alimentos provisionais medida cautelar
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Decisão com número 5366501-98.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 13-06-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Segundo o caput do artigo 5º, da legislação federal anteriormente mencionada, a violência contra a mulher é ?qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e...
... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ... eficácia da medida pleiteada ... Cumpre salientar que a medida de ... protetivas implicará a segregação cautelar do agente agressor, nos termos do artigo ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome ... medida cautelar de separação de corpos, para que os ... de decisão, que fixa os alimentos provisionais. ( TJMT, AI 48302/2014, Capital, Rel. Des. Rubens ...
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Direito de família
... 140. Em relação aos alimentos, assinale a alter-nativa correta: ... (a) Eles ... (b) Admite-se a conversão em divórcio da medida cautelar de separação de corpos ... (c) Mesmo ... (c) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são ...
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
... (ameaça a direito), quer de natureza cautelar, quer de natureza satisfativa ... EBOOK ... Afinal, o juízo terá concedido a medida urgente com base em mera aparência em razão da ... entrega de uma coisa ou o pagamento de alimentos provisionais, sem que haja uma ‘sentença ...
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Alagoinhas - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... o devedor, ainda que concedida a medida liminar, o Juízo teria dificuldade em proceder ... SENTENÇA 0000888-06.2004.8.05.0004 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Alagoinhas ... SENTENÇA ... Trata-se de medida cautelar de alimentos provisionais cumulada com ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... ), além do processo de execução e o cautelar ... O Novo CPC manteve o processo de ... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... divisão: alimentos provisórios e provisionais ... Provisórios são aqueles pleiteados ... medida que é regulamentada vai ganhando contornos de ...
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Ação de alimentos
... preservação do padrão de vida, na maior medida possível.” 267 ... 14.1.3 Finalidade ... ) quanto à finalidade (provisórios, provisionais, definitivos/regulares ou ... ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu ...
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Acórdão nº 1.0693.12.005371-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO - FUMUS BONI JURIS - PERICULUM IN MORA - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - PROVA DE RENDIMENTOS - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.
... ÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO - FUMUS BONI JURIS - ... requisitos necessários à concessão da medida antecipatória ... Sabe-se que a melhor ... efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798, CPC), fundada em receio de lesão ... -
Acórdão nº 0016072-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Mayo de 2010
Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Alimentos Provisionais. Análise do Binômio Necessidade/Possibilidade. No Arbitramento da Verba Alimentar Deve Haver Proporcionalidade entre as Necessidades de Quem Reclama e os Recursos de Quem Está Obrigado a Prestar o Sustento. Trata-se do Denominado ³binômio Necessidade/ Possibilidadeã, Cuja Aplicação Varia Conforme o Caso Apresentado em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS ... ANÁLISE DO ... Por fim, requereu medida liminar para suspender a decisão agravada ou ... -
Acórdão nº 0010769-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2010
Agravo de Instrumento. Divórcio Litigioso. Fixação de Alimentos Provisonais. Redução. Agravo Provido em Parte. Trata-se de Recurso contra Decisão que Fixou Alimentos Provisionais para a Agravada em 18 (Dezoito) Salários Mínimos. A Concessão dos Alimentos Provisionais, Quando Pleiteada de Forma Acautelatória, Funda-se na Demonstração Cumulativa da Presunção de Possibilidade e da Necessidade dos...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO ... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... PROVISONAIS. REDUÇÃO. AGRAVO ... PROVIDO EM ... contra decisão que fixou alimentos provisionais para a agravada em 18 ... (dezoito) salários ... Em decisão liminar de fls. 79/83, a medida liminar foi deferida parcialmente para reduzir o ... o douto a quo fixou, em sede de medida cautelar, alimentos provisionais em 18 (dezoito) salários ... -
Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...
... ção contra seus agressores, sobretudo, na medida em que o domicílio conjugal, local onde ocorre ... ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. § 1º As medidas ... deferir ou indeferir pedido de prisão cautelar ou de imposição de medida protetiva de ... -
Adotado - Reconhecimento da Paternidade Ocorrido Após a Adoção (STJ)
Acórdão. Relatório.Voto.Voto-vista. Certidão.
... Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe ... ória: recebeu a ação de alimentos como medida cautelar incidental à investigatória de dade, e arbitrou os alimentos provisionais no equivalente a 12,5% dos rendimentos do ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... execução, priorizando sobremaneira esta medida disciplinar, a fim de implementar uma nova ... preâmbulo, em se tratando de poder cautelar, que o Juiz do Trabalho possui ampla liberdade ... 3º, § 214, I, 2), as provisionais satisfativas deveriam ser outorgadas como ... çaria e se voltaria contra o devedor de alimentos. Uma vez fixados estes e não pagos, o juiz ...
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Acórdão nº 0505249-16.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE REVOGADAS PELO JUIZ A QUO. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. NATUREZA AUTÔNOMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A INEXISTÊNCIA DE RISCO. PROTEÇÃO...
... âncias que ensejaram a fixação da medida protetiva imposta em ... favor da vítima, ... concessão de medida cautelar protetiva em face do Apelado, para que lhe fosse ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... Certo é que, ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... preservação do padrão de vida, na maior medida possível.” 40 ... 7.3 Finalidade dos ... ) quanto à finalidade (provisórios, provisionais, definitivos/regulares ou ... ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu ...
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A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... celeridade e efetividade ao processo, na medida em que reuniu numa mesma relação processual os ... de decisão, que ixa os ali-mentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 ... cautelar ... -
Direito Civil
... ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada ... (E) De ... natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade ... A: incorreta, pois todas ... ção, extinguindo-se a execução de alimentos ... IV. A remissão concedida a um dos ... , nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ... Não cabe ao juízo cível suspender cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü ... apreciação do pedido de alimentos provisionais formulado pela parte agravada; ( ... ) (TJSE; AI ...
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A dogmática judicial do STJ
... Ao contrário, é medida que garante a participação e a própria defesa ... Tema: Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ... se cuida, diversamente do procedimento cautelar previsto no art. 839 e seguintes do CPC/1973, ... de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.194589-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
Não se permite o conhecimento do recurso de agravo quando não há, rigorosamente, decisão agravada, considerando que o Juiz da causa simplesmente não se pronunciou a respeito dos alimentos requeridos provisoriamente, mas tão-somente deixou a sua apreciação para momento posterior. Recurso não-conhecido.
... não se pronunciou a respeito dos alimentos requeridos provisoriamente, mas tão-somente ... síntese, que para ter direito aos provisionais não precisa provar a sua inocência pela ... no curso da lide ou antes da causa como medida preparatória. Compreendem além dos alimentos ... provisionais: representam um entidade cautelar autônoma, a que corresponde uma forma de ... -
O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... fica-‐‑se esse estudo, na medida em que os animais há séculos ... ALIMENTOS. VERBA HONORÁRIA. 1. Ao atribuir ... homologado, em sede de cautelar inominada, tratando da questão que ... a fixação de alimentos provisionais, em percentual de 50% dos lucros, ... -
A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
As medidas protetivas de urgência previstas entre os artigos 18 a 24 da Lei nº 11.340/2006, Maria da Penha, intentam proteger a mulher vítima de violência em ambiente doméstico e familiar da iminência de continuidade da lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Nesse sentido, toma-se por base uma análise de Parecer do Ministério Público do Maranhão, Processo nº 11437-60.2015.8.100001, que, ao...
... V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... Nesse ... SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ QUE SE FINDE O ... -
Dos procedimentos
... V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios; VI – ... rogo da prisão preventiva, restando esta medida cautelar ser decretada pelo juiz a requerimento ...
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Acordao Nº 65099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO - TRANSMISSÃO DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexistindo prévia condenação do autor da herança, não se mostra possível a transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, na medida em que ele possui caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 65099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO - TRANSMISSÃO DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexistindo prévia condenação do autor da herança, não se mostra possível a transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, na medida em que ele possui caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. 2) Agravo não provido.