administração pública gerencial
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Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação
O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e...
... Pública pela Universidade do Estado do Rio de ... administração. A doutrina nacional 4 reconhece a existência do ... Pública gerencial 61 ... A instituição de agências dotadas de um ... -
Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva
Propósito - Avaliar a regulação do mercado do tabaco, levando em consideração teorias em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos ao Brasil e aos Estados Unidos. Metodologia/abordagem/design - Análise abstrata acerca das teorias da regulação aplicáveis ao mercado do tabaco no Brasil e nos Estados Unidos da América, com a apresentação de um caso concreto. Pesquisa...
... *Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade de Fortaleza, tendo ... ambiental é sério problema de saúde pública, uma vez que é classificada como agente ... via atividade contratual, ordenador, gerencial ou fomentadora” (ARANHA, 2015. p. 31). Dentro ... -
Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito...
... nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech , devendo os mecanismos de ... na Administração Pública (ou reforma gerencial) promovida nos anos 1990. O Plano Diretor da ... -
Análise crítica da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró
... na base do Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT), de responsabilidade da ... autoridade pública, numa tentativa de mitigar eventuais ações ... na resolução de problemas de ordem gerencial. 14 É preciso observar que, apesar de o ...
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Em busca de um conceito jurídico do estado de calamidade financeira
... ídico brasileiro, o estado de calamidade pública aparece, em diversas normas, como uma espécie de ... calamidade?ública no âmbito da administração financeira são tratadas como sinônimas ... a diretriz da administração pública gerencial 38 ao buscar alcançar maior eficiência na ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... , na tentativa de sujeitar a administração p blica a métodos de gestão característicos do ... O impacto do modelo gerencial na Administração Pública ... Um breve estudo ... -
Análise de eficiência na gestão de recursos das Instituições Federais de Ensino Superior à luz da nova administração pública
O presente estudo analisa a relação entre as perspectivas de eficiência alocativa, técnica e social nas Instituições Federais de Ensino Superior. Utilizando conceitos ligados à Nova Administração Pública, especialmente quanto à busca pela eficiência institucional, que otimiza recursos na promoção de melhores bens e serviços à sociedade, são obtidos os escores de eficiência por meio da Análise...
... Nesse ambiente surgiu a Nova Administração Pública (NAP), também conhecida como Administração Pública Gerencial, em que diversos governos buscavam alternativas de aumento de produção e redução de custos, visando metas de austeridade e meios alternativos de ... -
Administração pública digital e defesa do consumidor
... ção pública cooperativa; ii – funcional: redefinição do papel do Estado, especialmente pela eficiência (administração pública gerencial); iii – decisório: processualidade administrativa como meio de legitimação das tomadas de decisões (administração pública procedimental); iv ...
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A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... @@5.4 Contrato de gestão ... Novidade vem no art. 37, § 8º, da Constituição Federal, que dispõe acerca da autonomia gerencial das entidades da Administração direta e indireta: ... A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... da Alesp no Conselho de Administração do Fundo; ... 10. emenda nº 12 - Emídio de ... casos de emergência ou calamidade pública em razão de eventos ... climáticos extremos ... gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas ...
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Perspectivas da gestão do saneamento básico no Brasil: prestação indireta e deficiências setoriais
No Brasil, o saneamento básico, conjunto de procedimentos que visam propiciar aos habitantes de determinada região uma situação higiênica saudável, está longe de ser universalizado. Na região Norte, pesquisas apontam que 54,51% da população encontra-se servida de água impoluta para consumo, sendo que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a uma rede de esgoto. Muito embora a Lei do...
... como diretriz nacional para a política pública de saneamento a universalização de acesso, a ... No modelo de administração gerencial adotado pelo Brasil a partir da década ... -
Custos na Administração Pública: revisão focada na publicação de artigos científicos a partir da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal
O objetivo principal deste trabalho é dimensionar e revisar de forma descritiva a produção científica sobre custos no setor público, no período de 2000 a 2010, nos anais eletrônicos dos eventos brasileiros da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (ANPAD), da Associação Brasileira de Custos (ABC) e do Congresso de Controladoria e Contabilidade da Universidade de São...
... Mauss e Souza (2008) demonstram os subsistemas da Contabilidade Financeira e Gerencial da seguinte forma: ... Figura 1 - Sistemas na área da Contabilidade Pública ... Fonte: Mauss e Souza (2008, p. 8) ... Os subsistemas ... -
Resquícios medievais no processo administrativo brasileiro
... ã, no chamado Polizeistaat , a administração era legalmente incondicionada ... Com a ... Ocorre que nem sempre a Administração Pública respeita os limites da legalidade, sendo editados ... de administração burocrática para o gerencial. A proposta gerencial tinha por pressuposto uma ...
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Decisão monocrática Nº 222107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... Administração Municipal, desviaram, em proveito próprio e de ... qualquer competição ou seleção pública para a contratação dos serviços que a cidade ... administração pública, cognominada gerencial, o gestor aja sem empenho para se informar ou ...
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Modelo de gestão de Doria tem foco no resultado, não na burocracia
Modelo de gestão de Doria tem foco no resultado, não na burocracia
... inovador e pós-burocrático de Administração Pública, conhecido como modelo gerencial, que, ... -
Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... da forma ideal de atuação da administração pública brasileira nos tempos atuais. Parece ser ... de atuação: a administração gerencial ... O modelo de administração pública ...
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Gestão de processos de comunicação em instituições federais de ensino superior: um estudo de campo na Universidade Federal de Santa Maria
Este estudo tem por objetivo propor melhorias nos processos de comunicação da Universidade Federal de Santa Maria. Como referencial teórico, são utilizadas as perspectivas da comunicação pública apresentadas por Brandão (2012): Comunicação Organizacional; Comunicação Científica; Comunicação do Estado e/ou Governamental. Além disso, a gestão por processos é trabalhada sob a ótica da Association of
... as perspectivas da comunicação pública apresentadas por Brandão (2012): Comunicação ... fluxos e processos de trabalho na administração pública, substituindo o velho modelo de ... do Estado para a cidadania : a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. São ... -
MPV 731 de 10/06/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... estabelecer programa de desenvolvimento gerencial para os ocupantes das FCPE e de cargos em ... à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP: ... I - apoiar e promover os ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... gerencial dos administradores, acompanhamento e avaliação ...
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Gestão por Avaliação de Desempenho: uma aplicação ao serviço de saúde da Marinha do Brasil
As restrições do orçamento da Marinha do Brasil podem reduzir o volume de serviços de saúde prestados pelo Sistema de Saúde da Marinha, apesar de existir uma maior capacidade de resposta das novas tecnologias de assistência e de aumento do número de usuários contribuintes. Este artigo tem o objetivo de avaliar os hospitais navais da Marinha do Brasil no período de 2000-2008 à luz dessas preocupaçõ
... Associado da Faculdade de Administração e Ciênicas Contábeis, Universidade Federal do ... pública gerencial, algumas organizações públicas de ... -
Resíduos sólidos: a má gestão pública como problema ambiental
... Graduada em Administração pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e em Direito pela Faculdade ... (1985), o modelo burocrático cedeu lugar à administração gerencial. Tal formato de gestão se aperfeiçoou “na abundância de normas, ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Requerente: Eduardo Souza ... ídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao ... gerencial", envolver-se em tramitação processual que durar\xC3" ...
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Organização administrativa
... Características da Administração Indireta ... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 ... A Administração Pública" é subdividida em direta e indireta. A administra\xC3" ... atribuições; c) possuem autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial: não estão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... do serviço jurídico da Administração Pública" Federal, bem como desempenhar as demais atribuiç\xC3" ... de desenvolvimento administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo, e coordenar, ...
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Princípios da administração pública
... como Emenda da Reforma Administrativa, cujo objetivo era substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial ... Na lição dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo 1 : ... “A ideia básica é que os controles a que está sujeita a ...