alimentos provisionais medida cautelar
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Acordao Nº 65099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO - TRANSMISSÃO DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexistindo prévia condenação do autor da herança, não se mostra possível a transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, na medida em que ele possui caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. 2) Agravo não provido.
... da Comarca de Macap que, nos autos da Ao Cautelar de Alimentos Provisionais, movida em face do ... recurso, o deferimento nesta direo, na medida em tal pedido no foi formulado na inicial da ao ... -
Acordao Nº 65099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO - TRANSMISSÃO DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexistindo prévia condenação do autor da herança, não se mostra possível a transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, na medida em que ele possui caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. 2) Agravo não provido.
... da Comarca de Macap que, nos autos da Ao Cautelar de Alimentos Provisionais, movida em face do ... recurso, o deferimento nesta direo, na medida em tal pedido no foi formulado na inicial da ao ... -
Acordao Nº 65099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO - TRANSMISSÃO DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexistindo prévia condenação do autor da herança, não se mostra possível a transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, na medida em que ele possui caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. 2) Agravo não provido.
... da Comarca de Macap que, nos autos da Ao Cautelar de Alimentos Provisionais, movida em face do ... recurso, o deferimento nesta direo, na medida em tal pedido no foi formulado na inicial da ao ... -
Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... ), têm natureza jurídica de medida cautelar, de modo que, para a sua decretação, a ... , como o caso de da prestação de alimentos provisórios ou provisionais (art. 22, V) e até ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Embargos à execução opostos por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DOBRASIL LTDA., no curso a ação de execução de duplicatas proposta porUNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA., objetivando orecebimento dos valores constantes dos títulos relativos...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
... NATUREZA JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÁTER ... EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II ... defender da medida a qualquer tempo, sem risco de serem a ele ... alimentos (art. 5º, inciso LXVII, da CF) ... Assim, se o ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – comparecimento do ... -
Acórdão nº 0053920-37.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
... sentença que, nos autos da Ação Cautelar Inominada movida ... por ENIO MENDES DE CARVALHO ... garantir ao requerente da medida a oportunidade de que ... seus objetivos sejam ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS" ... PROVISIONAIS INCIDENTAL À AÇÃO DE SEPARAÇ\xC3" ...
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O pedido implícito
... Salomão, DJe de 29.04.11); o) o de alimentos em demanda em que se pedia a declaração de ... de vista sustentado neste livro, que uma medida de cunho estritamente processual, como a ... -dade, nela se fixarão os alimentos provisionais" ou definitivos do reconhecido que deles necessite\xE2" ... que se houvesse tornado efetiva medida cautelar preparatória ou incidente, em nada se alterariam ...
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Direito Processual Penal
... A: incorreta, na medida em que o inquérito policial somente será ... , teve suspensa, por força de decisão cautelar proferida pelo STF, a sua eficácia. O ministro ... (D) Prestação de alimentos provisórios ... A: alternativa a ser ... agressor à prestação de alimentos provisionais ...
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Acórdãos nº 2020542-54.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... , foi extraído de outra demanda (medida cautelar de alimentos provisionais). Do ...
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Artículos 1.548 a 1.564
... a seguir, poderá ser precedida de cautelar de separação de corpos, bem assim qualquer ... medida cautelar de separação de corpos é necessidade ... @5. Dos alimentos provisionais ... Os alimentos são compostos de ...
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Acordão da , 06-12-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÃBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÃCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÃLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006)
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
... (ameaça a direito), quer de natureza cautelar, quer de natureza satisfativa ... EBOOK ... Afinal, o juízo terá concedido a medida urgente com base em mera aparência em razão da ... entrega de uma coisa ou o pagamento de alimentos provisionais, sem que haja uma ‘sentença ...
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
... V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... Nesse ... SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ QUE SE FINDE O ...
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Sentença e execução de alimentos no novo CPC
A obrigação alimentar permite ao credor utilizar-se da coação. A prisão civil, no que se refere ao tema, constitui regime de exceção no Brasil.
... ês meses, se se tratar de alimentos provisionais. Essa orientação diferencia os alimentos ... meio de tutela provisória de urgência cautelar (alimentos provisionais) dos alimentos apurados ... jurisdicional e, ainda, descaracterizar a medida coercitiva como espécie de pena aplicada ao ... -
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ças que condenam o réu ao pagamento de alimentos", que confirmam, concedem ou revogam tutela provis\xC3" ... é justificado por estarmos diante de medida de urgência , marcada pela coexistência da ... em tutelas provisórias de urgência cautelar e em tutelas provisórias de urgência ... e 218/219 (condenação em alimentos provisionais)”, ressalvando que, após a prática desse ato, ...
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Só cabe prisão civil para alimentos oriundos das relações de Direito de Família
Venceslau Tavares: A prisão civil pelo não pagamento de alimentos
... que obriga os pais a contribuírem, na medida de seus bens e rendimentos, ao sustento da ... , a “prestação de alimentos provisionais ou provisórios”. O que poderia ser uma ... Curso de processo civil: processo cautelar (tutela de urgência), volume 3. 3 ed. São ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.07.593779-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. MENOR. LEGITIMIDADE DA MÃE. O pedido de efeito suspensivo é indeferido, quando se verifica que as razões não são relevantes.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. MENOR ... que o menor não figura no pólo ativo da medida cautelar ... Pede a concessão de efeito ... -
Decisão da Presidência nº 1256354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... ário contra acórdão que defere medida liminar ... Nesse sentido, colacionam-se os ... SÚMULA 735/STF ... ALIMENTOS PROVISIONAIS ... CABIMENTO ... MATÉRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1256354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... ário contra acórdão que defere medida liminar ... Nesse sentido, colacionam-se os ... SÚMULA 735/STF ... ALIMENTOS PROVISIONAIS ... CABIMENTO ... MATÉRIA ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... SENTENÇA 8000536-75.2020.8.05.0027 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Bom ... LAPA DESPACHO 0000960-55.2003.8.05.0027 Cautelar Inominada Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa ... Assim, a extinção do processo é medida que se impõe ... 3. DISPOSITIVO ... Pelo ... -12.2007.8.05.0027 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: ...
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Decisao Nº 8015914-55.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ... ém da “ C oncessão de alimentos provisionais, pelo prazo improrrogável de seis meses, na ... ão preventiva ”, e a “ ... medida cautelar com pagamento de alimentos em desfavor do ...