advocacia pública consultiva
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... +, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade colaborar na ... ídos outros conselhos da administração pública, com vistas ao estabelecimento de estratégias ... a) um da Advocacia-Geral da União; ... b) um da Casa Civil da ...
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PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 91, DE 10 DE MAIO DE 2023
... álogo com Entidades Representativas da Advocacia Pública.O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das ... Pública, colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de debater temas afetos à ...
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Advocacia pública autônoma beneficia a sociedade
Marcia Semer: Advocacia pública autônoma beneficia a sociedade
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Edital, AVISO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0013/2022 O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS torn
... - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS torna pública a realização do PREGÃO ELETRÔNICO, ... tipo ... ção de serviços de profissionais de advocacia na área contenciosa ... e em matéria consultiva ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o ... de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade: 7.1 ... pública; VII - atuar como instância consultiva à Secretaria Especial e a suas unidades ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... a matéria envolva os interesses da advocacia ou da cidadania do município, do estado ou de ... ão de Acesso à Justiça, de Advocacia Pública, de Apoio aos Advogados em Início de Carreira, ... consultiva, pois a ele compete responder às consultas em ...
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A advocacia-geral da união
... 1 ▷ ASPECTOS HISTÓRICOS DA ADVOCACIA ... PÚBLICA FEDERAL ... A Advocacia-Geral da União foi criada apenas na ... william junqueira ramos ... estavam confiadas à Advocacia Consultiva da União, que tinha como instância máxima a Consultoria-Geral da ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... autoriza, desde que se respeite a ordem pública" e os bons costumes ... Quanto à classificaç\xC3" ... o teor do parecer exarado na Opinião Consultiva nº 24/2017, que impactou internamente, de modo ... – membros do Ministério Público, da Advocacia Pública, professores universitários, ...
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O perfil do advogado empresarial contemporâneo: entre o arquiteto institucional e o empreendedor jurídico
... modelos de organização empresarial da advocacia e suas transformações em decorrência da crise ... Assim, exerce função pública, ainda que represente interesses privados. Daí a ... A formação de uma prática consultiva, de caráter preventivo, mais consolidada em ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... Pós-Graduanda em Gestão Pública pela Universidade Estadual de Maringá e em ... que diz respeito à sua competência Consultiva ao apreciar matérias de violação aos direitos ... de compensação adequada à vítima (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, 2011) ... O artigo 67 da ... -
Imunidade de advogado público deve ser protegida
Lelo Coimbra:Imunidade de advogado público deve ser protegida
O Dia Nacional da Advocacia Pública é comemorado todo dia 7 de março em ... a quaisquer outros, tanto na atividade consultiva quanto na contenciosa. O advogado não pode nem ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... : Noleto sociedade individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado, com ... e governamentais para atuação consultiva e levantamento e análise de risco das ações ... ção consultiva junto a administração pública direta e indireta, com atuação junto ao Poder ...
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Direito Constitucional
... , os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É fruto do ... caráter jurisdicional, competência consultiva ... (2) Suponha que a Corte Interamericana ... eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto ...
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Decisão monocrática Nº 38815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... seu interesse na permanência na área consultiva, ainda que em exercício provisório – , ... XV - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade ... Assevera que “a Advocacia-Geral da União demonstrou que o impetrante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0133500-91.2009.5.07.0014), 2013-06-06
... PRÓPRIA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... A ... tipicamente pública e estatal, possuindo, por esse motivo, os ...
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Funções essenciais à justiça
... ça: i) o Ministério Público; ii) a Advocacia Pública; iii) a Advocacia Privada; e iv) a ... da atividade jurídica contenciosa e consultiva não apenas dos órgãos, mas também das ...
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Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
... érsias jurídicas envolvendo a Fazenda Pública” ... 2 Doutor em Direito pela Pontifícia ... Advocacia Pública ... Belo ... Horizonte: Fórum, 2015 ... consultiva (“Art. 129. São funções institucionais do ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Fundação Parque Zoológico de SÓo Paulo
... para o Curso de Extensão em "Advocacia Pública Constitucio- ... na", a ser realizado ... 06/06 ... Advocacia Pública na Área Consultiva; ... Aula prática - Advocacia Pública na Área ...
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Universidade de SÓo Paulo - Unidades Universitárias
... para o Curso de Extensão em "Advocacia Pública Constitucio- ... na", a ser realizado ... 06/06 ... Advocacia Pública na Área Consultiva; ... Aula prática - Advocacia Pública na Área ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... : ISABELA MARRAFON ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... entre a Defensoria Pública e a Advocacia Privada em ações de tutela ... individual. 5 ... advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante ... à Advocacia, ... -
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2022 - UASG 389176
... (01) um servidor do CREMEPE com foco na advocacia pública e a nobre vocação de construção do ireito, talk show: atividade consultiva na área de licitações, órgão de ...
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DECRETO Nº 93237, DE 08 DE SETEMBRO DE 1986. Regula as Atividades de Advocacia Consultiva da União, No Poder Executivo.
... Pública Federal, em implantação; ... Considerando o disposto no Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1984, ... CAPÍTULO I ... Das Disposições ...
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Acordao N° 1761291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Objeto. Regularização fundiária, urbanística e ambiental. Setor habitacional mestre d?armas - planaltina/df. Condomínio irregular. Regularização administrativa. Termo de cooperação técnica. Órgãos do governo do distrito federal e proprietários. Venda direta lotes aos ocupantes. Desnecessidade de ajuizamento de ações. Termo de renúncia...
... proposta pela Defensoria Pública do Distrito Federal em desfavor de Sentença ... prestará aos CONTRATANTES serviços de advocacia consultiva ... e/ou contenciosa, perante toda e ...