administração pública gerencial
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... III - Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação - ANGELA, bem como as ...
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Brevíssimas anotações sobre a contratação de organizações sociais e cooperativas médicas para terceirização da saúde pública e as implicações no plano do sistema meritocrático dos concursos públicos
A proposta desse artigo é refletir acerca da utilização de Organizações Sociais como instrumento de terceirização dos serviços de saúde no Brasil. Atualmente, a quase totalidade dos estados membros se utilizam do expediente da terceirização da saúde por meio de contratação de organizações sociais. Passando pela perspectiva conceitual dos idealizadores do Plano Diretor de Reforma do Estado, até...
... ático do concurso público para recrutamento de pessoal na Administração Pública ... 1 A proposta das Organizações Sociais ... Como ... a de instituir no Brasil um modelo de administração pública gerencial, em resposta à suposta ineficiência do modelo burocrático vigente. De ... -
Administrative reforms in Brazil: a theoretical and critical approach/Reformas administrativas no Brasil: uma abordagem teorica e critica/Reformas administrativas en Brasil: un abordaje teorico y critico.
... como um processo de adaptacao da maquina publica ao ambiente em que se insere. No entanto, cada ... das transformacoes ocorridas no plano gerencial. Alem desses autores, sao mencionados, da ...
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Relações entre Corrupção Percebida e Transparência Orçamentária: um estudo com abordagem cross-national
A corrupção causa efeitos permissivos como a corrosão de receitas e ineficiência na alocação de recursos. O presente estudo objetiva verificar com qual intensidade a transparência orçamentária, fatores sociais, econômicos, políticos-institucionais e acesso a tecnologias da informação podem explicar o nível percebido de corrupção em uma amostra de 82 países. Os resultados apontam que a transparênci
... Mestre em Administração pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) ... ça, os gastos com saúde e a receita pública" tem efeitos positivos sobre a redução na corrup\xC3" ... ção da administração pública gerencial na Inglaterra. No entanto, só adquire real ... -
A relevância do processo administrativo disciplinar para a promoção da boa administração pública: uma análise do modelo administrativo brasileiro, responsabilidades advindas da má gestão e o instituto capaz de promover sua melhoria
O presente trabalho tem como temática a boa Administração Pública, oriunda da aplicabilidade eficaz do processo administrativo disciplinar. Estabelece linhas gerais sobre o modelo de Administração Pública considerado atualmente vigente no sistema brasileiro, além da importância do Estado na prestação dos serviços públicos e a consequente insegurança coletiva dos seus administrados quando os...
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS FALHAS NA CULTURA ORGANIZACIONAL ... 2.1 - Conceito e considerações sobre Administração Pública Gerencial ... O sistema gerencial, ou Nova Administração Pública, surge na década de 90 2 , rompendo com os modelos burocrático e patrimonialista ... -
Governo digital: caminhar de mãos dadas rumo à transformação
Governo digital: caminhar de mãos dadas rumo à transformação
... às propostas de enxugamento da máquina pública tradicionalmente presentes nos discursos de ... ção digital bate às portas da Administração Pública brasileira. Desde o que se viu durante a reforma gerencial do Estado brasileiro inaugurada em 1995 [3], ... -
Pandemia da covid-19 e casos de corrupção na contratação direta emergencial na saúde nas administrações públicas estaduais e municipais da república federativa do Brasil
... 2. Os três modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrática, ... ÚBLICA: PATRIMONIALISTA, BUROCRÁTICA, GERENCIAL (GERENCIALISMO OU PÓSBUROCRÁTICO) ...
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Mudanças no procedimento de manifestação de interesse em face do decreto 10.104/2019
Mudanças na manifestação de interesse diante do decreto 10.104/2019
... licitatório, por meio do qual a administração pública, a partir da exposição de suas ... -se um viés de administração pública gerencial. O cenário das contratações públicas ... -
Dossiês, servidores públicos e os conflitos internos da Administração Pública
Cyrino e Migueis: Dossiês, servidores e Administração Pública
... Sobre o desenho do Estado: uma perspectiva agente x principal. In: PEREIRA, Bresser (org.). Reforma do Estado – Administração Pública Gerencial, Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1998, p. 45 e ss ... [2] GINSBURG, Tom; HUQ, Aziz. How to Save a Constitutional ... -
Os novos princípios apresentados pela reforma administrativa
Felipe Silva: Novos princípios da reforma administrativa
... , ministérios e entidades da Administração Pública ... Não o farei por dois motivos. Em ... linguagem da Administração Pública gerencial, para os investimentos privados na aclamada coisa ... -
A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?
Rafael Oliveira: A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?
... áveis para as contratações da administração pública, entre as quais destacam-se as ... No âmbito da administração pública gerencial ou de resultados, especialmente a partir da ... -
Decisão monocrática Nº 1402672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... CF-88, visto que não é dado à Administração Pública beneficiar exclusivamente o recorrido, ... , permite que Administração Pública gerencial desde logo supra sua deficiência de contingente ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. TESTE DE AVALIAÇÃO E APTIDÃO FÍSICA EM MOMENTO POSTERIOR.CANDIDATA GESTANTE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 973). JUÍZO DE RETRATAÇÃOEXERCIDO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo najurisprudência então
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A influência das âncoras de carreira na satisfação no trabalho para os servidores do tribunal de contas do estado do maranhão
Muito se discute sobre a atuação estatal, sobretudo acerca da qualidade de seus servidores. Dessa forma, este estudo objetiva identificar as principais âncoras de carreira em uma instituição pública, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e relacioná-las à satisfação no trabalho. Com esse fim, realiza uma pesquisa descritiva, de abordagem quantitativa, de corte transversal, fazendo uso de um
... âncoras de carreira em uma instituição pública, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e ... 1 Mestre em Administração de Empresas pela FUCAPE Business School, ... cunhada a partir da premissa do modelo gerencial. Emerge daí que houve uma predisposição ... -
Conceitos fundamentais
... é influenciado por modelos de administração pública? Com quais relações jurídicas essa ... Brasil como no exterior, o “modelo gerencial” é marcado basicamente: (i) pela ...
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Referências bibliográficas
... Reforma do Estado e administração pública gerencial. 7 ed. Rio de Janeiro: Editora ...
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Aplicação de Penalidades pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
... administração ... do Estado e administração pública ... do Estado e administração pública gerencial ...
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Controle interno na administração pública: Mensurando sua eficiência na gestão municipal
Os municípios são os entes da Federação que mais aproximam a relação entre Poder Público e População. A partir da concepção do Estado Moderno iniciado no Brasil pela Constituição Federal em 1988 e pela Reforma Administrativa em 1995, deu-se mais autonomia aos municípios, porém não se observou sua capacidade de atender as demandas sociais que ao longo dos anos foram impostas aos administradores...
... gerencial, programática e administrativo-legal (SOUZA, 2006) ... No sentido inalístico da atuação governamental, a coletividade é a mais beneiciada ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito ... serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos ... Parágrafo ... , setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da ...
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Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação
O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e...
... Pública pela Universidade do Estado do Rio de ... administração. A doutrina nacional 4 reconhece a existência do ... Pública gerencial 61 ... A instituição de agências dotadas de um ... -
Apresentação
... do Estado e o controle da Administração Pública – escrito por Fernanda Figueira ... Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um ...
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Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito...
... nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech , devendo os mecanismos de ... na Administração Pública (ou reforma gerencial) promovida nos anos 1990. O Plano Diretor da ... -
Análise crítica da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró
... na base do Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT), de responsabilidade da ... autoridade pública, numa tentativa de mitigar eventuais ações ... na resolução de problemas de ordem gerencial. 14 É preciso observar que, apesar de o ...
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Em busca de um conceito jurídico do estado de calamidade financeira
... ídico brasileiro, o estado de calamidade pública aparece, em diversas normas, como uma espécie de ... calamidade?ública no âmbito da administração financeira são tratadas como sinônimas ... a diretriz da administração pública gerencial 38 ao buscar alcançar maior eficiência na ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... , na tentativa de sujeitar a administração p blica a métodos de gestão característicos do ... O impacto do modelo gerencial na Administração Pública ... Um breve estudo ...