agências reguladoras do brasil
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Atos e Despachos
... transporte, hoje em dia nós temos as agências reguladoras que controlam, a Agetransp, os trans- ... um ano estudou agências reguladoras do Brasil inteiro e propusemos um projeto de lei que ficou ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... transporte, hoje em dia nós temos as agências reguladoras que controlam, a Agetransp, os trans- ... um ano estudou agências reguladoras do Brasil inteiro e propusemos um projeto de lei que ficou ...
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DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... 2012; II - aos cargos comissionados das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei nº ... ções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº ...
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administração Indireta
... Brasileira de Agencias Reguladoras do Brasil e de outros países, as experiências ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... O direito das agências reguladoras independentes ... São Paulo: ... A implantação do regime regulatório no Brasil derivou da política de privatizações, iniciada ...
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As Agências Reguladoras e Segurança Jurídica
... 2. A INSTITUIÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS ... O atual Estado regulador no Brasil foi formado no contexto da Reforma do Estado brasileiroǡ ocorrida na década de ͳͻͻͲǤ O Plano Diretor de Reforma do Estado datado de ͳͻͻͷ ...
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Introdução
... é o controle da atividade normativa das agências reguladoras ... A introdução das agências uladoras no Brasil foi acompanhada por vozes entusiastas quanto a ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... ÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o O ... , DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO ...
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Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
... Brasil, implantada com a Reforma Gerencial da década de 1990, que resulta, de certa forma, da constatação da impossibilidade do Estado em prestar de modo ...
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Legitimidade democrática das agências reguladoras
... A disposição de bens e interesses públicos compete ao Poder Legislativo, por meio da edição de leis formais ... No Brasil, tal modelo se encontra constitucionalmente estabelecido, conforme se observa dos arts. 37, incisos, 49, incisos, e 84, incisos, da Constituição ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... agências ou representações no exterior de pessoas ... reguladoras ...
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DECRETO Nº 10.748, DE 16 DE JULHO DE 2021
... resposta a incidentes cibernéticos das agências reguladoras, do Banco Central do Brasil ou da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077028-44.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2
... Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A ... Agravados: OI S.A. em Recuperação ... dos créditos das Agências Reguladoras ... 21. O crédito da Anatel é ... -
Breves notas sobre a regulação econômica do setor de transportes aquaviários e portos
Com a Reforma do Estado implementada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso e em face da implantação do modelo das agências reguladoras independentes a partir da década de 1990, a busca da competitividade por meio da regulação setorial vem assumindo, cada vez mais, papel relevante no Brasil. Apesar disso, a regulação do setor de transportes aquaviário e portos, estratégica para o desenvolvimento...
... aUniversidade do Vale do Itajaí, SC, Brasil ... *E-mail: agripino@univali.br ... Com a ... em face da implantação do modelo das agências reguladoras independentes a partir da década de ... -
O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
... Eduardo Ferreira Jordão * ... Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (Brasil) eduardo.jordao@fgv.br ... Vinícius Cardoso Reis ** ... Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Brasil) vincreis@gmail.com ... Renato ...
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Comissões Técnicas
... átrica - é bom que se diga que a do Brasil veio 40 anos atra- sada, se a gente pensar no ... transporte, hoje em dia nós temos as agências reguladoras que controlam, a Agetransp, os trans- ...
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Referências
... ARAGÃO, Alexandre Santos de ... Agências reguladoras e a evolução do direito ... modelos de Estado social e regulador no Brasil a partir da obra Raízes do Brasil ... Revista ...
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Processo nº 0058970-95.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... foi aprovado por outras agências reguladoras fora do Brasil, ...
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PORTARIA GSI/PR Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
... A autoridade certificadora raiz da ICP Brasil é o Instituto Nacional de Tecnologia da ... resposta a incidentes cibernéticos das agências reguladoras, do Banco Central do Brasil ou da ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ... 1 – As agências reguladoras no Brasil e sua função normativa ... A regulação independente, pelo arcabouço de competências que enfeixa, traz de logo a questão de sua adequação ...
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O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
... a accountability (responsabilidade) das agências é exigir que reguladores forneçam as razões ... caso de atos normativos de agências reguladoras. Igualmente escassos são os estudos realizados ... desligamento da televisão analógica no Brasil e da cobertura digital já alcançada; a ...
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Regulação e controle: Um acerto de 'contas'
... a atividade de controle externo das agências reguladoras, discutindo quais são os limites das ... E-mail: ssabenca@ymail.com ... 2 BRASIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Exposição de ...
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Acórdão nº 0518968-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo ... As normas expedidas pelas agências" reguladoras, como o BACEN, ... têm como destinat\xC3" ...
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A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... ões típicas de Estadoǡ as entidades reguladoras ͵ não escapam ao regime de responsabilidade do ... o escopo das entidades reguladoras às agências DzindependentesdzǤ Empregamosǡ antesǡ como ... ção Jurídica da Saúde Suplementar no Brasil ... Responsabilidade Civil ... ͵ CUN(Aǡ ...
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Um Estado regulador no Brasil?
... Controle da atividade normativa das agênCias reguladoras ... e plena expansão de suas energias criadoras, fora de ...