administração pública gerencial
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ério Público da União ou da Defensoria Pública da União até a data da opção; e ... autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de ... oficial ou em sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... III – indicador - instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de ... pública - conjunto de iniciativas governamentais ... ável - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... gerencial, operacional e técnica para desenvolver as ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e ... , coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação; ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à dissimulação de bens, ... , coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com os entes federativos; ... II ...
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Advocacia pública colaborativa
Neste artigo, de caráter informativo e sugestivo, se apresenta o conceito da hipótese da Advocacia Pública Colaborativa, sustentado no Conselho da Justiça Federal, em 2017, no evento promovido para apresentação de propostas de solução extrajudicial de conflitos. A unanimidade de aprovação da proposta, presentes diversos segmentos da sociedade civil brasileira, revelou um anseio social. A...
... ções consensuais, que se harmoniza com os ditames da nova Administração Pública, essencialmente gerencial e dialógica ... Palavras-chave: ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059032-59.2022.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS PRETENDIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM EFEITO RETROATIVO. PRETENSÃO FULCRADA NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NÚMEROS 100/2009 E 135/2014. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE DEPENDE DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS E PROMOÇÃO QUE SE FUNDA NO TEMPO DE SERVIÇO E ANÁLISE DE MERECIMENTO AFERÍVEL EM...
... DA “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL” INSERIDA A ... PARTIR DA EC ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192193-05.2021.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA POR SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM EFEITO RETROATIVO. PRETENSÃO FULCRADA NA LEI MUNICIPAL Nº 100/2009. O BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO EM COMENTO DEPENDE DO DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS E ANÁLISE DE MERECIMENTO PARA SER AUFERIDO, PORQUANTO EXIGE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO FUNCIONAL
... EFICIÊNCIA, COROLÁRIO DA “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... GERENCIAL” INSERIDA A PARTIR DA EC ... -
O Modelo Gerencial de Estado e o Papel das Agências Reguladoras
Durante as gestões presidenciais de 1994 e 1998, iniciaram-se as reformas de Estado, buscando implementar o modelo de administração pública gerencial. Criaram-se mecanismos de interação dinâmica com o mercado, alterando a Constituição para reduzir o tamanho do Estado e permitir que entidades da administração direta ou indireta aumentassem sua autonomia gerencial. Atualmente, o ponto em que a...
... de uma constatação empírica da falência do modelo de administração pública então vigente 2 ... A crise, portanto, revelou a defasagem da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018427720194058103), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Remessa necessária de sentença que rejeitou a inicial de ação civil pública de improbidade administrativa, por não reconhecer a presença de improbidade no fato de um dos demandados, José Erasmo Ramos Soares, ter recebido, entre fevereiro de 2013 a junho de 2016, por determinação dos dois primeiros demandados, Francisco Esdras Moreira Rocha e Francisco...
... pública de improbidade administrativa, por não ... ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ... conceitos de administração pública gerencial ... Urge mencionar, desta forma, que não se pode ... -
Administração consensual, accountability e transparência na administração pública brasileira / Consensual administration, accountability and transparency in the brazilian public administration
O objetivo do artigo é analisar as transformações pelas quais perpassa a Administração Pública neste início do século XXI. Em seu novo paradigma gerencial e consensual, evidencia-se uma articulação cada vez maior entre sociedade política e sociedade civil, com vistas a uma maior eficiência nos atos administrativos e nas políticas públicas e, por consequência, uma maior eficácia de direitos...
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A reforma do poder judiciário no Brasil: uma análise a partir do modelo gerencial
Este artigo tem como objetivo identificar o perfil da reforma no Poder Judiciário brasileiro, por meio da análise do processo de reforma do Estado. Nesse sentido, o foco do estudo foi identificar o processo de substituição do modelo burocrático para o gerencial, implantado na administração pública brasileira a partir de 1995, tentando transplantá-lo para a gestão judiciária. Além disso, foi...
... Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Administração, Universidade Federal de Viçosa – Viçosa – MG, Brasil. E-mail : ... burocrático para o gerencial, implantado na administração pública brasileira a partir de 1995, tentando transplantá-lo para a gestão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000373-22.2016.5.06.0311), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO TRABALHADOR À REINTEGRAÇÃO NA FUNÇÃO OCUPADA ANTERIORMENTE. Ao destituir o Reclamante da função de confiança de Supervisor de Atendimento, a Caixa Econômica Federal não vinculou o ato a motivo específico, informando que a...
... que a decisão ocorreu por critério gerencial, no estrito interesse da Administração ... agir dentro do poder diretivo da Empresa Pública Federal, de reverter o empregado ao cargo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0374864-40.2014.8.19.0001 (Cível), 09-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA POR SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM EFEITO RETROATIVO. PRETENSÃO FULCRADA NA LEI MUNICIPAL Nº 100/2009. O BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO EM COMENTO DEPENDE DO DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS E ANÁLISE DE MERECIMENTO PARA SER AUFERIDO, PORQUANTO EXIGE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO FUNCIONAL
... EFICIÊNCIA, COROLÁRIO DA “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... GERENCIAL” INSERIDA A PARTIR DA EC ... -
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... importantes valores da visão gerencial sem abdicar do controle público sobre a ... sociais, afastando a atuação da administração pública dos desvios de modelos baseados ... -
Decreto nº 4.748 de 16/06/2003. REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 3 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contratados em qualquer área da administração pública ... Art. 2º É ... gerencial, compreendendo definição de diretrizes ...
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Modelos organizacionais de administração pública: um estudo dos aspectos da realidade cearense na estrutura de referência das reformas do Estado
A Administração Pública Gerencial é um tema bastante debatido no Brasil e no mundo. Sua origem é historicamente datada nos anos 80 e atribuída às necessidades decorrentes das crises econômicas e fiscais que atingiram muitos países naquela década e uma resposta à crise do Estado do Bem-Estar. A resposta foi dada com a ascensão de um conjunto de abordagens que apregoavam a aplicação dos princípios...
... a evolução dos modelos de gestão na Administração Pública ao longo dos séculos, partindo do modelo patrimonialista até o modelo gerencial, tão decantado nos dias atuais. Procurase, no decorrer do trabalho, dar um enfoque dessa evolução em alguns países que deram os primeiros acordes ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... ADMINISTRAÇÃO" ... SUBORDINADO ... MINISTÉRIO DA MARINHA.\xC2" ... Janeiro trata-se de empresa pública" federal vinculada ao então Minist\xC3" ... conferindo-lhes, autonomia gerencial ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... ça de uma Administração Pública gerencial, cujo principal objetivo era a superação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026151620194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802615-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE FILIPE CARDOSO LEMOS SANTIAGO ADVOGADO: Alfredo Manoel Ramiro Basto De Barros Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa
... ípio da discricionariedade da administração pública, responsabilidade da administração e utonomia gerencial ... Apesar de o apelante alegar a necessidade de ... -
Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO ... gerencial" do Departamento Nacional de \xC2" ... -
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... íprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos poderes da União, ... , bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para ...
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Processo Nº 33882/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Marzo de 2008
Prestacao De Servicos Tecnicos Profissionais Especializados Para O Programa De Capcitacao Gerencial Aos Servidores Da Administracao Publica Do Estado De Sao Paulo
... Secretaria De Gestão Publica Contratada: ... Fundação Do Desenvolvimento ... Para O "programa De Capacitação Gerencial" Aos Servidores Da Administração Publica Do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... III - Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação - ANGELA, bem como as ...
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Princípios da administração pública
... ção da Emenda Constitucional nº 19/98, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial, no que tange aos procedimentos administrativos adotados bem como à prestação de serviços para a coletividade. Trata-se de uma norma de ...