Agentes Consulares Brasileiros
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Justiça pode questionar procuração para representar empresa estrangeira no Brasil
Justiça pode questionar procuração para representar estrangeiro
... estrangeiros sejam legalizados por agentes" diplomáticos ou consulares brasileiros (artigo 2\xC2" ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos ... 211 2082 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 52. Os transportadores, bem assim os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos ... cientistas, engenheiros e técnicos, brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das ... diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a ... de fogo e de munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições ...
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Direito internacional público
... questão refere-se à identificação dos agentes habilitados a representar um Estado soberano na ... ência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, ... ência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal ...
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Direito Internacional
... ência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, ... 13. O mesmo ocorre com os agentes consulares (art. 12, ponto ... 2, da ... e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros (art. 109, I, do Dec. 9.199/2017). Portanto, a ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Dos Brasileiros em Portugal e dos Portugueses no Brasil ... 1 ... e internacionais e facilitar o acesso dos agentes econômicos brasileiros e portugueses a essas ... na complementaridade das redes consulares dos dois países, de modo a estender a proteção ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV- por noventa cidadãos brasileiros, e respectivos suplentes, maiores de idade, de ... atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais ... ) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas negociações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... úde, alimentação e habitação dos brasileiros mais pobres ... O I PND da Nova República ... agentes econômicos preocupam-se antes em criar e ... missões diplomáticas e repartições consulares ...
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Direitos do Migrante
... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários ... ão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto ... Art. 9 o ... os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação ...
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Outras formas de contratação
... já começa a aparecer nos tribunais brasileiros: contratar uma empresa para fazer seu serviço, ... missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos ... agentes diplomáticos e dos funcionários consulares; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... anos de comando de navios mercantes brasileiros; ... f) um bacharel em Direito, especializado em ... , armadores, locatários, carregadores, agentes e consignatários de embarcações brasileiras e ... Art. 79. As autoridades marítimas ou consulares poderão fornecer, a título precário, um ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 17. Os brasileiros que permanecerem no exterior por motivo de estudo ... agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas ... VI - As autoridades diplomáticas ou consulares brasileiras e os órgãos governamentais ... permitir a venda de produtos brasileiros" similares em seu mercado interno ... Parágrafo \xC3" ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... respectivos funccionarios diplomaticos ou agentes consulares ou por outros meios julgados ... , se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ...
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Jurisdição e competência
... julgar as causas dos trabalhadores brasileiros, ainda ... 152 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... do Estado e não de seus dirigentes consulares. É que a Convenção de Viena, de 1961, só ... de atividades autorizadas, mas também agentes de controle e proteção de situações sociais ...
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DECRETO Nº 32667, DE 01 DE MAIO DE 1953. Aprova o Novo Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Comerciarios.
... seguro privado e aos escritórios de seus agentes, às emprêsa, e agências de loteria ou de ... por médicos indicados pelos agentes consulares brasileiros ... Art. 143. Salvo os casos ...
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Acórdão Nº 0038190-88.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... estrangeiros sejam legalizados por agentes diplomticos ou consulares brasileiros (artigo 2), ...
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Acórdão Nº 0014258-08.2013.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... estrangeiros sejam legalizados por agentes diplomticos ou consulares brasileiros (artigo 2), ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... Isso chamou atenção de determinados agentes econômicos/contribuintes. Isso porque os ... , lembra o caso das repartições consulares estrangeiras, que estão afastadas da ...
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Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... da Organização, tendo os governos brasileiros ... anteriores Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma ... personae non gratae 29 funcionários consulares ... e diplomáticos venezuelanos em território ... de acreditar ou desacreditar os agentes diplomáticos de ... determinado país não se ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ou seus integrantes, bem ... , adquiridos por estaleiros navais brasileiros, destinados ao emprego na conservação, ... óprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que cesse o direito de constituir ...
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Outras formas de contratação
... já começa a aparecer nos tribunais brasileiros: contratar uma empresa para fazer seu serviço, ... missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos ... agentes diplomáticos e dos funcionários consulares; ...
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Gênero e democracia: processo de iteração e constituição de esfera pública nas discussões das ações consulares de gênero no brasil
O artigo apresenta os resultados da análise de conferências entre a comunidade brasileira no exterior e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a respeito do aprimoramento das ações ligadas à perspectiva de gênero para a assistência consular. Na síntese do processo dialógico entre as partes, importante espaço para a construção de ação consulares no século XXI, o fenômeno envolve tanto a...
... ções Exteriores (MRE) indica um número de 3,08 milhões de brasileiros que vivem fora do território nacional. Por meio do levantamento ... brasileira, ligada aos esforços para a capacitação de agentes consulares para atendimento a mulheres em situação de violência ou ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... e instalações de aeroportos brasileiros, a fim de proteger as operações da aviação ... em documento reservado elaborado pelos agentes de carga aérea acreditados, e aprovado pela ... Da Diplomatas, Malas Diplomáticas e Consulares ... Art. 146. Os diplomatas estrangeiros, em ...