ameaca e injuria

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. INJÚRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO PRISIONAL NECESSÁRIA.1. Conforme previsto no Art. 313, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DOS CRIMES DE AMEAÇA, INJÚRIA E DANO. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312). PRENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 313, INC. III, DO CPP. PACIENTE QUE, APÓS SER CIENTIFICADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DEINDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DOWRIT. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DACONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃODELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCI

Violência doméstica. Ameaça. Injúria racial. Provas. Palavra da vítima. Atipicidade da conduta. 1 - nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - a conduta consistente em ameaçar a vítima de morte, de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ANTERIOR AMEAÇA E LESÃO À EX-COMPANHEIRA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATOR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O contexto dos autos revela a necessidade de preservação da integridade física e moral da...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.HAB

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM REFLEXOS NO PRAZO PRESCRICIONAL POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Recorrente foi acusado de ter ameaçado de morte a vítima e contra ela ter proferido palavras de baixo calão, razão pela

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça. Injúria qualificada  pelo preconceito racial. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima em consonância com as demais provas coligidas nos autos. Condenações mantidas. Adequação da dosimetria. Pena de multa. Manutenção do valor do dia-multa. Adequação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, DANO, AMEAÇA E INJÚRIA, TODOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. TENDÊNCIA À REITERAÇÃO DELITIVA. INVIÁVEL A REALIZAÇ

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AMEAÇA. INJÚRIA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciados o fumus commissi delicti, consistente em indícios suficientes da autoria e prova da materialidadePENAL...

Habeas corpus. Lesão corporal, ameaça, injúria e contravenção penal de vias de fato. Três vítimas. Prisão em flagrante convolada em preventiva para garantia da ordem pública. Réu com condenações definitivas anteriores. Possibilidade de reiteração delitiva. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, pois se trata de réu reincidente (artigo 313, inciso ii, do código de processo penal). 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PENA HIPOTÉTICA. VIA ELEITA INADEQUADA.MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: VITOR HUGO BATISTA FERREIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES DE AMEAÇ

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA. AMEAÇA. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO PARECER MINISTERIAL. IRRELEVÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO

Competência. Injúria, ameaça e lesão corporal. Irmãos. Conflito familiar. Inexistência de questão de gênero. Violência doméstica. 1 - a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou a omissão seja motivada por questão de gênero. Não é qualquer agressão contra a mulher que enseja a aplicação da lei, que objetiva assegurar maior proteção a mulheres que, em razão do gênero, se encontrem em

Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo suscitante. 2ª vara criminal de taguatinga. Juízo suscitado. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de taguatinga. Inquérito policial. Apuração de suposta prática dos crimes de injúria, ameaça e lesão corporal. Madrasta contra enteada. Motivação de gênero. Vulnerabilidade e hipossuficiência da vítima...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DO EXAME SOCIAL, COM BASE EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL RELACIONADO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (AMEAÇA E INJÚRIA CONTRA A EX-COMPANHEIRA). SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM, PARA DECLARAR NULO O ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO,...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RE 560.900. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 22. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar ao impetrante seu prosseguimento no concurso público no qual concorre ao cargo de soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, assim...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. ESTUPRO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Paciente preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de lesão corporal, injúria, ameaça e

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de ameaça e de injúria racial. Contravenções penais de vias de fato e de pertubação da tranquilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Ameaça. Crime formal. Prescinde de ânimo calmo e refletido pelo acusado. Injúria racial. Dolo específico...

PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....

EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA, INJÚRIA E LESÃO CORPORAL. DELITOS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA ACOLHIDA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. 1 - PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS EM RECENTE HABEAS CORPUS ANTERIOR. Inocorrendo fatos supervenientes que justifiquem uma revisão na dicção da custódia processual, a...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça e injúria qualificada. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática dos crimes de...