Ajuda ao regresso
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Acórdãos nº 0171807-40.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2013
... sérios problemas financeiros, sendo indispensável à ajuda do agravante, o que determinou o seu não regresso ...
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Princípios
... ajuda, apoio e trabalho conjunto direcionado a finalidades públicas ... ão ser reparados pelo Estado, ao qual se garante o direito de regresso contra o servidor que tenha agido de modo doloso ou culposo (art. 34) ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... leis, pelo Estado acreditado, dos locais necessários à Missão ou ajudá-lo a consegui-los de outra maneira ... 2. Quando necessário, ajudará ... outras imunidades necessárias para lhe permitir o trânsito ou o regresso. Esta regra será igualmente aplicável aos membros da família;que gozem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10970-61.2014.5.03.0163)
... assegurar o direito de regresso. Defende que, em face do art. 114 da CF e do cancelamento ... da ... OJ 133 da SDI-1 do TST: ... A ajuda"-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004279-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO...
... e a suspenso do ato de remoo da servidora ou o pagamento imediato da ajuda de custo e de transporte. A impetrante sustenta ser servidora pblica ... 3 - Se o regresso do funcionrio for determinado pela autoridade competente, ou, em caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004279-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO...
... e a suspenso do ato de remoo da servidora ou o pagamento imediato da ajuda de custo e de transporte. A impetrante sustenta ser servidora pblica ... 3 - Se o regresso do funcionrio for determinado pela autoridade competente, ou, em caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0067000-05.2008.5.06.0144 (00670-2008-144-06-00-1)), 13-10-2016
EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO OCULTO OU DE FATO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as tentativas de recebimento do crédito trabalhista através da empresa reclamada e dos sócios integrantes do quadro societário, correto o direcionamento da execução contra a pessoa física que agiu com poder de mando perante a sociedade, atuando como sócio de fato (oculto). Cumpre ressaltar que o agravante não indicou...
... , é assegurado ao s ó cio que pagar a d í vida o direito de regresso contra a sociedade, a fim de buscar a repara ç ã o do preju í zo que ... - AP: 00917201305703001 0000917-82.2013.5.03.0057, Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Decima Turma, Data de Publica ç ã o: 24/05/2016) ... -
Acórdão nº 1.0570.18.000190-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE CRIANÇA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO - VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO 1. "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço...
... parte ilegtima para a ao o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. (Destaques meus) Na ... de filho menor por ao ou omisso estatal, tendo em vista a presuno de ajuda mtua entre os integrantes da famlia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... -
Contrato de trabalho
... certidão de nascimento, que deve ser obtida, se não houver, com a ajuda do empregador (art. 16 e parágrafo único) ... Encontramos, na ... exercer, posteriormente, e na Justiça Estadual comum, direito de regresso contra o subempreiteiro ... Feita desde logo essa consideração, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 2504-66.2014.5.90.0000) 29-08-2014
... CSMAC/r4/kr/ ... AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADOS E ... SERVIDORES. REMOÇÃO A PEDIDO ... Não haverá restituição: ... I - quando o regresso do ... idor ocorrer ... ex officio ... virtude ... de doença ...
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Acórdão Nº 0021838-62.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
... ou por pedido do próprio empregado, faz jus ao pagamento da ajuda de custo e da indenização correspondente a 8 (oito) dias de salário, ... a serviço e, ainda, transporte aéreo de ida e volta, e no regresso uma licença remunerada de 2 (dois) dias para o primeiro mês, mais 1 (um) ...
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Discursos sobre direitos humanos!
... Bancar o pequeno não ajuda o mundo. Não há nada de brilhante em encolher-se para que as outras ... Essa é a nossa esperança. Essa é a fé com a qual eu regresso ao Sul. Com essa fé nós poderemos esculpir na montanha do desespero uma ...
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Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... Esse percentual de 30% será considerado como uma ajuda compensatória por parte do empregador, não integrando o salário e ... estabelecida no acordo, ou por comunicado de antecipação do regresso ao trabalho normal, pelo empregador ... Antes de assinado, o acordo ...
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Acórdão Nº 0020313-13.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2021
... COMISSÁRIA DE BORDO. AJUDA DE CUSTO - TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA ... Nos termos do art. 51 da Lei ... a serviço e, ainda, transporte aéreo de ida e volta, e no regresso uma licença remunerada de 2 (dois) dias para o primeiro mês, mais 1 (um) ...
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Direito Processual Civil
... /SP – 2019 – VUNESP) Amicus Curiae pode ser definido como uma ajuda técnica prove-niente de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade ... : Incorreta, pois a situação não é de questão de direito de regresso entre os Municípios ... Gabarito “A” ... (Procurador ...
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Direito Constitucional
... nas, contar com a ajuda da iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos ... dolo ou culpa do agente estatal; C: correta, pois o direito de regresso encontra-se previsto no art. 37, § 6º, parte final, da CF; D: ...
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... (como argamassa ou telhas), hipótese em que ele terá ação de regresso contra o construtor. Em ambos os casos, há responsabilidade pelo só fato ... da Cidade, que disciplina a aplicação das sanções, pouco ajuda nisso mas fornece uma pista relevante na medida em que estabelece prazos ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ajuda de Custo; ... c) Transporte; ... d) Representação; ... e) Moradia; ... quando do pagamento da remuneração que se verificar após o regresso à Corporação, condicionando-se o adiantamento à existência dos ...
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Guerra entre Israel e Hamas: entenda por que tudo o que se sabia sobre a geopolítica do Oriente Médio não vale mais
... seguros com a inteligência sobre o Hamas na pequena Gaza e, com ajuda americana, também mantinham controle sobre as movimentações do Irã e ... Em ambicioso discurso após seu regresso a Washington, Biden afirmou que "a liderança americana é o que mantém o ...
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Direito processual do trabalho
... , que geralmente não têm uma renda contínua e necessitam de ajuda da sociedade e/ou do poder público para sua manutenção. Além daquelas ... diferentes no SPA, a fim de assegurar um possível direito de regresso e indenizações/ressarcimentos, podendo também ajustar uma garantia de ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... , candidato do partido de oposição ao governo, foi eleito com a ajuda de desertores do partido governista (BRASIL, 2014, p. 59) ... BOOK-A ... meio do Decreto nº 200-A de 1890, a junta provisória trouxe um regresso em relação à legislação imperial no que dizia respeito à ...
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A responsabilidade civil de administradores de associações
... Consequentemente, como o art. 50, do Código Civil, pouco ajuda para o tema da responsabilidade civil direta dos administradores de ... últimas hipóteses, a pessoa jurídica poderá ter o direito de regresso contra o administrador faltoso ... 4. O regime de responsabilidade ...
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Responsabilidade civil do profissional de saúde
... aparelhos de tortura encarregados de restabelecê-los à norma, com ajuda de algumas sevícias muito bem escolhidas. 26 A conversão da pessoa ... , responderá independentemente de culpa, mas terá ação de regresso contra o médico, desde que provada sua culpa, por exigência do § 4º do ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... não traga benefícios aos litigantes, não iniba o direito de regresso e gere complicadores desnecessários ao rápido andamento do processo 16 ... Assistência é, em si, a ajuda que uma pessoa presta a uma das partes principais do processo, com vista a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001034-17.2016.5.07.0038), 2017-03-24
... recebia R$1.200,00 em CTPS e outros R$600,00 a título de ajuda de custos para alimentação em viagens, motivo pela qual a declaração ... dele dependiam, cabendo ao empregador valer-se de seu direito de regresso em face de quem entender de direito ... A atividade específica ...