anistia da receita federal 2011
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... In: Teoria & Sociedade. n. 19, 2011, p. 201 (com adaptações) ... Considerando o ... (B) A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos estaduais na manutenção ... de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Estrutura Municipal
... ários da União, dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios, no âmbito de sua circunscriç\xC3" ... 371/2010 ... 99 Cf. Res. CONTRAN nº 396/2011 ... 100 V. Port. INMETRO nº 544/2014 – ... ão há óbice legal para a concessão de anistia parcial do pagamento de valores ... 296 Cf ... ção, dispõe o artigo 320 do CTB que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ...
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COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua ição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e ... 132, ... I — TST — anistia — Lei n. 6.683/79 — tempo de afastamento — ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248362-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a devolução de valores, referente aos últimos 05 anos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251936-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0243789-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218201-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231341-86.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242122-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0210976-11.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0211412-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0217419-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0232244-24.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
RECURSO INOMINADO - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não sirva...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207662-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246009-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não sirva de...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO ... existente exclusivamente entre a União (Receita Federal) e o Banrisul. O resultado desta demanda ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado cada vez mais frequente 1 , ... "desejosos, de algum modo, de aumentar sua receita mediante a aplicação de tarifas reduzidas e ... Heidelberg: Springer, 2011 ... ADEODATO. João Maurício. Bases para uma ... OS BENEFÍCIOS FIS-CAIS DA REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... jurídica da OAB, o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADI n. 3026/2003, os ... da Magistratura, contra a tortura e pela anistia dos condenados, perseguidos e presos políticos; ... ção pública direta e indireta; b) sua receita não é pública, não estando submetida à Lei ... e -DJF1 25/03/2011) ... "Por força do art. 50, do Código de ...
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Decisão com número 5735466-32.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, do Superior ... Tribunal de Justiça, ... ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U ... E S T I O N A ... tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar ... acompanhada de estimativa do ... § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, ... subsídio, crédito presumido, ...
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Direito Financiero
... á dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se a ... RB Gabarito “B” (Magistratura Federal/2ª região – 2011 – CESPE) Nos meses de ... (B) a anistia, a remissão e a modificação de base de ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto ... , caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; ... dimensionamento da força de trabalho; h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... sede do Governo Federal; e concessão de anistia ... Na mesma toada: organização ... ção de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e ... Joaquim Barbosa, julgamento em 11-10-2011, Segunda Turma, DJE de 27-10-2011 ... EBOOK ...
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Acordão da , 23-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUÃDA QUE FOI REINTEGRADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. Ao julgar o MS N. 7.993/DF, o Superior Tribunal
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Da instituição sindical
... a 5 de outubro de 1988, da Constituição Federal, os novos sindicatos não precisarão respeitar o ... 2011.5.02.0000, SDC, Rel. Min. Walmir Oliveira da ... Anistia dos dirigentes sindicais: A 4 de março de 1993, ... -lhe o direito de dizer em que essa receita há de ser aplicada ... É o direito ...