 154, artigo 1º) ... § 1º ...
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Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
... da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate da ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ... d) os lucros nas ... federal, em ações integralizadas e debêntures das sociedades mistas de que participar a União. (Lei nº 154, artigo 1º) ... § 1º Para ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ê o melhor interesse da criança 38 como vetor-guia em todas as ações relativas às crianças. A origem da noção do princípio do melhor ... No âmbito das situações existenciais ou situações mistas com função predominantemente existencial, a autonomia privada deve visar ...
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Cooperativas
... § 2 o Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária ... Art. 188. A ... § 2 o Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Art. 1o A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar ... de Saúde, os Postos de Saúde, os Centros de Saúde, as Unidades Mistas, e os Ambulatórios de Especialidades ... A Lei n. 12.466, de 24 de ...
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ... d) os lucros nas ... federal, em ações integralizadas e debêntures das sociedades mistas de que participar a União. (Lei nº 154) ... § 1º Para efeito do ...
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Toxicologia ocupacional
... através da pele, passando para a circulação, indo provocar ações tóxicas em outros locais do organismo ... Os agentes em estado ... mistas, são devidas à inalação de fumos e poeiras de ferro associadas a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Há ainda as definições mistas, majoritárias na doutrina, que mesclam os critérios subjetivo e ... aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... decisões econômicas dependem das informações do Estado e suas ações. Esta é uma das principais funções da Constituição Econômica, bem ... e entre empresas nacionais e estrangeiras; e (iii) parcerias mistas, formadas entre o setor estatal e a iniciativa privada. (Privatizações e ...
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Via de mão dupla - precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo Código do CPC - uma visão de direito comparado
O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites à tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas,
... mistas de direito e de fato — standard de revisão recursal conforme a ... , como patentes, comércio internacional e grande parte das ações em face do governo federal. Em tal sentido ver: ... Acesso em: 4 dez. 2015 ... - Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013