Ad Judicia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. Se o instrumento de mandato de representação de empresa que outorga poder de assinar procuração -ad judicia- tem prazo de validade expirado torna inexistente o agravo de instrumento, por irregularidade de representação. Aplicação do artigo 37 do CPC e das Súmulas n°s 164, 383 e 395, I, do C. TST.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....

PROCESSO Nº: 0800295-25.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇ

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. Assiste razão à embargante, na medida em que a Turma, ao concluir pela irregularidade de representação, não atentou para o fato de que a procuração de fl. 67 contém cláusula ad negotia, não sendo capaz, portanto, de revogar a procuração de fl. 66, que traz cláusula ad judicia, tendo em conta que ambos os mandatos possuem fins...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO OS IDENTIFICA COMO INTEGRANTES DOS QUADROS DA FUNDAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ASSINADO POR ADVOGADA ESTRANHA ÀQUELA PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA E. SBDI-1. IMPROCEDÊNCIA. RENÚNCIA AO PRIVILÉGIO...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não obstante argumente a agravante que foram outorgados todos os poderes da cláusula ad judicia do art. 38 do CPC à Dra. Bruna Canal Gagno, subscritora do agravo de instrumento, não indica a presença do instrumento de substabelecimento nos autos, anexando, tão-somente, petição de juntada aos autos do substabelecimento,...

BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ADVOGADO - MANDATO AD JUDICIA E AD NEGOTIA - PRECEDENTES DA SDI. Para que o advogado-bancário possa ser enquadrado na exceção do § 2º, do artigo 224 da CLT é necessário que, além do imprescindível mandato ad judicia, que o habilita a procurar em juízo, seja também portador do mandato ad negotia, que o credencia para a prática de atos e interesses que se identificam

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO -AD JUDICIA-. RECURSO. ATO CONSIDERADO NÃO-URGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, -CAPUT-, SEGUNDA PARTE, DO CPC. A r. Decisão Agravada denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, por irregularidade da representação ad judicia, e por deserção. Embora não haja irregularidade no preparo, o Recurso de Revista não...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Havendo manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, é admissível embargos declaratórios com efeito modificativo, conforme previsão estampada no artigo 897-A da CLT, e o seu desprovimento acarreta cerceamento de defesa e conseqüente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. ARTIGOS 5º, INCISOS XXXIV, ALÍNEA A, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 38 DO CPC. O v. acórdão regional decidiu com acerto, porquanto o fato de o advogado assinar diversos atos processuais nos autos não se traduz como mandato tácito. Isto porque, apenas a presença do advogado acompanhando a parte em uma das audiê

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EDILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que, verificando a irregularidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA.1. NA ORIGEM, O JUÍZO A QUO REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, BEM ASSIM DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS TITULADAS PELA CORRÉ-AGRAVANTE, CONSTRITAS MEDIANTE O SISTEMA SISBAJUD.

PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...

PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...

PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...

PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA POSTERIORMENTE. INVALIDAÇÃO DO PRIMEIRO INSTRUMENTO. A juntada de outra procuração, conferida a posteriori, que amplia os poderes à mesma outorgada, e contendo prazo de validade, não torna sem efeito a procuração anterior, que continha cláusula ad judicia et extra. O fato de a segunda procuração ter prazo de validade não descaracteriza os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MANDATO INEXISTENTE TRASLADO DEFICIENTE. Possível procuração da empresa, outorgando poderes ad judicia ao subscritor deste agravo e àqueloutro da revista, não foi trazida, na forma do art. 897, § 5º da CLT e art. 37 do CPC, ficando obstado o processamento do recurso. Agravo não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A preliminar não se sustenta, pois, compulsando-se os autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso de revista, já estava sanada eventual irregularidade de representação detectada anteriormente pelo Regional, porquanto apresentado nos autos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DE MANDATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA ASSINADA A ROGO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA 03 MESES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA . Tendo a executada conferidos amplos poderes a seus procuradores, sem qualquer ressalva, deve ser considerada válida a citação para pagamento realizada na pessoa de seus advogados. Nulidade não reconhecida. Sentença mantida. FGTS. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES À...

NULIDADE DA CITAÇÃO E NULIDADE DA PENHORA. O entendimento que prevalece nesta Seção Especializada em Execução é de que a outorga de poderes ad judicia , com a concessão de amplos poderes sem ressalva à ausência de poderes para receber citação para pagamento, como no caso dos autos, autoriza a citação por meio dos procuradores na fase de execução.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO ORIGINAL AD JUDICIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E COOPERAÇÃO. APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os princípios da celeridade processual e cooperação...

PROCESSO Nº: 0804172-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Antonio Pimentel Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...