alegações finais furto

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. (ART. 157 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, MAIS 05 DIAS-MULTA. PLEITOS DEFENSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. PREJUDICADOS. PARECER DA PROCURADORIA JUSTIÇA...

Apelação criminal. Furto. Recurso do réu. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Recurso do ministério público para fixação de indenização para vítima. Pedido na denúncia e por memoriais em alegações finais. Prova do prejuízo. Indenização devida. 1. Mantém-se a condenação do réu quando provada a autoria e a materialidade, principalmente pela confissão do...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0020566-36.2015.8.11.0042 APELANTE: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA, ALFREDO JESUS GOMES RIBEIRO, CLAUDIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, RAFAEL ORTIZ RAMOS, ADVAGUES BENEDITO DA CRUZ, MARCIO FERREIRA CARDOSO, SAMUEL TEODORO DE PAULA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e desobediência. Paciente segregado preventivamente. Indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Réu setenciado. Ordem denegada. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo a...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz condenou LEONARDO COSTA PEREIRA pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, a 01(um) ano de reclusão e 50(cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, em Regime Aberto (indexad

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. I - PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, REQUERIDO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILDADE. INSURGÊNCIA QUE REEDITA AS ALEGAÇÕES FINAIS. VIOALÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECLAMO, CONTUDO,DIANTE DAS MAIS RECENTES DECISÕES DO STJ. 2. PRELIMINARES. 2.1 INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELA ASFIXIA E COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO.1. ÓBITO DE UM DOS ACUSADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, II). 2....

'HABEAS-CORPUS'. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO: FALTA DE INTIMAÇÃO PARA UMA DAS AUDIENCIAS; FALTA DE PROVA DE QUE O PACIENTE SEJA O AUTOR DO CRIME; NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO DEFENSOR 'AD HOC' Alegações que conflitam com o que consta dos autos. Novo advogado constituido pelo paciente. Além das contradições, não consta que das alegações finais tenha sido arguida qualquer nulidade....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO.APONTADAS OMISSÕES INDIRETAS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU DENUNCIADO PELA CONDUTA...

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE CONDENADO PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, C/C, ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006) À PENA DEFINITIVA DE 01 (UM), 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 155 Combinado Com O Artigo 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal. Autoria e Materialidade Devidamente Comprovadas. Circunstância Atenuante Da Confissão Espontânea. Artigo 65, Inciso Iii, Alínea ¿d¿, Do Código Penal. Reconhecimento Pelo Juízo de Piso. Impossbilidade de Se Conduzir a Pena, Na Segunda Fase, Abaixo Do Seu Mínimo Legal. Súmula Nº 231 Do Excelso...

PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 1º E 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL. DEFESA QUE SEQUER REQUEREU A PROVA, LIMITANDO-SE A...

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO ¿ ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA REJEITADAS: A- NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE ARROMBAMENTO: A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ART. 304, C/C ART. 297). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DO RÉU ANDERSON. PREFACIAIS. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AVENTADO QUE A DENÚNCIA DEVERIA SER RECEBIDA APENAS APÓS A CITAÇÃO DO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CP). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECLAME DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE É SURPREENDIDO EM PODER DA RES FURTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA LASTRO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. TEORIA DA AMOTIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.RECEPTAÇÃO. EVIDENCIADO O DOLO DO AGENTE QUE CONHECE A ORIGEM...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, §4º, INCISO I E §5º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DAS PRIMEIRAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES SUPERVENIENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ABUSO DE CONFIANÇA. APELANTE JORGE PAULO SANTOS CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CP, E APELANTE ALEXANDRE BEZERRA DOS SANTOS CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CP, À PENA, CADA QUAL, DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DO INACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO ABSOLUTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. CARÁTER...

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"HABEAS CORPUS". PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (FATO 1: ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV; FATO 2: ART. 155, §§1º E 4º, INCISOS I E IV, C/C 14, INCISO II; FATO 3: ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E II; E FATO 4: ART. 155, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE....

PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...