advertencia escolar
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Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
... o filho ou pupilo e acompanhar sua freqncia e aproveitamento escolar; VI - obrigao de encaminhar a criana ou adolescente a tratamento ... -
Acórdãos nº 1500680-55.2022.8.26.0222 de Câmara Especial, 12 de Septiembre de 2022
... ÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E FREQUÊNCIA ESCOLAR OBRIGATÓRIA. Apelo do adolescente. Materialidade e ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... l) participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; ...
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Acordao N° 1724574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil. Consumidor. Processo civil. Apelação cível. Ação de compensação por danos morais. Estabelecimento escolar. Ato análogo à importunação sexual praticado por colega de classe da autora. Alegação de negligência da escola quanto à tomada de providências. Inocorrência. Ato ilícito não configurado. Responsabilização civil descabida. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. 1. A...
... ESCOLAR. ATO ... ANÁLOGO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PRATICADO POR COLEGA DE CLASSE ... -
Acórdão Nº 5012479-16.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... " e que "tambm havia sinalizao horizontal de advertncia de rea escolar (placa A-33a), cuja visualizao da placa amarela era perceptvel de longe, ...
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Acórdão nº 1001701-58.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – REJEIÇÃO – REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO – ESCOLA ESTADUAL – ESTRUTURA FÍSICA COMPROMETIDA – COMPROVAÇÃO – RISCO DE DANOS AOS USUÁRIOS – INCONTROVERSO – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – VIOLAÇÃO
... , Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Educação Pré-escolar]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.788/2008, a saber: ... Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008319-06.2020.8.19.0210 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0008319-06.2020.8.19.0210 Embargante - LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA Embargada - SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA LTDA EPP Origem: XI Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037359-61.2014.8.19.0204 (Criminal), 31-05-2019
Proc. 0037359-61.2014.8.19.0204 Apelante: JANAINA OLIVEIRA MONTEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso defensivo, em que a apelante, condenada pela prática do delito previsto no art. 232 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, inconformada com a sentença de fls. 339/346, requereu sua reforma, pugnando pela absolvição. Em apertada síntese, a defesa...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000905-34.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0000905-34.2021.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Daniel Sanchez Borges Paciente: Lucas Moura Lopes Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... atravessa as diversas relações sociais, no âmbito familiar, escolar, artístico, moral, religioso, jurídico etc. Em outras palavras, o poder ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que o cheque foi emitido para o pagamento de mensalidade escolar do ano de 1997, na vigência do Código Civil de 1916, que dispunha ser ...
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Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos...
... e J.F.O., haja vista os problemas de infrequncia escolar e de tratamento na APAE destes. As providncias tomadas pelo Conselho ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos...
... e J.F.O., haja vista os problemas de infrequncia escolar e de tratamento na APAE destes. As providncias tomadas pelo Conselho ... - Processo nº 0002309-62.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Marzo de 2018
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Acordao N° 1652150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Revisional de alimentos. Preliminar. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Rejeição. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Juntada extemporânea de documentos. Vedação. Litigância de má-fé. Inocorrência. Mérito. Prestação alimentícia fixada judicialmente. Mudança na situação financeira do alimentante. Não demonstração.
... escolar, por ausência de interesse recursal, se a parte recorrente não tiver ... -
Da advocacia
... escolar, conforme exige o art. 23 do Regulamento Geral. O Conselho Federal da OAB ...
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Contratos administrativos
... da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa ...
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Lei nº 17839
... e de autorizao de cursos e polos, extino compulsria de instituio escolar de ensino, a suspenso do exerccio de funes, por at 5 (cinco) anos, e/ou ...
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Ética profissional
... deve apresentar certidão de conclusão de curso e histórico escolar autenticado ... A: incorreta. O bacharelado em Direito constitui, de ...
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Acórdão nº 1.0281.16.000364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUAPÉ. CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIOS E FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.- O servidor público não possui direito à inamovibilidade, podendo ter alterada a lotação de seu cargo, desde que observadas as formalidades legais
... a Carta de Advertncia, determinando a manuteno da impetrante no Pr-Escolar 'Sonho Meu', at que ordem administrativa vlida (chefe do Poder Pblico ... -
Acórdãos nº 0051871-72.2010.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... Ônibus escolar. Vítima que abre a janela superior, projetando sua ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares ... A) Correta. Não há vedação ...
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Direito processual civil
... Extinção dos Tribunais de Alçada. Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ensino. Etapa 3. Sociedade de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Tal afirmação pode ser confirmada pelo Censo Escolar da Educação ... 26 SDH, 2015, 2013, 2012; BRASIL, 2018 ... 27 ...