advocacia pública consultiva
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Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... entre a Defensoria Pública e a Advocacia Privada em ações de ... tutela individual. 5 ... advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante ... à Advocacia, ... -
Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... : ISABELA MARRAFON ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... entre a Defensoria Pública e a Advocacia Privada quanto ao ... poder para requisitar ... advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante ... à Advocacia, ... -
Das Disposições Gerais e Transitórias
... , dentre outras, normas que regem: a) a advocacia em geral; b) a advocacia pública; c) o advogado ... a eles vinculados, com finalidade consultiva ... · Vide arts. 145 a 150 do Regulamento Geral ...
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Acórdão Nº 7101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... contenciosa e consultiva dos órgãos e entidades das respectivas unidades ... requisitadas ... 6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo deferimento da ... ADVOCACIA PÚBLICA. PROCURADOR DO ESTADO ... CONSULTORIA JURÍDICA ...
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Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
... detém competência contenciosa e consultiva, e é constituída por sete juízes eleitos pela ... – ENAMAT e na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. Pesquisador ... Ficam no site do CNJ, para consulta pública, as Medidas Provisórias, Pareceres Consultivos, ...
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete da Procuradora Geral
... - Foro Hely Lopes, 15ª Vara da Fazenda Publica, Entidade ... Procuradoria Geral do Estado de ... ADVOCACIA EIRELLI; ... Unialcool ao Bairro Caramuru, no ... PAINEL 1 – A ATUAÇÃO CONSULTIVA DA ADVOCACIA ... PÚBLICA E OS DESAFIOS PERANTE A ...
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Responsabilidade do parecerista jurídico
... Para a Advocacia Pública, a Constituição Federal atribui duas ... dos entes federados – a função consultiva, exercida precipuamente por meio da emissão de ...
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Acordao N° 1296763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Processo civil. Processo judicial eletrônico. Parceiro para expedição eletrônica. Condomínio. Não obrigatoriedade de cadastramento. Petição inicial. Acesso à justiça. Provimento. 1. Segundo o §1º do art. 246 do cpc, condomínios não são obrigados ao cadastro para o recebimento de citações e de intimações de forma eletrônica: ?com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as...
... ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o ... disposto no§ 1º ... com a participação consultiva do Conselho Nacional do Ministério Público, ... -
Art. 23
... que, editada a pretexto de organizar a Advocacia-Geral da União, dispõe: “Art. 4º – São ... ção, no exercício de sua função consultiva, para buscar a qualidade das normas gerais; c) ... sobrepassa o âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta ... Restou explicitada ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : ISABELA MARRAFON ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... entre a Defensoria Pública e a Advocacia Privada ... em ações de tutela individual. 5 ... advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante ... à Advocacia, ...
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Advocacia-Geral da União na era dos 'robôs-advogados'
Rommel Macedo: Advocacia-Geral da União na era dos "robôs-advogados"
... atuam em milhares de processos, de interesse da Administração Pública Federal Direta e Indireta. Na esfera judicial, o alcance dessa atuação ... Já na esfera consultiva, a atuação da Advocacia-Geral da União “objetiva garantir a ... -
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
... do Estado de Roraima S/A, incluindo advocacia Pública e Privada na modalidade Consultiva e ...
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COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
... do Estado de Roraima S/A, incluindo advocacia Pública e Privada na modalidade Consultiva e ...
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Breves notas sobre a natureza da atuação da advocacia pública no combate à improbidade e à corrupção
... todos os mecanismos preventivos e repressivos dispostos pelo ordenamento, seja por meio do aconselhamento aos agentes estatais (atuação consultiva), seja pelo manejo das cabíveis ações e demais instrumentos judiciais (atuação representativa) ... Afirmada positivamente a competência, ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... ção de que não existe uma função consultiva a ser exercida pela Corte no âmbito do controle ... 1. Ação civil pública", autuada no Supremo Tribunal Federal (STF) como a\xC3" ... buscar orientação junto à própria Advocacia ...
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
... 02/2022/ADERR, publica"- ... do no Diário Oficial do Estado de Roraima n\xC2" ... S/A, incluindo advocacia Pública e Privada na modalidade Consultiva e ...
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Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... funções na administração pública ou na política. Os dados apontam, portanto, para ... superior ou médio) e c) função consultiva : os manuais cumprem a função consultiva quando ... AGUIAR, R.A.R. de. A crise da advocacia no Brasil: diagnóstico e perspectivas. 3ª ed ... -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA
... HOMOLOGAÇÃO referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022- EDITAL DE LICITAÇÃO - MODO DE ... S/A, incluindo advocacia Pública e Privada na modalidade Consultiva e ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... A autoridade pública" pode empregar as tecnologias digitais de comunica\xC3" ... advocacia de interesses, bem como servem para dar ... que a plataforma é simplesmente consultiva, sem possibilidade de deliberação direta 14 ... A ...
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Legislação
... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... ários aprovados em portaria conjunta da Advocacia- -Geral da União e do Ministério do Trabalho e ... Racial — CNPIR, de natureza consultiva, ao qual compete exercer o controle social, por ...
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Leis
... de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que ... 1º) estar impedido de exercer a advocacia; 2º) ser procurador constituído pela parte ... VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria ...
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Direito Internacional
... que bens de uso comercial sem função pública podem ser objeto de penhora. É a visão, por ... 96 da Carta da ONU prevê uma função consultiva para a Corte. Assim, qualquer organização ... amigável da criança, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizar ação judicial na ...
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Direito Electoral
... -se nos crimes contra a administração pública, previstos no item “1”, da alínea “e”, ... , jurisdicional e normativa, a função consultiva ... III. Os juízes de direito que exercem ... dos advogados, não podem exercer a advocacia enquanto durar a investidura ... (C) Em ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... e reprodutiva e de programas de saúde pública" destinados à população em geral; b) Propiciar\xC3" ... devem também reconhecer a função consultiva das organizações de pessoas com deficiências ... interesse, inclusive no exercício da advocacia" ... Art. 81. Os direitos da pessoa com defici\xC3" ...
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Responsabilidade Administrativa do Advogado Público ou 'Parecerista
... jurídico a pedido da Administração Pública ... Book Alexandre Figueiredo.indb 103 ... alocam-se no campo da administração consultiva e configuram atos que visam a informar, elucidar, ... estas se limitam aos atos privativos da advocacia praticados em nome do Estado e no seu interesse ...