amortização de ágio
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Acórdão Nº 4023257-79.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E DIVIDENDOS. PLEITO DE REFORMA POR INCORREÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO ELABORADA PELA CONTADORIA QUE OBEDECE AOS REFLEXOS ACIONÁRIOS DA INCORPORAÇÃO...
... deste Egrégio Tribunal)Logo, sem ajustes quanto aos pontos.Amortização das ações já integralizadasInsurge-se a recorrente contra o ... a agravante equívoco quanto à inclusão de reserva especial de ágio; defende a existência de excesso de execução pela inclusão indevida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5043946-84.2020.4.04.0000), 18-09-2020
...ção decorreu da glosa por parte da ré do aproveitamento fiscal do ágio pago pela autora na aquisição da empresa TF Indústria e Comércio de ... em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; . III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que ...
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Acórdão Nº 9101-006.327 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.DEDUTIBILIDADE DE MULTAS DA ANATEL NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos
...respeito à dedutibilidade de amortização de ágio. O fundamento jurídico, em. relação ao qual se caracterizou a ... -
Acórdão Nº 1401-006.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2013INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL.Constatado que as operações societárias envolvendo o ativo adquirido/transferido com ágio legítimo, então surgido de transação entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente...
...F. (IRPJ). R. A. Ano-calendário:-C. 2013. D ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. INVESTIMENTO. G. P NEGOCIAL. ...E. propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio,. G. nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º ... -
Acórdão Nº 1302-006.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012, 2013, 2014CONCOMITÂNCIA. AJUIZAMENTO AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE PRINCIPALSendo demonstrado, nos autos, que o contribuinte principal ajuizou ação própria junto ao Poder Judiciário, em que discute a integralidade dos créditos tributários objeto do processo administrativo, não pode ser conhecido o...
...tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da. Lei nº 9.532, de 1997, deve-se ... -
Acórdão Nº 9101-006.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE REPERCUSSÕES DE ÁGIO ESCRITURADO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada...
...PRAZO. O. DECADENCIAL PARA REVISÃO DE REPERCUSSÕES DE ÁGIO. D. A. ESCRITURADO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer ...de amortização de ágio interno e de juros sobre o capital próprio deliberado. acima dos ... -
O valor segurança jurídica nas decisões administrativas em matéria tributária e a aplicação das diretrizes interpretativas contidas na LINDB
...), para fins cancelar determinadas autuações fiscais em matéria de ágio “empresa veículo”. . Sem adentrar no mérito da possibilidade ou amortização" do ágio em casos cuja dinâmica operacional envolve a constituição de \xE2\x80"...
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Aspecto Tributário
... jurídica receptora, outro cuidado importante é o tratamento do ágio ou deságio que pode ocorrer no momento da entrega das participações ... de Títulos e Documentos; (iii) no caso de incorporação, a amortização do ágio pode ser deduzida à razão de 1/60 no máximo, e o deságio, ...
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Projeto de reforma tributária prejudica investimentos e governança corporativa
Opinião: Reforma prejudica investimentos e governança corporativa
... da investida, proporcionalmente à participação adquirida; e 3) ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou ganho por compra ... de incorporação ou alienação da investida, seja pela amortização fiscal ou pela utilização como custo de aquisição. É amplamente ... -
Sentença exemplar sobre ágio é uma nova esperança para os contribuintes
Sentença exemplar sobre ágio é nova esperança aos contribuintes
... S/A em processo tendo por objeto a cobrança de supostos créditos tributários de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa da dedução da amortização de ágio gerado em operação de reorganização societária realizada dentro do mesmo grupo econômico (“ágio interno”). A sentença ... -
A eficácia do fato jurídico tributário
... conferência da totalidade de ações de sua subsidiária, gerando ágio", 309 posteriormente amortizado após evento de incorporação. A fiscaliza\xC3"ção, de um lado, glosou a amortização do ágio, alegando sua artificialidade e, de . 309. O ágio é a mais ...
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Acórdão Nº 9101-005.953 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/02/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.POSSIBILIDADE DE CISÃO DO ATIVO IMOBILIZADO E SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à...
...concernentes a amortização fiscal de ágio interno, tida como “prática normal à. época”, e a ... -
Disciplina Tributária do Ágio
...ção entre a legislação anteriormente vigente (lei 9.532) e a nova lei (lei 12.973), é possível notar que o fato que possibilita a amortização de ágio continua sendo incorporação, fusão e cisão. o ágio também pode ser classificado, conforme a legislação anterior, de três formas ...
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Carf mantém multa de R$ 1,94 bilhão do banco BTG Pactual
Carf mantém multa de R$ 1,94 bilhão do banco BTG Pactual
...Em relação a amortização" do ágio, foi analisada autuação recebida em 2015, que engloba declaraç\xC3"... -
Aplicação da lindb no processo administrativo tributário - análise de casos práticos
...(quatorze) acórdãos tem como pano de fundo o debate sobre a amortização de ágio de empresa incorporada e aproveitamento acima da trava dos 30% ...
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Gerenciamento tributário: evidências empíricas no mercado segurador brasileiro
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre o gerenciamento tributário e algumas características empresariais do mercado segurador brasileiro. Para isso, foi realizada a análise bivariada para verificar se a effective tax rate (ETR) média das empresas do setor é distinta da nominal, e a análise multivariada, a fim de encontrar relações entre as variações da ETR e as seguintes...
...ária, tendo em vista as repercussões fiscais da utilização do ágio por rentabilidade futura. Gomes (2012) identificou a amortização do ... -
Abertura
...- eu vou seguir, mais ou menos, a seqüência dessas datas: A amortização de ágio, suspensão da exigibilidade do crédito tributário em casos de ...
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Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre dedução de pensão alimentícia
Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre pensão alimentícia
...12ª Proposta de nova súmula. Decadência do ágio – “Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se ... -
Reavaliação de preço de ativo precisa apresentar critérios econômicos, diz Carf
Reavaliação de preço de ativo precisa de justificativa, diz Carf
...ção constatou indevido aproveitamento da despesa de amortização de ágio após incorporação de outras empresas. No caso concreto, o ... -
Acórdão Nº 1401-006.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.No caso, os autos de infração trazem todos os elementos de fato e de direito que sustentam a apuração de ofício feita pela autoridade fiscal. Também não houve interferência indevida na esfera privada, visto que compete às autoridades fiscais a apuração dos fatos jurídicos...
...(IRPJ). Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. INTERPOSTA PESSOA. DESLOCAMENTO. PARA AMORTIZAÇÃO NA ... -
Acórdãos nº 4022399-50.2013.8.26.0405 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2014
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Ação julgada improcedente, nos moldes do artigo 285-A do Código de Processo Civil – Juros – Sistema de amortização pela Tabela Price – Inexistência de anatocismo – Prestações fixas – Conhecimento prévio do ágio bancário que descaracteriza ilícita capitalização para fins de usura – Pretensão de depósito judicial de valor...
... Código de Processo Civil – Juros – Sistema de amortização pela Tabela Price – Inexistência de anatocismo – es fixas – Conhecimento prévio do ágio bancário que descaracteriza ilícita capitalização para fins ... -
Acórdão Nº 5028751-68.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE ATINENTE À AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR JÁ EMITIDAS, À CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES APÓS A CISÃO DA COMPANHIA, AO FATOR DE CONVERSÃO, À RESERVA DE ÀGIO E AOS RENDIMENTOS ACIONÁRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO EM QUE FORAM APRECIADOS TODOS OS PONTOS DA INSURGÊNCIA.
...12.03.2020)PRETENDIDA AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUPOSTAMENTE JÁ EMITIDAS. CAPITALIZAÇÃO ... ações devidas, sem quaisquer amortizações.RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA BRASIL ... -
Acórdão, Processo nº 5021367-38.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
...árias, contábeis e tributárias que legitimam o aproveitamento do ágio” que derem origem ao crédito tributário impugnado. No tocante ao ... de créditos tributários de IRPJ e CSLL sobre despesas com amortização de ágio decorrente da aquisição de participação acionária de ...
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Transação tributária relacionada à dedução fiscal de ágio
Opinião: Comentários ao Edital nº 9/2022
... transação tributária os débitos de contribuição social sobre o lucro (CSL) decorrentes da exigência de adição das empresas de amortização de ágio na sua base de cálculo. Essa demarcação temporal abrange justamente o período anterior aos efeitos da Lei nº 12.973/2014, no qual a ... -
Alteração de critério jurídico na jurisprudência do Carf
Alteração de critério jurídico na jurisprudência do Carf
... sentido de que na hipótese de operação societária com apuração ágio interno, a ausência de partes independentes denunciaria uma ... a ausência de um propósito negocial e impedia a sua amortização na apuração do lucro. . Não obstante, em sede de julgamento de ...