aferição de radar
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Acórdão Nº 0020546-38.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Provada a prática de ato faltoso grave na execução do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa aplicada pelo empregador. INFRAÇÃO AO ART. 66 DA CLT.
... ; o depoente já levou uma multa por excesso de velocidade (radar móvel) enquanto trabalhava na reclamada e pagou a multa e foi advertido ... Juiz, os controles de jornada evidenciam a impossibilidade de aferição acerca da correta observância do número de horas extras creditadas no ... -
Governo abre transação tributária para dívidas feitas na pandemia
... Outras esto no radar e a mais esperada a de renovao do auxlio emergencial, que tem sido alvo ...
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A legitimidade para postular a reparação do dano moral coletivo
... 13 mai. 2018. Disponível em: https://veja.abril.com.br/blog/radar/ministerio-publico-pede-r-10-bilhoes-da-volkswagen/. Acesso em 05 jul ... O destaque fica por conta da aferição da hipossuficiência em tese , não em concreto ... Sendo assim, a ...
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Um 'novo normal' para o novo judiciário? Intersecções entre robinson crusoé e os diferentes litigantes no acesso à justiça durante (e pós) a pandemia
Este ensaio busca confrontar os personagens principais do livro Robinson Crusoé, de Daniel Defoe, e os usuários do sistema de justiça, a partir dos dilemas e imposições da Pandemia do Covid-19, que assola a todo o mundo. As particularidades dos personagens Robinson Crusoé e Sexta-Feira, frente à necessidade de readequação a novos modos de vida de forma constante, foram o argumento para a...
... da temática os sistemas Victor (STF), Sócrates (STJ), Ágil e Radar (TJMG), Elis (TJPE), Sinapses e Cranium (TJRO), Alice, Sofia e Mônica ... no futuro, com prévia experimentação dos seus usuários e aferição de seus riscos e potencialidades. Contudo, a indagação que fica, dentre ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... ído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo ... guarda preenche um papel, entrega ao motorista e já se ocupa com o radar. Mais um automóvel é parado. No veículo, estão um casal e duas ...
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A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... para temas que influenciam o cotidiano das pessoas e ficam fora do radar das instituições formais. Por outro lado, a depender de sua ... para o custo e operacionalidade da coleta como para a posterior aferição do cumprimento do requisito. Inviabiliza, ainda, a possibilidade de a ... -
Legislação
... III - com dispositivo anti-radar; ... IV - sem qualquer uma das placas de identificação; ... V - que ... O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo ...
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Acórdão Nº 0008403-92.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... em velocidade incompatível para o local (59 km/h registro do radar eletrônico) e estava com seus reflexos e coordenação motora ... Isso quer dizer que o juiz, na aferição do acontecido, deve buscar nas provas amealhadas no sumário da culpa, as ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2021
... Se houver manômetro, este deverá possuir o laudo de aferição, a ser apresentado por ocasião da vistoria; 6) Os jatos dos monitores de ... ou órgãos de controle em terra quanto à existência de contato radar; - anotar a hora do início da INCERFA, última posição conhecida da ...
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Acórdão nº 2003.01.00.001737-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Octubre de 2006
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ACIDENTE BOEING 737-200-VARIG EM 03/09/1989. 1. A responsabilidade objetiva da Administração no Brasil segue a teoria do risco administrativo e não a teoria do risco integral. Na primeira, aqui adotada, a responsabilidade demanda uma ação de agente da Administração, um dano e um nexo de causa e efeito entre ambos, mas este liame pode ser afastado por...
... o acidente teria sido evitado se tivesse sido construída rede de radar na Região Amazônica é mera especulação, além de que não se pode ver ... especial provido para determinar ao Tribunal a quo a integral aferição da sentença, também quanto ao exercício de 1990.(REsp n. 726.048/MG, ... -
Acórdão nº 2003.01.00.001737-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Octubre de 2006
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ACIDENTE BOEING 737-200-VARIG EM 03/09/1989. 1. A responsabilidade objetiva da Administração no Brasil segue a teoria do risco administrativo e não a teoria do risco integral. Na primeira, aqui adotada, a responsabilidade demanda uma ação de agente da Administração, um dano e um nexo de causa e efeito entre ambos, mas este liame pode ser afastado por...
... o acidente teria sido evitado se tivesse sido construída rede de radar na Região Amazônica é mera especulação, além de que não se pode ver ... especial provido para determinar ao Tribunal a quo a integral aferição da sentença, também quanto ao exercício de 1990.(REsp n. 726.048/MG, ... -
Processo nº 0074697-63.2016.8.19.0054 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... aferição ... radar ...
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Acórdão nº 2011/0000444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. 1. Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático-probatório
... LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ... 56⁄61 e 77⁄85 (listagens de notificações, fotos de radar e demonstrativos de multa), dês que, a par de não valerem como ... -
Acórdão nº 1.0557.15.001400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, §6º, DA CF/88 - ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO PARTICULAR - ATO DE TERCEIRO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER ESTATAL DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Para que se reconheça o direito de indenização, com base na teoria da...
... resolveu imprimir baixa velocidade; que a certa altura, prximo ao radar fixo da Porteira Amarela, prxima a entrada de So Gonalo do Rio Abaixo, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027138-20.2017.8.19.0008 (Criminal), 21-10-2020
Direito Administrativo. Ação declaratória de nulidade de autos de infração, bem como de processos administrativos. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto a alguns autos e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos autos de infração B59645398 e B58500055. Apelação do Município do Rio de Janeiro apenas quanto à declaração de nulidade dos...
... aferição de velocidade se sobrepor à segurança dos cidadãos cariocas, ... sendo ... Assim, não há ilegalidade do ato administrativo de instalar ... radar de velocidade naquele local, mas de inexigibilidade de conduta ... diversa ... -
Acórdão Nº 5025550-37.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... via COPOM para atender ocorrência na qual os vigilantes da Radar haviam abordado o acusado com vários fios, tanto de telefone como de ... Ministro Ricardo Lewandowski, levado a efeito em 26-6-2012, na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o ...
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Acórdão nº 0004546-84.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA PROVA RELEVANTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PROVA ROBUSTA NOS AUTOS – PRETENSÃO DA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA – OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 COMO PADRÃO DE AUMENTO...
... volta das 12h30- min, referido automotor teria passado pelo mesmo radar retornando em sentido à cidade de Rondonópolis -MT ... Ato contínuo, ... do agente não existem nos autos elementos suficientes à aferição da, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos do crime, o ... -
LICITAções - SAÚDE
... Aferição e validação de pontos de função Porte da empresa: De- ... mais ... referente prestação de serviços de manutenção do sistema ... radar empresarial, para atender às necessidades da CET, para ... prorrogar o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO CONVENCIONADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA E FILHOS. EXONERAÇÃO COM RELAÇÃO AOS FILHOS. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO DA EX-ESPOSA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOAVELMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.- Comprovado pela prova documental, complementada pela prova oral, que o benefício previdenciário foi dirigido à ré e aos...
... , de honestidade e de cooperao -, munir-se- o Juiz de um verdadeiro radar a fim de auscultar a melhor forma de concretizao das expectativas e ... -
Acórdãos nº 2183268-67.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
... que a autuação D26251494 foi registrada por radar fotográfico e as autuações F26483517 e F26485123 foram ... ções registradas por equipamento eletrônico de aferição de velocidade, como também lavradas por policial ...
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Acórdãos nº 2250149-89.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... trânsito reclamado na inicial é decorrente de aferição por radares eletrônicos ou registrados por policiais militares ... por Policial Militar ou equipamento eletrônico (radar) No caso dos autos, a multa fora aplicada por Agente ...
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Acórdãos nº 2214475-16.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... trânsito reclamado na inicial é decorrente de aferição por radares eletrônicos ou registrados por policiais militares ... por Policial Militar ou equipamento eletrônico (radar) No caso dos autos, a multa fora aplicada por Agente Civil de ...
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Acórdão Nº 0014637-77.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-11-2022
... com a descrição “radar”, bem como uma placa com limitação de velocidade a 60 km/hr; que deve ... [ ... ] ... PENSÃO VITALÍCIA. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO ... PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão Nº 0046300-78.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-11-2022
... com a descrição “radar”, bem como uma placa com limitação de velocidade a 60 km/hr; que deve ... [ ... ] ... PENSÃO VITALÍCIA. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO ... PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão Nº 0700468-64.2018.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível ... : Radar-revenda de Automoveis Arapiraca Ltda ... : Deivis Calheiros Pinheiro ... possível a aferição do quantum por meros cálculos aritméticos ... 34. Assim, passo a ...