acordo coletivo de trabalho conceito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14-75.2011.5.04.0029) 06-06-2018
... ça e o cargo em comissão integram o conceito de salário de contribuição ... II ... Não há ... garantam o benefício contratado " e, de acordo com o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº ... ão há como refutar a validade do acordo coletivo que excluiu o CTVA da incidência do reajuste de ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ça nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 Regulação econômica. 3.4.2.4 SEM e ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia)”. 22 ... acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081412720204058300), 25-05-2021
PJE 0808141-27.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito das empresas impetrantes para não serem molestadas ante ao fato de...
... contribuições sociais patronais; f) conceito de remuneração e conceito de tributo; g) ofensa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1621-30.2013.5.02.0411)
... vista a expressão contida em cláusula de acordo ... coletivo de trabalho que, ao se ... Reclamante inserem no conceito de "salário do cargo efetivo", contida em acordo ...
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O discurso de ódio na internet
... 181 ... 10. “Atualmente trabalho e tranquei a faculdade. Hoje eu trabalho com ... 22 De ... acordo com B. Pieroth e B. Schlink, aos conflitos que ... dano extrapatrimonial individual e/ou coletivo; se, verificado o dano, o agente causador é ... uma cláusula geral que contém em si um conceito jurídico indeterminado, qual seja, o de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... ê, de modo especial, que no litígio coletivo pela posse de imóvel, este poderá comparecer ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... de serviços e tomador), como o conflito coletivo (do grupo, da categoria, e das classes ... § 2 o Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á ...
- Processo nº 0315814-83.2014.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-39.2015.5.06.0144), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL. Insere-se no conceito de salário contribuição previsto no art. 214, I, e § 14º do Decreto 3.048/99, a remuneração paga ao trabalhador no período de férias regularmente concedidas, a teor do § 14.º do mesmo dispositivo legal (Decreto 3.048/99), o qual assim estabelece: "A incidên
... Insere-se no conceito de salário contribuição previsto no art. 214, ... Portanto, de acordo com o posicionamento sufragado pela maioria do ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... -
Processo nº 0286145-82.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... acordo ... do conceito de microrregiões geográficas dado ... trabalho a que está ... que por meio do acordo coletivo de 2007 houve a ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ório, termo de ajustamento de conduta, acordo de leniência e recomendação ... 1 ... 3 1.1. Conceito e natureza jurídica ... O inquérito civil é ... p. 385 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 517 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO ... e Coletivos : consumidor, meio ambiente, trabalho, agrário, locação, autor. 3ª ed. São Paulo: ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram ... Montoya Melgar: “A superação do conceito jurídico tradicional de subordinação – que ... repetitiva, que resultava no trabalho coletivo" produtor ... Para David Harvey, a disciplinaç\xC3" ... Por meio do contrato, plasmado na ideia de acordo de vontades e formação de um estatuto, o ...
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Acórdão Nº 5012430-72.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... vigncia da aplice, sofreu acidente de trabalho no dia 10.03.2003, resultando disso sua invalidez ... 3, 2), de forma que"por se tratar de conceito legal, vale dizer, interpretao autntica, no h ... a natureza desta, existente por fora de acordo coletivo prvio. Dessa forma, observa-se que no ...
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Acórdão, Processo nº 0010227-07.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. O rne da questão está no conceito" de folha de salários sob a égide da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300779-54.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal ... 2 Mesmo ... equiparação das doenças laborais ao conceito de acidente, haja vista a expressa previsão ... a natureza desta, existente por força de acordo coletivo prévio ... Quanto ao dever de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000120-46.2017.5.07.0028), 2018-05-03
... em turno ininterrupto de revezamento, de acordo com o art. 7º inciso XIV da Constituição ... Alega a empresa recorrente que Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 (ID. 321bcd0 - Pág. 7), ... , conforme acordo coletivo, destoou do conceito de razoabilidade cunhado pelo Tribunal Superior ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de sua confissão ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... recentemente e screveu também um trabalho sobre esse tema. Em célebre passagem, Albert ... internado em estabelecimento coletivo, a ser exercitado voluntariamente ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
@1. Conceito e espécies ... A fim de que seja observado o ... ção; c) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência; d) a própria ... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. As normas jurídicas estatais que regem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-17.2013.5.06.0017), 06-04-2016
EMENTA: RECURSOS EMPRESARIAIS. DIVISOR DO SALÁRIO HORA. 150 (CENTO E CINQUENTA). “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BANCÁRIOS. NORMA COLETIVA. SÁBADO EQUIPARADO A DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR DO SALÁRIO HORA. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional, conforme disposições contidas nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI e 8º,...
... regularmente concedidas insere-se no conceito disciplinado no art. 214, inciso I, e § 14 do ... para exercer atividade externa, de acordo com os termos do art. 62, I da CLT, n ã o ... que haver ajuste individual, expresso ou coletivo considerando o s á bado como dia de descanso ... -
Acórdão Nº 0308615-43.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... deve compreender os acidentes de trabalho por equiparação, necessitando a indenização ... § 2º), de forma que "por se tratar de conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, ... a natureza desta, existente por força de acordo coletivo prévio. Dessa forma, observa-se que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000396-24.2013.5.06.0003), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...
... à prova testemunhal e destaca que, de acordo com a prova dos autos, a terceiriza ç ã o ... ã o houve infra ç ã o ao Instrumento Coletivo da categoria dos banc á rios e ressalta que, ... ( ... ) Evidentemente, insere-se nesse conceito a remunera ç ã o paga ao trabalhador no per í ... -
Direito coletivo do trabalho
... Se entendermos que tais atribuições extrapolam o conceito de promoção do entendimento direto com os empregadores de que trata o ... , etc.), como textualmente afirma que “a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei ... Uma autonomia acompanhada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-72.2015.5.06.0251), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. INDEVIDAS. À luz dos elementos dos autos, constata-se que o Reclamante era, de fato, motorista carreteiro, sem nenhuma espécie de controle de sua jornada de trabalho, no período anterior à vigência da Lei n. 12.619/2012, pois viajava para diversos Estados da Federação, apenas mantendo pontuais...
... Com efeito, de acordo com os artigos 789, § 1.º e 899, § 1.º, ambos ... infere na Procuração Pública e Acordo Coletivo de Trabalho ... Também restou demonstrado que ... Evidentemente, insere-se nesse conceito a remuneração paga ao trabalhador no período ... -
Conceito Geral de Trabalho e Direito do Trabalho
... humano é, desde os tempos primitivos e por definição, um fato coletivo, sendo a cooperação sua nota característica e essencial. Uns dependem ... É preciso escolher a melhor profissão para o indivíduo, de acordo com a sua vocação e suas aptidões (testes); ao mesmo tempo que se deve ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... medidas tomadas em favor da pessoa, e do coletivo no qual a mesma está inserida, devem atender ... , de 30 de dezembro de 1994, que promulga o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo ...