Alimentação dos presos
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004437-50.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai da denúncia, a vítima - ex-esposa do Paciente - estava à porta de sua residência varrendo a calçada quando o Paciente estacionou sua caminhonete e desceu do veículo com uma arma de fogo em punho; a vítima tentou se refugiar dentro da garagem da casa, mas o Paciente invadiu o...
... controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. No ... mesmo contexto, a experiência vem trando que o isolamento ... dos presos no próprio sistema prisional, onde há supervisão estatal, ... -
Neoconstitucionalismo e o sistema carcerário brasileiro: O Princípio da Dignidade Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
O presente artigo visa explicitar a evolução da estrutura constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do século XXI, demonstrando a função dos princípios constitucionais aplicados a outros âmbitos jurídicos, sobretudo, inserido no sistema prisional brasileiro (ou no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que passa por grandes dificuldades de na atualidade,...
... do crime, e ainda, promover também a ressocialização dos presos, expressado pelo penalista já mencionado, Cesar R. Bittencourt: ... A ... ção a cuidados de saúde, além das más condições de alimentação, presente nos mais diversos presídios do país, são alvo de relatórios ... -
Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... Europa –, no qual se afirma que a prisão serve para guardar os presos e não para castigá-los. Em outras palavras, podemos dizer que a prisão ... , atendendo as suas necessidades básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência ... -
Decisão monocrática Nº 53005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... presos suficientes para que todas as rotinas mínimas sejam realizadas cinco ... à superlotação, aponta obstáculos alusivos à saúde, à alimentação, ao efetivo de servidores, a precariedade estrutural, ao déficit de vagas ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 1º, III, DA CRFB) E DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CRFB), BEM ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA CRFB). CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS....
... a que se submetem os trabalhadores presos, a saber: (i) necessidade de ... implantação de oficinas de trabalho, ... “com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte ... e ... -
Das penas
... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos provisórios, localizado próximo ao centro urbano e dotado de cela ... Constituem direitos do preso: ... I - alimentação suficiente e vestuário; ... II - atribuição de trabalho e sua ...
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Decisão monocrática Nº 1437844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... para as atividades rotineiras de limpeza do prédio, alimentação eventuais dos presos provisórios, combustível para viatura e outros ...
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Direito dos Presos
... Alimentação ... 20. 1. A administração fornecerá a cada preso, em horas determinadas, uma alimentação de boa qualidade, bem preparada e servida, cujo ...
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Acórdão Nº 0628998-23.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CONSISTENTE EM DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PRESOS PROVISÓRIOS DA COMARCA DE RUSSAS/CE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREVISÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E TRATAMENTO DIGNO PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS
... CONSISTENTE EM DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ... ADEQUADA AOS PRESOS PROVISÓRIOS DA COMARCA DE RUSSAS/CE. DEVER ... DO ... -
Violações de direitos humanos no Presídio do Roger, no Estado da Paraíba
... humana, estando neles inseridos os direitos à vida, à alimentação, à saúde, à moradia, à educação, ao afeto e à livre expressão da ... Assistência religiosa: Envolve liberdade de culto, prestada aos presos e aos internados dentro do estabelecimento penal, bem como a posse de ...
- Empresas ameaçam não fornecer quentinhas para presos no natal
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Macarrão instantâneo virou a moeda de troca mais valiosa em prisões dos EUA
Macarrão instantâneo virou moeda de troca valiosa em prisões dos EUA
... As autoridades carcerárias decidiram que a alimentação dos presos deveria ser reduzida à frugalidade. O resultado real foi o de ... -
Governo do Rio é obrigado a dar kit-lanche para presos que vão depor em juízo
Governo do RJ deve dar kit-lanche para presos que vão depor em juízo
A falta de alimentação adequada aos presos viola direito fundamental assegurado constitucionalmente, legitimando a intervenção judicial para garantir o cumprimento do ... - Sindicato critica escolha de coronel para chefiar presídios
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Violação dos direitos fundamentais no cárcere
... Essas agressões geralmente partem tanto dos outros presos como dos próprios agentes da administração prisional. 1 1 “Na ... deste para suprir suas carências mais básicas, tais como alimentação, vestuário, remédios, proteção, dentre outras ... Assim, surge ...
- Bilhete na rota da crise
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Decisão da Presidência nº 139841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2017
... , impetrado pela Defensoria Pública de Alagoas, em benefício dos presos custodiados na Delegacia Regional de Delmiro Gouveia/AL, indicando-se como ... presídio do Agreste; 3) fornecimento imediato e regular de alimentação aos custodiados, consistente em, no mínimo, três refeições diárias ...
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Propina para fazer vista grossa
... Após terem sido presos em 29 de março, os cinco deixaram a cadeia no dia 7 de abril, mas seguem ... ção do órgão, liberados para evitar a suspensão da alimentação dos presos e dos jovens que cumprem medidas socioeducativas do estado ...
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Acórdão Nº 0627802-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CONSISTENTE EM DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PRESOS PROVISÓRIOS DA COMARCA DE IGUATU/CE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREVISÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E TRATAMENTO DIGNO PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS
... CONSISTENTE EM DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ... ADEQUADA AOS PRESOS PROVISÓRIOS DA COMARCA DE IGUATU/CE. DEVER ... DO ... -
O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... estabelecimentos carcerários, por determinação de indivíduos presos, como ocorre no âmbito das facções criminosas ... Com isso, pode-se ... fornece um rol exemplificativo de direitos dos presos, como alimentação, trabalho, educação, liberdade de culto, entre outros, além de prever o ... -
Decreto nº 45.554 de 05/03/1959. APROVA O REGIMENTO DA PENITENCIARIA PROFESSOR LEMOS BRITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - recolher presos, preventiva ou provisòriamente, e condenados a penas privativas de ... Seção de Economia Interna (S.A.-2); ... a) Turma de Alimentação e Cozinha (T.A.C) ... b) Turma de Copa e Refeitório (T.C.R.) ... c) ...
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Política criminal de drogas e recrudescimento do sistema penal: uma análise crítica a partir da lógica do capitalismo
O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais
... Em outras palavras, para quase três quartos dos presos da região vigoram condições análogas às de Guantánamo. O fato de ... ários, mas, também, da terceirização de serviços como alimentação, vestimenta, limpeza, controle dos presos, segurança, transporte etc ... -
O que Fazer com o Lixo?
O artigo trata da crise do sistema prisional e das parcerias público-privadas como proposta do Estado na solução do problema. Conforme divulgação da AGEPEN MS referentes a 2014: 12431 presos; 11264 homens; 1167 mulheres; 6531 déficits de vagas. Em 20 anos, a população carcerária aumentou em 380%, formada, em sua maioria, por negros e jovens pobres, de baixa escolaridade, em uma evidência da...
... Conforme divulgação da AGEPEN MS referentes a 2014: 12431 presos; 11264 homens; 1167 mulheres; 6531 déficits de vagas. Em 20 anos, a ... Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; ... II - atribuição de trabalho e sua ... -
Decisões Monocráticas nº 37133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... alimentação, higiene e instrução dos presos da Casa de Prisão Provisória, do ...
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Decisão da Presidência nº 37133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... alimentação, higiene e instrução dos presos da Casa de Prisão Provisória, do ...