anistia da receita federal 2011
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Organização do estado brasileiro
... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... de rádio e televisão; conceder anistia; planejar e promover a defesa permanente contra ... percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias: ... 350. 67. Direito administrativo ... Atlas, 2011, p. 297. 68. Constituição Federal, artigo 173, ...
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Corrupção
... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, na Ação ... New York: Grand Central Publishing, 2011 ... 28 US SUPREME COURT ... Disponível ... Para tanto, tem que gerar essa receita extra, o que tem um grande impacto nos ... Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda ...
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Magistratura TJBA 2019
... será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do ... inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto ... (B) O condenado pela prática ... bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória ... do Código de Processo Penal ocorrida em 2011, por meio da Lei nº 12. 403/11, deu nova ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estabeleceu-se como sendo este o último meio ... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 671 ... 324. WAGNER, José Carlos Graça ... A receita derivada tributária é a mais importante fonte ... ória, da remissão, da isenção e da anistia (vide capítulo 6) ... Ademais, o ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo ... A Ordem dos Advogados do Brasil possui receita, que é empregada em ações no interesse dos ... DJ 22.10.2004, p. 763) ... "Anistia e isenção de anuidade - não há possibilidade ... 2011, que regulamenta as eleições, admite o ...
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Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... do PRA, na teoria, era possibilitar a anistia de multas e a extinção de punibilidade por ... vezes realizada sem a exigência da receita agronômica, conforme determina a Lei Federal nº ... : (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ...
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Direito Penal
... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) Acerca dos princípios que limitam e ... (B) a anistia. (C) o indulto coletivo. (D) a graça ... de funcionário da Secretaria da Receita, subtrai diversos objetos de uso da repartição, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... Injunção 943 e 1010-DF, em 22 de junho de 2011, esboçar a intenção de ixar a ... do motivo determinante da dispensa; f) anistia. Nas cinco últimas hipóteses não se exige que ... de o Governo Federal estabilizar a receita de institutos previdenciários e, com tal ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ária expandiu-se com recursos do governo federal, especialmente devido às seguintes medidas: em ... pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, que foi revogado pelo Decreto nº 9.104, de 24 ... significativamente extensivos sobre a receita do Instituto Nacional de Seguridade Social – ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais para débitos em ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... Min. Ayres Britto, j. em 22.09.2011 – Informativo 641). Segundo Uadi Lammêgo ... Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do ... veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada ...
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Direito Administrativo
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... Gabarito “A” (FGV – 2011) De acordo com a Constituição Federal de 1988, ... , a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil ... (B) A União ... , de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº 06/19, do ... brasileira, nos últimos 10 anos (entre 2011 e 2020 ) registrou uma queda média de 2,2% ao ... obrigatório, concomitantemente com a receita tributária, mas também na preservação da ... Anistia Art. 9º Parágrafo Único ... ADCT/EC 103/19 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268072-81.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de...
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Direito Constitucional
... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... “B” (Ministério Público/PR – 2011) Relativamente ao Poder Constituinte ... determinada pessoa, as leis que concedem anistia, as leis que determinam que tal ou qual imóvel ... cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0283443-85.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica nã
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Direito Penal
... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... 22.08.2011), o princípio da insignificância, que, de fato, ... gravidez de paciente nessa condição, receita-lhe um medicamento que provocou o aborto. Nessa ... /PR – 2013 – UEL-COPS) Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas ...
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Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta. (A) As ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, ... deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento ...
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O Brasil e sua federação
... 504 ... 152 CHASE, H. W. (1972). Federal judges : the appointing process ... Cintra, C. R. Dinamarco e A. P. Grinover (2011), incluída a pacificação judicial envolvendo ... aéreo nacional à concessão de anistia (artigo 21), e das telecomunicações às ... 296 Há outras fontes de receita ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis ns. 10.179, de 6 de fevereiro de ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... In: Teoria & Sociedade. n. 19, 2011, p. 201 (com adaptações) ... Considerando o ... (B) A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos estaduais na manutenção ... de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos ...
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Estrutura Municipal
... ários da União, dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios, no âmbito de sua circunscriç\xC3" ... 371/2010 ... 99 Cf. Res. CONTRAN nº 396/2011 ... 100 V. Port. INMETRO nº 544/2014 – ... ão há óbice legal para a concessão de anistia parcial do pagamento de valores ... 296 Cf ... ção, dispõe o artigo 320 do CTB que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ...
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COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua ição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e ... 132, ... I — TST — anistia — Lei n. 6.683/79 — tempo de afastamento — ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248362-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a devolução de valores, referente aos últimos 05 anos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251936-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0243789-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...