alimentos provisionais medida cautelar
-
Acórdão nº 1.0000.00.149542-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 1999
... conviventes do lar comum, através da cautelar de separação de corpos, por terem se ampliado ... a possibilidade de concessão de alimentos, em alguns casos de união estável" ... decisão, proferida nos autos de medida cautelar de separação de corpos que lhe move ... dizer, roupas, e fixou alimentos provisionais a favor da virago e das duas filhas do casal, em ...
-
Comentários à Lei nº 11.340/06
... ALIMENTOS. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO ... 7. No caso ora em julgamento, a cautelar de alimentos provisionais, com apoio em ação ... ção das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não ...
-
Decisao Nº 8018407-34.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA ... a justificar a aplicação da referida medida, que deve se dar apenas em caráter excepcional ... recursal para deferir: i) alimentos provisionais para os Agravantes em quantum a ser arbitrado ... tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a ...
-
Disposições gerais (Arts. 294 ao 299)
... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ... , na doutrina clássica (ex.: alimentos provisionais, sustação de protesto e diver-sas ... efeitos da tutela definitiva , porquanto a medida visada tem caráter satisfativo, concedendo-se ao ...
-
Ementário do TJPR
... do Estado resta configurada na medida em que, instado a agir na defesa do ... do alimentante norteiam a concessão de alimentos ... Agravo de Instrumento - Ação r de alimentos - Alimentos provisionais - Fumus boni juris e periculum in mora - ... Pleito de revogação da cautelar. Inviabilidade. Fundamentação idônea ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.023627-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO POR MORTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGENTES PÚBLICOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA -- MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Nos termos do disposto no art. 300, do CPC, deve ser deferido o
... tutela de urgncia formulado, para fixar alimentos provisionais em favor de LUZIA DE LOURDES LAURA ... possuem natureza antecipatria cautelar, que visam, em linhas gerais, conferir ao ... , a tempo e modo, contra a concesso da medida, atravs da interposio deste Agravo. A trs, porque ... -
Acórdão nº 0022577-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... FIXAÇÃO DE ... ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA EX- ... CÔNJUGE E DOS ... necessidade de utilização da via cautelar ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... ão ser convertidos em definitivos, na medida ... em que se destinam tão somente a assegurar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001736-12.2014.5.06.0021), 08-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR- O meio adotado não se presta à intenção desejada. Conforme é sabido as ações cautelares têm objetivo instrumental. Ou seja, visa assegurar uma determinada situação de fato que deve ser discutida numa ação principal. Apelo improvido.
... AÇÃO CAUTELAR- O meio adotado não se presta à intenção ... "Em que pese a medida liminar ter sido concedida em 12/12/2014 e a ... ão, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, etc. No Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 2005/0200436-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E OUTROS ADVOGADO : LUIZ ANTONIO BETTIOL E ... ACÓRDÃO EMBARGADO. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS ... ex., alimentos provisionais em definitivos). Maior análise no comentário ao ...
-
Acordao N° 1265289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Direito de família. Execução de alimentos provisórios. Decisão que minora o valor dos alimentos. Irretroatividade. Súmula 621 stj. Inaplicabilidade. 1. O stj perfilha o entendimento de que o direito ao recebimento dos alimentos provisórios, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, integra o patrimônio do alimentando. Trata-se de um direito que, embora...
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE MINORA O VALOR DOS ... provisionais. Do contrário, os devedores seriam incentivados ... fixados no curso do processo da ação cautelar. Pedido ... julgado improcedente na sentença ... devidos através do sistema BACENJUD é medida que se impõe, com ... o fim de garantir o juízo ... -
DECRETO Nº 2626, DE 15 DE JUNHO DE 1998. Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, Concluido em Ouro Preto, em 16 de Dezembro de 1994.
... privadas e torne viável a cooperação cautelar entre os Estados Partes do Tratado de Assunção, ... A medida cautelar poderá ser solicitada em processos ... cautelares requeridas em matéria de alimentos provisionais, localização e restituição de ...
-
A força normativa dos princípios constitucionais como moduladores das novas famílias
... medida de sua dignidade ... Atenta às mudanças de ... estabelece aos pais, o dever de pagar alimentos aos filhos (art. 1703, CC/02), na proporção dos ... -se do arbitramento de alimentos provisionais requerido por um idoso cujo pedido de ... Alimentos provisionais. Ação cautelar. Paternidade reconhecida na origem. Vínculo ...
-
Publicada lei do RS que isenta advogado de pagar custas na execução de honorários
Publicada lei do RS que isenta de custas a execução de honorários
... A medida foi regulamentada pela Lei estadual 15.016/2017, ... cautelares, tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente; ... VI - ... de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento ... os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, tutela de ... -
Acordao N° 1335339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Agravo de instrumento. Medida protetiva. Alimentos provisórios. Devem vigorar até a sua regulamentação definitiva. Exigibilidade imediata. Independente de ratificação de outro juízo. Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (lei maria da penha). Pedido de concessão de tutela de urgência. Requisitos. Ausentes. 1. Hipótese em que o juiz na origem, analisando o caso à luz da lei n. 11. 340/2006, conhecida...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVEM ... , estipulou alimentos provisórios ou provisionais à agravada ... 2.O dever de pagar tais ... decorre sua natureza satisfativa, e não cautelar. Tal decisão ... consubstancia, em si, título ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039734-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA NASCIDA - PROVA DA RELAÇÃO FAMILIAR - AUSÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRECÁRIO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- A natureza antecipatória dos alimentos, na Ação de Investigação de Paternidade, exige prova pré-constituída da relação familiar, e a apresentação de elementos que
... da "Ao de Investigao de Paternidade c/c Alimentos", indeferiu o pedido de fixao de alimentos em ... ) salrio mnimo e, ao final, a confirmao da medida liminar almejada, com a consequente reforma da ... , por meio de tutela antecipada ou em cautelar de alimentos provisionais." (TARTUCE, Flvio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039734-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA NASCIDA - PROVA DA RELAÇÃO FAMILIAR - AUSÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRECÁRIO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- A natureza antecipatória dos alimentos, na Ação de Investigação de Paternidade, exige prova pré-constituída da relação familiar, e a apresentação de elementos que
... da "Ao de Investigao de Paternidade c/c Alimentos", indeferiu o pedido de fixao de alimentos em ... ) salrio mnimo e, ao final, a confirmao da medida liminar almejada, com a consequente reforma da ... , por meio de tutela antecipada ou em cautelar de alimentos provisionais." (TARTUCE, Flvio ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, uma vez que não trouxe a Agravante, ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ... na decisão de ID 108982953 a cautelar de "suspensão do direito ao porte e à posse de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0534.16.000364-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2016
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - HOMÍCIDIO - TUTELA CAUTELAR ... A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE ALIMENTOS" À VIÚVA- 1. É perfeitamente possível a fixaç\xC3"ão de alimentos provisionais à família da vítima, em antecipação de ... ém, indispensável para a concessão dessa medida excepcional, que estejam presentes seus ...
-
Acórdão nº 0026671-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2016
... LEGÍTIMA PARA FINS DE ALIMENTOS ... POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ... menor tem o direito de promover ação cautelar para obter ... alimentos provisionais do espólio ... receber alimentos do espólio, visto que a medida, em ... verdade, consistirá em antecipação de ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.169934-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - REJEIÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRIMEIRO APELO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - REEQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO ENTRE OS CÔNJUGES - COMPENSAÇÃO POR OCASIÃO DA PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO...
... do pagamento do dbito executado de alimentos. Outrossim, condenou a segunda ... de Justia: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISIONAIS - INCAPACIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51683083520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
... DE INSTRUMENTO. ação de divórcio, alimentos, guarda, visitação e partilha de bens ... respeito do deferimento de alimentos provisionais em favor da autora, Ivete. Além disso, trouxe ... Na medida em que há prova sobre a renda do réu, tenho ... coisa, uma natureza provisional, cautelar. Isso significa que o mais importante, por ora, ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0132025-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 12.908 - SP (2007/0132025-8) ... alimentos provisionais - acolhimento em face da sentença, ...
-
Capital - 6ª vara de família
... DECISÃO 8013933-51.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... requisito imprescindível à concessão da medida em caráter geral ( ... ) ... Afirmação ... o necessário a concessão de qualquer cautelar - fumus boni iuris -, tem se entendido que tais ... -64.2020.8.05.0001 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
-
Capital - Vara recesso família
... INTIMAÇÃO 8148407-56.2021.8.05.0001 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Salvador - Região ... seguintes matérias: (…) g) medidas cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ... , mediante verificação da urgência da medida pleiteada a merecer atendimento imediato e ...
-
Planejamento Tributário
... de tutela de urgência de natureza cautelar ... @19.4 Declaração do imposto de renda da ... , inclusive a prestação de alimentos provisionais. Essa dedução, a partir de ... 18 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de ...